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DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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143
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00681062024, 606-82; 30.090.420/0001-77, RYY9D61, FRMEV00532252024, 606-82;
***.354.739-**, AWA5F92, FRMEV00515772024, 606-82; 18.806.056/0001-01, RXZ0B86,
FRMEV00494192024, 606-82; RXZ0B86, FRMEV00503532024, 606-82; 52.548.435/0077-77,
QWT9660, 
FRMEV00532402024, 
606-82;
21.995.163/0001-21, 
JCM5B50,
FRMEV00711162024, 606-82; ***.953.340-**, JCM9B89, FRMEV00690622024, 606-82;
***.046.209-**, DJC3H46, FRMEV00491292024, 606-82; ***.715.679-**, MGQ1D66,
FRMEV00764552024, 606-82; ***.105.079-**, QJQ1J81, FRMEV00684912024, 606-82;
08.505.389/0003-09,
FUT4303, 
FRMEV00438962024,
606-82;
SVB6C76,
FRMEV00783422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.639.395-**, OVA3D74, FRMEV00553862024, 606-82; ***.702.110-**,
DOL4G52,
FRMEV00601392024, 
606-82;
07.421.755/0001-09,
RDY9B59,
FRMEV00417892024, 606-82; 43.519.862/0001-38, AQG1I55, FRMEV00613962024, 606-82;
***.151.239-**, DJE5C90, FRMEV00634602024, 606-82; 13.786.433/0001-66, PKB3378,
FRMEV00469802024, 606-82; 19.443.433/0001-40, JCC5D51, FRMEV00641572024, 606-82;
JBL0G44, FRMEV00448562024, 606-82; JBL0G44, FRMEV00463802024, 606-82; JCC5D51,
FRMEV00470932024, 
606-82; 
JBS2D11, 
FRMEV00471812024, 
606-82; 
JBS2D11,
FRMEV00471832024, 606-82; JAP2D72, FRMEV00498462024, 606-82; 17.448.222/0001-74,
QOE5F09, 
FRMEV00671042024,
606-82; 
20.184.167/0001-67,
SUM5D99,
FRMEV00678082024, 606-82; 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV00632472024, 606-82;
13.490.694/0001-34, PKR5E59, FRMEV00703622024, 606-82; 19.219.370/0001-42, JCE1H70,
FRMEV00714392024, 606-82; 20.305.653/0001-96, JBK7C74, FRMEV00729892024, 606-82;
08.093.667/0001-98, RAG2720, FRMEV00632222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA BIM
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede em Brasília/DF, no Setor de
Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, está
promovendo uma Consulta Pública referente aos documentos técnicos BIM: a) Caderno de
Requisitos Técnicos BIM - CRTBIM 2024 Versão 1.0; b) Plano de Execução BIM - BEP OAE;
e c) Plano de Execução BIM - BEP Infraestrutura Rodoviária, com o objetivo de garantir a
padronização do processo colaborativo por meio da metodologia Building Information
Modeling - BIM, bem como promover permanente discussão e estudo sobre a referida
metodologia visando sua implantação e disseminação na Autarquia, em consonância com o
Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020, da Presidência da República. A consulta pública
se dará no dia 15 de abril de 2024 com término previsto para o dia 17 de maio de 2024.
Forma de comunicação 1) As opiniões, sugestões e críticas a respeito deverão ser
encaminhadas, exclusivamente, via correio eletrônico bim@dnit.gov.br; indicando-as de
maneira clara e objetiva, com a devida referência ao documento e item analisado. 2) Os
documentos necessários para a realização da análise estão disponíveis no link:
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/bim-no-dnit/mosaico-de-
servicos/consulta-publica/consulta-publica.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
Diretor de Planejamento e Pesquisa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Elson Sael
de Moraes Ribeiro, CNPJ nº ***.498.859-**, acerca de sua inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.000856/23-51, no âmbito do processo NUP
00784.008191/2023-82 (REF. 00411.536873/2023-19).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido,
a empresa A.C.P. da Costa & Cia Ltda. - ME, CNPJ nº 04.485.935/0001-66, acerca de
sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000823/23-00, no
âmbito do processo NUP 00784.008734/2023-61 (REF. 00411.524213/2023-95).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
-
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
044/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97
- CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as
pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser
dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 69.050 (sessenta e nove mil cinquenta).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 045/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281
e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do
CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das
Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03,
Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora
do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas
neste Edital: 84.241 (oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e uma).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 046/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e
918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O
Recurso
deverá
ser apresentado
via
internet
no
Portal
de Multas
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou
enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade,
sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 52 (cinquenta e
duas).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 393027
Número do Contrato: 59/2022.
Nº Processo: 50605.003585/2018-16.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 495/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA.
Objeto: Segundo termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato. objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. adota-se uma
parcela de reajustamento extraordinário no valor de r$ 1.458.751,33 e a criação do item de
estorno no valor r$ -205.763,40.. Vigência: 10/04/2024 a 03/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 103.877.736,43. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
EDITAL Nº 7/2024 - BR030BA (BJL)
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
(Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da
Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA
SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo
Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s)

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