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DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.943.904/0005-09, GFN4E07, FRMEP00110122024, 683-12; 08.925.365/0001-
39,
RNP6I64, 
FRMEP00110012024,
683-12; 
35.031.016/0001-46,
RTA7J46,
FRMEP00111662024, 683-13; 32.814.459/0001-15, Rvf9h12, FRMEP00111752024, 683-12;
FYX4F24, 
FRMEP00113042024, 
683-12; 
15.112.065/0001-04, 
AZH7G78,
FRMEP00113862024, 683-12; 45.188.751/0001-11, AQN9C55, FRMEP00113922024, 683-12;
***.176.861-**, RBT1H59, FRMEP00113952024, 683-12; JAV3C98, FRMEP00114212024,
683-12;
80.697.667/0001-24,
RAC8958, 
FRMEP00113962024,
683-12;
RAC8488,
FRMEP00117242024, 683-12; 17.716.553/0001-48, ASN3B46, FRMEP00113982024, 683-11;
04.918.453/0001-52, 
SSH5B84, 
FRMEP00114152024,
683-12; 
03.123.257/0001-29,
QTW7G49, 
FRMEP00114222024, 
683-11;
10.698.379/0001-09, 
OXL6H82,
FRMEP00114252024, 683-12; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEP00114652024, 683-12;
03.052.564/0014-80, 
RLB8G59,
FRMEP00114872024, 
683-11;
03.490.319/0001-30,
IOD1D94, 
FRMEP00114912024, 
683-11;
30.165.638/0001-43, 
LQW4C20,
FRMEP00115102024, 683-12; LQW4C20, FRMEP00117192024, 683-12; 87.675.831/0001-41,
ISG6J34, FRMEP00115632024, 683-12; 02.937.632/0017-79, SEB2F68, FRMEP00115712024,
683-12; 43.722.784/0001-74, OVF3E43, FRMEP00115852024, 683-13; 05.982.009/0003-20,
FOZ6B93, 
FRMEP00113762024, 
683-12;
95.865.788/0001-05, 
HSI1716,
FRMEP00113782024, 683-13; 07.569.161/0002-20, RRO3J19, FRMEP00114842024, 683-12;
20.147.617/0043-09, RCR7I78, FRMEP00118242024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13039/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00222002024, 
773-0;
***.144.309-**, 
,
FREVP00221182024, 
773-0;
07.753.277/0001-34, 
,
FREVP00224552024, 
773-0;
26.294.883/0001-83, , FREVP00222802024, 773-0; ***.158.128-**, , FREVP00226842024,
773-0; 
***.680.537-**, 
, 
FREVP00234682024, 
773-0; 
27.315.516/0001-81, 
,
FREVP00240822024, 
773-0;
18.194.497/0001-91, 
,
FREVP00240762024, 
773-0;
02.724.209/0002-04, 
, 
FREVP00240972024,
773-0; 
26.159.406/0001-05, 
,
FREVP00242102024, 
773-0;
23.373.000/0013-76, 
,
FREVP00242152024, 
773-0;
14.200.162/0001-88, 
, 
FREVP00244222024,
773-0; 
24.856.764/0001-41, 
,
FREVP00244392024, 773-0; ***.863.747-**, , FREVP00244472024, 773-0; ***.837.369-**, ,
FREVP00244782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte
e cinco). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.550.236/0001-01, FJX5716, EPSMA00171032024, 683-13; 28.448.654/0001-
00, 
IXZ7685,
EPSMA00170672024, 
683-12;
43.954.460/0001-61, 
FMZ4642,
EPSMA00176942024, 683-13; 90.089.566/0002-05, ITV3258, EPSMA00177882024, 683-13;
60.561.800/0041-09,
JOX8H30, 
EPSMA00178182024,
683-12;
RQP2H11,
EPSMA00178472024, 
683-12; 
EOZ0627, 
EPSMA00180322024, 
683-12; 
SGA4F87,
EPSMA00186202024, 683-12; FVJ0A70, EPSMA00186542024, 683-12; 86.548.815/0001-25,
RCI2F76, EPSMA00178282024, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2F54, EPSMA00178312024,
