DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10. Monitoramento e Avaliação
As atividades de monitoramento serão realizadas de forma concomitante à
execução das parcerias mantidas com os Clubes, favorecendo a avaliação quanto à
observância das diretrizes do Programa e quanto à eficiência dos Clubes no desenvolvimento
dos projetos fomentados, desde a Ordem de Início até a prestação de contas, cabendo ao CBC
acompanhar a respectiva implementação em cada Clube, aprimorar procedimentos e
produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Será adotado procedimento específico para cada eixo de ação priorizado no
Programa, considerando as disposições dos projetos e dos instrumentos celebrados.
11. Recursos
Ficam disponíveis para o custeio do Programa os recursos lotéricos oriundos da
Lei nº 13.756/2018, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos do CBC.
OBS. O presente Programa encontra-se publicado na íntegra no site do CBC,
disponível 
em 
https://www.cbclubes.org.br/formacao-de-atletas/regulamentacao-da-
execucao-de-recursos-das-loterias
Campinas, 8 de abril de 2024
PAULO GERMANO MACIEL
Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes
INSTRUÇÃO NORMATIVA - CBC Nº 3-L, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regulamento de Integração de Clubes ao
Comitê Brasileiro de Clubes - RIC, revogando-se a
Instrução Normativa nº 03-K, de 15 de dezembro de
2023.
A DIRETORIA DO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES - CBC, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Estatuto Social; e
CONSIDERANDO que o CBC recebe recursos lotéricos, na forma estabelecida
pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, cujo artigo 23 determina as linhas de
aplicação em programas e projetos de: (1) fomento, desenvolvimento e manutenção do
desporto; (2) formação de recursos humanos; (3) preparação técnica, manutenção e
locomoção de atletas; (4) participação em eventos esportivos; e (5) e custeio de despesas
administrativas;
CONSIDERANDO que o objetivo social do CBC, disposto no artigo 3º, caput, de
seu Estatuto Social, é incentivar, promover, aprimorar, planejar e apoiar atividades de
formação de atletas, por meio dos Clubes que lhe são integrados;
CONSIDERANDO que o CBC orienta a execução de sua política esportiva, por
meio de seu Programa de Formação de Atletas, que prevê e delimita 03 (três) eixos de
atuação: (1) Equipamentos
e Materiais Esportivos; (2) Recursos
Humanos; e (3)
Competições;
CONSIDERANDO que o Programa de Formação de Atletas converge as diretrizes
previstas na Lei nº 13.756/2018, com os objetivos estatutários do CBC, em atividades
ligadas legalmente à "preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas";
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de Atos Convocatórios com vistas
à preparação técnica de atletas, sempre pautados pelo aprimoramento de parâmetros de
governança e controle dos recursos descentralizados;
CONSIDERANDO que
o Programa
de Formação de
Atletas do
CBC é
parametrizado pela meritocracia esportiva em seus múltiplos níveis, é oportuna a revisão
e o aprimoramento do Regulamento de Integração de Clubes ao CBC para também
observar a lógica geral meritocrática do Programa, na forma da competência disposta no
art. 33, inciso I, letra "f", do Estatuto Social, que estabelece caber à Diretoria do CBC
"editar regulamentos a serem observados pelos Clubes que lhe são integrados, bem como
as normas necessárias ao regular funcionamento do CBC"; e
CONSIDERANDO a garantia Constitucional de autonomia quanto à organização
e funcionamento das entidades esportivas (art. 217, I), que, inclusive, são autônomas
quanto à regulamentação interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a
autoadministração (art. 27, da Lei nº 14.597/2023), bem como a conveniência e
oportunidade de se atualizar o Regulamento de Integração de Clubes ao CBC;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro
de Clubes - RIC.
Art. 2º Publicar a presente Instrução Normativa e o inteiro teor do
Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes no site do CBC e no
Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data e,
consequentemente, revoga a Instrução Normativa nº 03-K, de 15 de dezembro de
2023.
PAULO GERMANO MACIEL
Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes
REGULAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE CLUBES
AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES - RIC
Disciplina a integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento institui normas para integração de organizações de
prática esportiva, doravante denominadas Clubes, ao corpo associativo do Comitê
Brasileiro de Clubes - CBC, conforme previsto no art. 2º, § 3º, do Estatuto Social do
CBC.
Art. 2º O CBC é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos,
de natureza desportiva, com foco na excelência esportiva, que abrange o treinamento
sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes
modalidades esportivas, com organização e funcionamento autônomos, cujo objetivo
social é o incentivo, a promoção, o aprimoramento e o planejamento das atividades de
formação de atletas.
