DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Fonte: elaboração própria.
Além da definição da estrutura administrativa e das competências, estabelecidas no
Estatuto Social e no Regimento Interno, a Emgea adota uma série de boas práticas de
governança, dentre as quais:
estabelecimento de Valores, Propósito, Missão e Visão;
estratégia de longo prazo (quinquenal), plano de negócio e planejamento orçamentário
anuais;
decisões colegiadas;
regime de alçadas;
políticas, normas e procedimentos formalmente definidos;
demonstrações financeiras trimestrais (intermediárias);
adequação a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
Programa de integridade e Código de Ética;
estruturas para a gestão:
¸ dos processos de negócio (recuperação de créditos);
¸ da ética, integridade e conduta;
¸ de riscos e controles internos;
¸ orçamentária e tributária;
¸ financeira;
¸ de pessoas;
¸ de tecnologia da informação;
¸ da responsabilidade socioambiental.
Figura 3 - Estrutura de Controles Internos e Gestão de Riscos - Emgea
1_MF_12_003
Fonte: elaboração própria.
Aderente às exigências da legislação e regulamentação vigentes e alinhada com as
melhores práticas de mercado, a Emgea adota uma estrutura de gestão de riscos e
controles internos organizada em linhas, conforme figura 3 acima.
Os resultados das avalições de riscos alimentam uma Matriz de Riscos que, considerando
os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um determinado evento de
risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco), auxilia na identificação dos
riscos estratégicos, ou críticos, assim considerados aqueles que podem comprometer o
alcance dos objetivos e do propósito da Empresa, hierarquizando-os em graus de
exposição (extremo, alto, médio ou baixo).
O modelo de governança de TI adotado pela Emgea conta com uma unidade
organizacional responsável pela gestão do processo de tecnologia da informação e com
comitês que atuam como órgãos de apoio à gestão, sendo: Comitê Executivo de
Tecnologia da Informação - Ceti; Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; e
Comitê de Segurança da Informação, Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - CSI.
As estratégias e ações no âmbito da governança de TI estão condensadas no Plano Diretor
de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, que consiste em um documento que
define diretrizes para o fornecimento de recursos e de ferramentas de tecnologia da
informação, necessários para o alcance dos objetivos estratégicos. O Plano também é
responsável por definir as ações a serem realizadas no período de vigência de um ano.
2. Principais eventos de 2023
A Emgea, em junho de 2023, por meio de ofício, encaminhou solicitação ao Ministério da
Fazenda da exclusão da Empresa do PND além de redirecionar seus esforços para a
continuidade
de sua
atividade
empresarial,
retomando negociações
de
operações
imobiliárias de pessoa jurídica que se encontravam parcialmente paralisadas desde
2019.
Em outubro/2023 foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Caixa e Emgea,
visando estreitar o relacionamento com aquela empresa, onde estabeleceu-se as bases da
cooperação técnica para: estudos de viabilidade visando a formação de parcerias; cessão
de ativos; prestação de serviços de interesse dos participantes; trabalhos conjuntos na
resolução de eventuais pendências; soluções para carteiras de ativos, entre outros temas
que venham a surgir do relacionamento das duas empresas, cujos temas, no seu tempo,
serão objeto de formalização por instrumentos contratuais específicos, quando for o
caso.
Gestão Estratégica
Para o exercício de 2023, por se tratar de um ano de transição entre governos no âmbito
federal, o Planejamento Estratégico foi elaborado em dois momentos. O primeiro, ainda
durante o exercício de 2022, foi estruturado com vistas às diretrizes do governo federal
da época; com o objetivo central de se preparar a empresa para a desestatização,
atendendo o cronograma do PND. Com a posse do novo Presidente da República, Luis
Inácio Lula da Silva, em janeiro 2023, a alta administração da Emgea foi renovada (posse
em 3.5.2023) e novas diretrizes foram propostas. Dessa forma, um novo Planejamento
Estratégico foi elaborado em junho de 2023, visando a continuidade operacional da
Empresa, por entendermos seu útil para a sociedade, devidamente instituída e com
patrimônio próprio substancialmente positivo, capacitação técnica e operacional instalada,
sendo assim a companhia poderá contribuir para com a implementação de políticas
públicas.
O planejamento da empresa é divido em dois principais eixos. Um com foco no longo
prazo, visando os próximos 5 anos, que faz análise do ambiente interno elencando forças
e fraquezas, bem como ao cenário externo identificando oportunidades e ameaças. Além
disso, foram revisados os pilares empresariais e estabelecidos os objetivos estratégicos
para o próximo quinquênio, e é denominado Estratégia de Longo Prazo 2023-2027. Para
o outro eixo, com atenção no curto prazo, foram estabelecidos estratégias, inciativas,
indicadores e metas para o exercício a que se refere, a fim de conduzir a empresa rumo
aos objetivos estabelecidos para o longo prazo. Este é denominado de Plano de Negócios
2023.
O monitoramento da execução do Plano se deu por meio de relatórios trimestrais onde as
métricas de aferição de resultados permitiram avaliar a evolução do desempenho das
áreas da empresa e eventuais desvios ocorridos, permitindo o aprimoramento para o
próximo exercício rumo a estratégia de longo prazo.