683-12; 
RWA8B35, 
EPSMA00181172024,
683-12; 
59.104.273/0001-29, 
IVK8310,
EPSMA00178662024, 683-12; 50.065.097/0001-99, RHT7G84, EPSMA00179412024, 683-11;
01.338.857/0001-89, QPB9893, EPSMA00180162024, 683-12; 20.927.059/0018-85, RBE2E30,
EPSMA00180302024, 683-12; 27.500.978/0002-50, LPW3G60, EPSMA00177522024, 683-11;
***.430.874-**, LQZ8E07, EPSMA00177742024, 683-13; 22.011.415/0001-01, RBJ1B14,
EPSMA00179232024, 683-12; 10.492.887/0001-36, JCI7H27, EPSMA00179392024, 683-12;
78.586.674/0001-07, SEI9I92, EPSMA00179432024, 683-11; SEL0G87, EPSMA00182432024,
683-13;
SEI9I95,
EPSMA00186652024, 
683-13;
16.941.799/0003-12,
RDU5C03,
EPSMA00186932024, 683-12; 16.404.287/0461-47, QWB2J20, EPSMA00187792024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.120.545/0001-20, BIP5H27, FRMEV00806272023, 606-82; ***.267.028-**,
BEH0D10, 
FRMEV01338922023, 
606-82;
88.651.500/0001-34, 
JBD6B49,
FRMEV01292952023,
606-82; 
FZX8G19,
FRMEV01185222023, 
606-82;
JBG7D16,
FRMEV01207982023, 606-82; JCC8I13, FRMEV01213012023, 606-82; 02.396.219/0001-87,
QJL0539, 
FRMEV00775772023, 
606-82;
QJL0539, 
FRMEV00723412023, 
606-82;
44.512.512/0001-02,
ASV6E62, 
FRMEV00478632023,
606-82;
28.318.817/0001-21,
LAU2942, 
FRMEV01219792023,
606-82; 
23.375.004/0001-50,
RFB6J50,
FRMEV01363802023, 606-82; RTC4C72, FRMEV01282702023, 606-82; 08.107.709/0001-00,
QNF9923, FRMEV01018472023, 606-82; ***.562.458-**, EGW0D00, FRMEV01275222023,
606-82; 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01324352023, 606-82; 80.070.741/0001-88,
MLA2I07, FRMEV01381822023, 606-82; ***.542.439-**, DOL4G61, FRMEV00141122024,
606-82; 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00112412024, 606-82; ***.641.488-**,
AQK9D32, 
FRMEV00101382024, 
606-82;
19.621.285/0001-06, 
RYR0J85,
FRMEV00114802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.306.130/0001-45, 
RPO4E34, 
FRMEV00595142023,
606-82; 
RPE8J83,
FRMEV00532162023, 606-82; RPY4A64, FRMEV00532142023, 606-82; 10.522.551/0001-79,
QJT8B17,
FRMEV00511342023, 
606-82;
QJT8B17, 
FRMEV00124192024,
606-82;
***.659.326-**, GVJ1G00, FRMEV00973102023, 606-82; 43.476.821/0001-01, EJI5090,
FRMEV00697692023, 606-82; 01.582.804/0001-09, QYF8550, FRMEV00636922023, 606-82;
22.345.291/0001-92, GIJ9H93, FRMEV01334572023, 606-82; FKO2E04, FRMEV01295492023,
606-82;
***.822.259-**, NJR6I26,
FRMEV00928112023, 606-82;
02.510.353/0001-67,
QUA1106,
FRMEV00813672023, 
606-82;
07.569.161/0029-40,
QWD5H36,
FRMEV00575842023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01158902023, 606-82;
RXW9G77,
FRMEV01159312023,
606-82; 
RXX5G77,
FRMEV01159332023,
606-82;
31.715.447/0001-70, 
QAV5B15,
FRMEV00129332024, 
606-82;
11.056.737/0001-42,
ROH3D23, 
FRMEV01184152023, 
606-82;
ROO6E03, 
FRMEV01287122023, 
606-82;
08.484.348/0001-03, GUP1F25, FRMEV00911772023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.

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