DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.845.149-**, MAB8I49, FRMEV00583732024, 606-82; 17.011.623/0001-62,
RHA2I02,
FRMEV00638192024,
606-82;
RHC2A98,
FRMEV00765652024,
606-82;
30.965.657/0001-54,
RIF6I95,
FRMEV00532242024,
606-82;
RIF6I95,
FRMEV00535662024, 606-82; 49.997.569/0001-62, END5H76, FRMEV00644742024, 606-
82;
27.342.538/0001-30,
IUD0B67,
FRMEV00568272024,
606-82;
QHY6D76,
FRMEV00739612024, 606-82; 15.340.393/0001-50, KXS6250, FRMEV00681712024, 606-
82; ***.697.809-**, QIP8J41, FRMEV00493052024, 606-82; ***.988.100-**, QJW9J04,
FRMEV00700032024, 606-82; 13.124.713/0001-09, BCX3I10, FRMEV00707002024, 606-
82;
17.293.880/0001-34,
FUT8H88,
FRMEV00718902024,
606-82;
***.908.690-**,
CDM4778,
FRMEV00749412024,
606-82;
24.875.664/0001-62,
IZI3F71,
FRMEV00750172024, 606-82; 06.970.892/0001-30, RAG9J18, FRMEV00550642024, 606-
82;
01.430.561/0001-93,
EJZ3913,
FRMEV00748042024,
606-82;
***.016.680-**,
IUO7761,
FRMEV00756112024,
606-82;
04.887.070/0001-64,
RKX8J84,
FRMEV00763732024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00555652024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV00638032024, 606-82; 33.101.235/0001-
29,
OMQ8900,
FRMEV00526232024,
606-82;
26.684.457/0001-56,
FCI0A47,
FRMEV00495692024, 606-82; 16.784.574/0001-38, DQT5J83, FRMEV00683172024, 606-82;
21.063.931/0001-09,
FLE7208,
FRMEV00499502024,
606-82;
19.889.281/0001-03,
AUP2F88,
FRMEV00696672024,
606-82;
13.132.826/0001-56,
RPN2B09,
FRMEV00699442024, 606-82; 37.687.408/0001-93, RWI6I21, FRMEV00702722024, 606-82;
24.744.758/0001-00,
EDU5H21,
FRMEV00687442024,
606-82;
30.726.803/0001-99,
RHV3J27, FRMEV00710402024, 606-82; IZT0F28, FRMEV00710712024, 606-82; BA J0F54,
FRMEV00711972024,
606-82;
MLM5E75,
FRMEV00711952024,
606-82;
FLT2G19,
FRMEV00712022024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV00727582024, 606-82;
05.674.493/0001-69,
QBA4681,
FRMEV00727362024,
606-82;
24.228.616/0001-82,
OYB2I61,
FRMEV00736952024,
606-82;
08.044.633/0001-03,
SDW8F10,
FRMEV00689192024, 606-82; SDY4A53, FRMEV00705802024, 606-82; 36.934.007/0001-28,
IYN4D55, FRMEV00550132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.704.206/0001-41, END3G70, FRMEV00588952024, 606-82; ***.164.339-**,
MHS7D92,
FRMEV00589252024,
606-82;
MHS7D92,
FRMEV00694512024,
606-82;
25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00589902024, 606-82; ***.540.269-**, MML4E60,
FRMEV00594402024, 606-82; MML4E60, FRMEV00638062024, 606-82; ***.873.279-**,
RAC8927,
FRMEV00615662024,
606-82;
08.966.240/0001-57,
CDR9A93,
FRMEV00547342024, 606-82; 43.945.992/0001-32, QIC9E38, FRMEV00638872024, 606-82;
***.316.608-**, AWY0B67, FRMEV00565692024, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55,
FRMEV00682912024,
606-82;
SHW7D88,
FRMEV00684362024,
606-82;
RUM9B64,
FRMEV00713012024, 606-82; 08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV00649122024, 606-82;
30.755.273/0001-07,
PZP4H25,
FRMEV00546672024,
606-82;
13.001.753/0001-63,
SDS8D55,
FRMEV00685832024,
606-82;
03.007.865/0001-78,
PCH5D21,
FRMEV00687092024, 606-82; 04.982.610/0001-99, BCT0A65, FRMEV00706292024, 606-82;
27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV00729902024, 606-82; 04.884.082/0002-16, DMF9E20,
FRMEV00556132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.712.017/0001-04,
RAI2936,
FRMEV00597892024,
606-82;
RKX4E75,
FRMEV00692782024, 606-82; RKX4E75, FRMEV00707612024, 606-82; ***.953.709-**,
ATZ1F05, FRMEV00614472024, 606-82; ***.377.300-**, IUN1D48, FRMEV00676182024,
606-82;
***.585.649-**,
MGE4219,
FRMEV00523512024,
606-82;
***.504.870-**,
MGC6228, FRMEV00566312024, 606-82; ***.979.489-**, MIO3F63, FRMEV00664352024,
606-82; 06.203.464/0008-58, BEA8D22, FRMEV00512292024, 606-82; ***.134.170-**,
IXZ1I59,
FRMEV00641662024,
606-82;
IXZ1I59,
FRMEV00745382024,
606-82;
23.363.752/0001-12,
QHV7A00,
FRMEV00545662024,
606-82;
75.627.836/0001-10,
BDI9C62,
FRMEV00579712024,
606-82;
26.492.049/0001-00,
RHK3F80,
FRMEV00643502024, 606-82; BCE7231, FRMEV00644932024, 606-82; ***.524.750-**,
IQV2E89, FRMEV00692282024, 606-82; ***.310.500-**, ITF1F79, FRMEV00491522024, 606-
82; ***.236.219-**, MHL1209, FRMEV00691432024, 606-82; ***.916.899-**, MMA2F94,
FRMEV00759202024, 606-82; ***.456.499-**, CUC4I48, FRMEV00589792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12571/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.755.277-**, , FREVP00164242023, 773-0; , FREVP00241592023, 773-0; ,
FREVP00195812023,
773-0;
,
FREVP00210692023,
773-0;
***.208.377-**,
,
FREVP00063952023,
773-0;
,
FREVP00069222023,
773-0;
***.227.677-**,
,
FREVP00038252023, 773-0; ***.889.238-**, , FREVP00083192023, 773-0; ***.099.359-**, ,
FREVP00554102023,
773-0;
,
FREVP00550882023,
773-0;
***.458.757-**,
,
FREVP00141932023,
773-0;
***.983.887-**,
,
FREVP00225132023,
773-0;
,
FREVP00131262023,
773-0;
,
FREVP00199892023,
773-0;
***.377.777-**,
,
FREVP00037072023,
773-0;
,
FREVP00032722023,
773-0;
***.405.207-**,
,
FREVP00319962023,
773-0;
***.291.877-**,
,
FREVP00160302023,
773-0;
,
FREVP00156262023, 773-0; , FREVP00477162023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12573/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.723.516-**, HKN7H51, FRMEV00569292024,
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