§ 1º O CBC admite a integração de Clubes ao seu corpo associativo,
observadas as etapas e procedimentos dispostos neste Regulamento e as diretrizes
previstas em seu Estatuto Social.
§ 2º Os Clubes integrados ao CBC são pessoas jurídicas de direito privado,
formalmente 
constituídas 
e
organizadas 
segundo 
a 
legislação
civil 
vigente,
estatutariamente vocacionadas à
prática esportiva, que dispõem
de instalações
adequadas, desenvolvem pelo menos 01 (um) esporte, e são filiadas, em cada esporte, à
respectiva Confederação, ou à correspondente Federação, ou, ainda, a 01 (uma) Liga
Nacional.
Art. 3º O CBC, na forma deste Regulamento, admite a integração de Clubes
por meio de 3 (três) categorias:
I - Vinculados: Clubes que podem participar dos Campeonatos Brasileiros
Interclubes - CBI®, com o apoio do CBC, em consonância com o eixo de competições do
Programa de Formação de Atletas do CBC;
II - Filiados Primários: Clubes, detentores de Certidão de Registro Cadastral
emitida pelo Ministério do Esporte, que, além de poderem participar de CBI® com o apoio
do CBC, podem participar do processo de descentralização de recursos para a aquisição de
materiais esportivos, em consonância com o respectivo eixo do Programa de Formação de
Atletas do CBC;
III - Filiados Plenos: Clubes, detentores de Certidão de Registro Cadastral
emitida pelo Ministério do Esporte, detentores de suas próprias sedes e que possuem a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal de nº 9312-3, que
podem participar de todos os eixos do Programa de Formação de Atletas do CBC.
§ 1º A admissão de Clubes ao CBC nas diversas categorias é gradual, iniciando-
se, necessariamente, pela categoria vinculado, passando para filiado primário e, por fim,
para filiado pleno.
§ 2º A ascensão do Clube para uma categoria superior é voluntária e deve
observar os requisitos previstos neste Regulamento.
§ 3º O Clube que ascender para uma categoria superior não será deslocado
para uma categoria inferior, consolidando seu direito em cada categoria que ascender.
§ 4º Excepcionalmente, poderá haver a regressão de categoria do Clube por
ato da Diretoria do CBC, nas hipóteses de constatação de impropriedade relevante, de
irregularidade no contexto da gestão dos recursos lotéricos e/ou de descumprimento
reincidente de obrigações ou diligências que impactem a execução do objeto pactuado.
Art. 4º O acesso aos benefícios previstos neste Regulamento para cada
categoria deve observar a legislação vigente, os Regulamentos Internos do CBC e, quando
for o caso, os Atos Convocatórios publicados e as Resoluções da Diretoria do CBC.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO
Art.
5º O
Clube interessado
poderá
integrar-se ao
CBC na
categoria
vinculado.
§ 1º O procedimento de vinculação é fase inicial e obrigatória de entrada do
Clube no CBC, com vistas à sua posterior participação na execução descentralizada dos
recursos da Lei nº 13.756/2018 geridos pelo CBC, em linha com o seu Programa de
Formação de Atletas.
§ 2º Na categoria vinculado, o Clube deverá familiarizar-se com a política de
excelência esportiva e com os Regulamentos Internos do CBC, mediante a efetiva
participação de seus representantes nos eventos oficiais de qualificação promovidos pelo
CBC ou realizados em parceria com outras entidades, voltados à capacitação de dirigentes
e profissionais responsáveis pelas ações esportivas no Clube, em especial do Seminário
Nacional de Formação Esportiva.
§ 3º A não participação do Clube nos eventos de que trata o § 2° deste artigo
poderá ensejar a suspensão do fornecimento das despesas elegíveis para a participação de
seus atletas e membros da comissão técnica nos CBI®.
§ 4º
O Clube
integrado na
categoria vinculado
possui os
seguintes
benefícios:
I - Fazer parte do Programa de Formação de Atletas do CBC, nos limites
regulamentares;
II - Participar de eventos de capacitação promovidos e/ou apoiados pelo CBC,
conforme deliberado pela Diretoria do CBC; e
III - Custeio das despesas elegíveis para atletas e comissão técnica suportadas
diretamente pelo CBC, com vistas à participação nos CBI® apoiados pelo CBC, nos termos
e limites previstos nos Regulamentos, Resoluções e Instrumentos editados/celebrados pela
Diretoria do CBC.
