DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.816.792/0001-39, RXQ5H20, FRMEV00989942023, 606-82; 19.251.469/0001-
21,
RLC4C47,
FRMEV00860122023,
606-82;
03.646.703/0004-22,
OLQ2596,
FRMEV00858022023, 606-82; 26.549.889/0001-54, QUJ1G63, FRMEV00516702023, 606-82;
04.435.738/0001-32, FMK4D06, FRMEV00537732023, 606-82; 34.383.983/0001-04, IZW5J00,
FRMEV00720722023, 606-82; 34.198.142/0001-27, AIV5A06, FRMEV01201522023, 606-82;
23.792.047/0001-30,
SIW6E31,
FRMEV01048522023,
606-82;
QOW7473,
FRMEV01010722023,
606-82;
QQD5203,
FRMEV01383442023,
606-82;
QUL6192,
FRMEV01383462023, 606-82;
***.465.356-**, PUJ3E08,
FRMEV00615232023, 606-82;
19.451.038/0001-09,
RUG6E86,
FRMEV01222292023,
606-82;
71.215.925/0001-06,
FWT5B65, FRMEV01263802023, 606-82; 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV01297122023,
606-82; IWH0I53, FRMEV01189062023, 606-82; IWH0I53, FRMEV01099122023, 606-82;
GEJ4C83, FRMEV01192872023, 606-82; 18.529.193/0001-38, IZQ2F15, FRMEV00792682023,
606-82; ***.611.538-**, DBA9900, FRMEV00814152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01305332023, 606-82; 47.202.007/0001-
50, FPI1A72, FRMEV01179882023, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01151632023, 606-82;
FPI1A72, FRMEV01363032023, 606-82; FPI1A72, FRMEV01284432023, 606-82; GGQ5J21,
FRMEV01292032023, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01021062023, 606-82; 73.973.398/0001-16,
RLK0B86,
FRMEV00598922023,
606-82;
11.097.850/0001-76,
RLP5G85,
FRMEV00776922023,
606-82;
QIY0263,
FRMEV00786572023,
606-82;
QIU1254,
FRMEV00729872023, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV01347142023, 606-82;
RYB3E12,
FRMEV01351532023,
606-82;
RYB3E12,
FRMEV01304982023,
606-82;
75.990.176/0001-37,
RHY7I03,
FRMEV01212802023,
606-82;
RHY3B59,
FRMEV00129142024,
606-82;
BDH8H11,
FRMEV00464512023,
606-82;
BCZ9H64,
FRMEV00463562023, 606-82; BEG4B23, FRMEV00476802023, 606-82; 06.097.503/0001-03,
RDO2D00, FRMEV00677222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12361/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
70.940.994/0082-77, FVZ2B85, EPSMA00121902024, 683-12; 30.034.847/0005-
81,
RQT5F70,
EPSMA00144722024,
683-12;
00.896.626/0001-28,
SYL0F99,
EPSMA00144832024, 683-12; 00.787.528/0001-52, FYL2G61, EPSMA00144912024, 683-12;
07.569.161/0002-20,
RRM5C42,
EPSMA00145112024,
683-12;
07.206.816/0066-60,
PPZ1516,
EPSMA00145142024,
683-13;
02.199.856/0010-54,
DBL4G28,
EPSMA00145172024, 683-12; 20.250.658/0001-69, LOI3A60, EPSMA00145362024, 683-13;
34.274.233/0095-84, SRU3F98, EPSMA00145562024, 683-11; 08.689.024/0001-01, RPL1J71,
EPSMA00145622024, 683-12; 02.937.632/0032-08, JBR1B60, EPSMA00145692024, 683-12;
25.634.569/0001-30, LTZ8136, EPSMA00146032024, 683-11; 27.497.684/0001-35, EJX4876,
EPSMA00146422024, 683-11; 02.329.713/0002-00, IZJ8H12, EPSMA00146652024, 683-12;
05.027.785/0001-00,
HKN9132,
EPSMA00147052024,
683-13;
61.186.888/0158-91,
JAU1H97,
EPSMA00147572024,
683-12;
05.153.757/0001-39,
OQI6C11,
EPSMA00146532024, 683-13; 21.362.359/0002-60, GHO4202, EPSMA00146922024, 683-13;
27.075.910/0006-02,
RLB8G35,
EPSMA00147412024,
683-12;
71.138.572/0001-80,
HEX8F85, EPSMA00147452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.181.252/0001-13,
RCK1H78,
FRMEP00098092024,
683-12;
23.531.459/0001-17,
SPD5H29,
FRMEP00098282024,
683-12;
11.744.740/0001-59,
RFA0A17,
FRMEP00098292024,
683-12;
88.651.500/0001-34,
FPZ5D47,
FRMEP00255932023, 683-12; 32.066.276/0001-69, KRZ3252, FRMEP00270722023, 683-
12; 47.102.895/0001-39, NDL0B46, FRMEP00273252023, 683-12; 02.042.245/0001-07,
SSG0C59,
FRMEP00006212024,
683-13;
03.522.692/0001-26,
JAA5H50,
FRMEP00031352024, 683-12; 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEP00267632023, 683-
12; 14.350.861/0001-04, IZZ5H82, FRMEP00279372023, 683-12; 07.598.278/0001-51,
RFT5J50, FRMEP00042372024, 683-12; ***.831.099-**, SCC6I16, FRMEP00064462024,
683-12; 00.768.165/0001-08, LQF3306, FRMEP00076742024, 683-13; ***.308.856-**,
RFB5H77,
FRMEP00080442024,
683-11;
19.350.180/0041-57,
SJB8D48,
FRMEP00094802024, 683-11; 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEP00097922024, 683-
11;
13.022.373/0001-05,
QCG8196,
FRMEP00098042024,
683-12;
***.717.668-**,
QHL3C22,
FRMEP00098352024,
683-13;
79.053.559/0003-00,
NLC3817,
FRMEP00093242024, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00293222023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12550/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.210.957-**,
,
FREVP00183782023,
773-0;
***.538.357-**,
,
FREVP00228422023, 773-0; ***.675.007-**, , FREVP00121972023, 773-0; ***.725.147-**, ,
FREVP00225252023, 773-0; ***.247.401-**, , FREVP00025582023, 773-0; ***.693.333-**, ,
FREVP00110902023, 773-0; ***.606.457-**, , FREVP00450182023, 773-0; 47.851.256/0001-
76, , FREVP00324272023, 773-0; ***.574.957-**, , FREVP00392172023, 773-0; ***.856.896-
**, , FREVP00405002023, 773-0; 03.008.983/0001-09, , FREVP00456782023, 773-0; ,
FREVP00468312023, 773-0; ***.325.217-**, , FREVP00348332023, 773-0; 39.161.955/0001-
66, , FREVP00410292023, 773-0; , FREVP00382692023, 773-0; , FREVP00387052023, 773-0;
***.989.937-**, , FREVP00416352023, 773-0; 07.244.760/0001-93, , FREVP00525432023,
773-0; ***.019.909-**, , FREVP00558922023, 773-0; , FREVP00541392023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12556/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.719.007-**,
,
FREVP00375772023,
773-0;
***.520.777-**,
,
FREVP00148562023,
773-0;
,
FREVP00194232023,
773-0;
***.982.617-**,
,
FREVP00057662023,
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0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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