§ 5º Para a integração ao CBC na categoria vinculado, o Clube interessado
deve, sequencialmente:
I - Solicitar acesso à Plataforma Digital do CBC por meio do Formulário de
Integração, a ser preenchido diretamente no site do CBC;
II - Acessar a Plataforma Digital do CBC, onde deverá preencher o cadastro
completo em campo próprio destinado à solicitação de vinculação de Clube, e anexar
eletronicamente os seguintes documentos:
a) Requerimento formal, de acordo com o Anexo I deste Regulamento, gerado
pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do
Clube;
b) Estatuto Social do Clube,
consolidado e registrado em cartório,
demonstrando que seus objetivos estão voltados à prática esportiva, sendo que eventual
certificação digital disposta no Estatuto Social, supre a exigência de autenticação do
documento em cartório;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
d) Comprovante de que o Clube funciona no endereço declarado;
e) Ata de Eleição da atual Diretoria do Clube registrada em cartório, sendo que
a Certificação Digital aposta na ata supre a exigência de autenticação do documento em
cartório;
f) Logomarca oficial do Clube vetorizada, na versão "tradicional", podendo o
arquivo ser nos formatos PDF, Adobe Ilustrator, Corel Draw, EPS ou SVG, que permita ser
aberto e
utilizado em
impressos, placas,
troféus, sites
e demais
materiais de
divulgação;
g) Foto do Dirigente Máximo do Clube; e
h) Endereço eletrônico.
III - Escolha do(s) esporte(s) que pretende se beneficiar do Programa de
Formação de Atletas do CBC.
§ 6º Apresentadas e conferidas todas as informações e documentação listadas
no § 5º, deste artigo, e recolhida a primeira contribuição associativa, o CBC fará a
integração do Clube na categoria vinculado.
§ 7º O Clube já vinculado, para início do gozo do benefício previsto pelo § 4º,
inciso III, deste artigo, deverá cumprir carência, conforme regulamentação, além de
preencher e anexar as seguintes informações necessárias na Plataforma Digital do CBC:
a) Manifestação de interesse no(s) esporte(s), categoria(s) e gênero(s), que
pretende se beneficiar do Programa de Formação de Atletas do CBC;
b) Relatório descritivo das instalações e condições materiais de que o Clube
dispõe para a prática de cada esporte que manifestou interesse em se beneficiar do
Programa de Formação de Atletas do CBC, ainda que mediante acordo formal para a
utilização de espaços de terceiros;
c) Comprovante de que o Clube se encontra filiado, para cada esporte que
participará de CBI®, a pelo menos 01 (uma) Confederação, ou à correspondente
Federação, ou, ainda, a 01 (uma) Liga Nacional;
d) Termo de Compromisso gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá
ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube e uma testemunha;
e) Termo de Responsabilidade gerado pela Plataforma Digital do CBC, que
deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube;
f) Outras informações e documentos exigidos pelo CBC.
SEÇÃO II
DA FILIAÇÃO PRIMÁRIA
Art. 6º Comprovado o cumprimento de todos os requisitos anteriormente
previstos neste Regulamento, o Clube já integrado na categoria vinculado, caso tenha
interesse, poderá pleitear sua ascensão à categoria de filiado primário.
§ 1º O Clube integrado na categoria de filiado primário possui direito a todos
os benefícios relativos à categoria vinculado, além de poder se beneficiar com o repasse
de recursos visando o apoio financeiro para a aquisição de materiais esportivos, no
contexto do Programa de Formação de Atletas do CBC.
§ 2º O Clube Vinculado, para requerer sua ascensão à categoria filiado
primário, deve sequencialmente:
I - Possuir Certidão de Registro Cadastral vigente, emitida pelo Ministério do
Esporte, sendo a referida certificação, documento comprobatório de cumprimento das
exigências legais pertinentes;
II - Cumprir carência, conforme regulamentação;
III - Ter conquistado, em algum momento, medalha no Quadro Geral de
Medalhas do CBC;
IV - Atualizar seu cadastro na Plataforma Digital do CBC, de forma a
complementar eventuais informações faltantes e/ou alteradas;
V - Anexar eletronicamente na Plataforma Digital do CBC, em campo próprio
destinado à solicitação de filiação primária do Clube, os seguintes documentos:
a) Requerimento formal, de acordo com o Anexo II deste Regulamento, gerado
pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do
Clube;
b) Relação nominal da Diretoria eleita do Clube, na forma do Anexo IV deste
Regulamento, gerado pela Plataforma Comitê Digital do CBC, que deverá ser assinada pelo
Dirigente Máximo do Clube, contendo as seguintes informações de cada um dos membros
eleitos:
1) endereço residencial;
2) estado civil;
3) data de nascimento;

                            

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