A empresa possui 2 acordos com seus colaboradores, o de Participação nos Lucros e
Resultados que abrange os cargos comissionados dos assessores até o nível de
superintendentes, e o de Remuneração Variável Anual que trata exclusivamente da
Diretoria da Emgea. Esses acordos tem o objetivo de estimular o comprometimento dos
colaboradores com o planejamento estratégico, reconhecendo sua participação nos
resultados obtidos ao longo do exercício.
Gestão Operacional
No que diz respeito à gestão dos negócios, em 2023 foram intensificadas as ações voltadas
ao aumento da arrecadação de recursos originários da gestão dos ativos da Empresa, seja
por meio de ações diretas de cobrança junto aos devedores como também aquelas
voltadas ao incremento na venda de imóveis não de uso, incluindo melhorias para o
desembaraço documental e financeiro com consequente oferta de imóveis no site para
vendas, resultando em redução do tempo para finalização da operação com transferência
de propriedade, portanto com impacto positivo na redução do custo de carregamento do
estoque e mais efetividade no monitoramento de resultados.
Ainda sobre a gestão de imóveis não de uso, houve a revisão das diretrizes para realização
de levantamento e negociação das dívidas propter rem e do seu respectivo plano de
quitação, tais medidas influenciaram na disponibilização dos imóveis para venda, e na
redução desse relevante passivo da Emgea, notadamente pelas negociações e descontos
obtidos nas despesas condominiais. (Nota 19).
Outro ponto importante inerente ao processo dos imóveis não de uso é a gestão das
empresas prestadoras de serviços contratadas para realizar a venda em plataforma online
e pelo levantamento/negociação dos débitos, pois conseguem atender em âmbito nacional
e assim otimizar e agilizar tanto o pagamento de despesas incidentes sobre os imóveis
quanto realizar a venda aos compradores em qualquer lugar do país com finalização do
processo junto aos cartórios de registro de imóveis.
No âmbito do crédito imobiliário, no ano de 2023, foram arrecadados recursos na ordem
de R$ 90,85 milhões oriundos de prestações pagas pelos mutuários e renegociação de
dívidas, mediante liquidação de 2.170 contratos.
Em continuidade ao Projeto de Conciliação junto ao Poder Judiciário foram realizadas 220
audiências com um percentual de sucesso de 70% as quais ensejaram o ingresso de
recursos aos cofres desta empresa.
Foram atendidas aproximadamente 30 mil ligações telefônicas de mutuários buscando
orientação da Emgea e cerca de 1.500 atendimentos no Portal da Emgea, contudo, a
maior parte dos atendimentos é realizado por e-mail, tendo sido recebidos 21 mil
mensagens solicitando negociação.
No ano de 2023, foram expedidas aproximadamente 7.400 liberações de hipoteca dos
contratos liquidados.
Na esfera judicial, foram atendidas cerca de 20 mil ocorrências junto aos advogados dos
escritórios credenciados. Foram demandadas 680 ocorrências de serviços de despachante
e cerca de 20 ocorrências referente a perícia judicial.
Arrecadação da carteira comercial perante pessoa física totalizou R$ 15,98 milhões e
foram liquidados 15,90 mil contratos, cujo resultado foi obtido com o auxílio de
Assessorias de Cobrança com atuação nacional e, ainda, a possibilidade de liquidação do
contrato diretamente no portal da internet da Emgea. A carteira fechou 2023 com 1,5
milhões de contratos, R$ 4,45 bilhões de saldo e média de R$ 2,8 mil por contrato.
A carteira de créditos perante pessoas jurídicas é composta por 737 contratos, que se
dividem entre os setores público e privado. As operações, decorrentes, na sua maioria, de
créditos concedidos para construção de imóveis com recursos oriundos do SFH ou
adquiridos de governos estaduais no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor
Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, foram cedidas pela Caixa à Emgea no ano
de 2001 já na condição de inadimplentes. Em 31.12.2023 o saldo operacional total da
carteira era de aproximadamente R$ 83,1 bilhões, distribuídos conforme a tabela
abaixo:
Tabela 1 - Carteira de Créditos perante Pessoa Jurídica
.
Segmento
Qtde. Contratos
Dívida total (R$ Bilhões)
. Setor Privado
731
79,20
. Setor Público
6
3,97
. Total
737
83,17
Fonte: Emgea/Sisgea
A Superintendência de Operações com Pessoas Jurídicas retomou o processo
de renegociação de dívidas com os clientes, passando a analisar propostas que se
encontravam pendentes de análise. Foram priorizadas para estudo aquelas que
apresentavam maior valor de retorno imediato para a Emgea. Isso proporcionou, em 2023,
o ingresso de R$ 41,14 milhões, superando em, aproximadamente, 428% a arrecadação
obtida em 2022, que foi de R$ 7,79 milhões, em termos nominais, conforme tabela
abaixo:
. Tabela 2 - Arrecadação da Carteira de Créditos perante Pessoa Jurídica
R$ Milhões
.
2022
2023
Crescimento
.
R$ 7,79*
R$ 41,14
428%
Fonte: Emgea/Sisgea/Siscor
*Valores de negociações
realizadas anteriores a 2018
com pagamento
parcelado e depósitos judiciais.
Foi regulamentada a operacionalização do processo de cessão onerosa de
créditos que já se encontrava previsto na política de negócios da empresa. A cessão de
créditos consiste num negócio jurídico pelo qual se realiza a alienação de direitos
creditórios, onde uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos
sobre determinado crédito, independentemente da concordância do devedor.
A Emgea também é titular de créditos perante o FCVS performados na
empresa após a liquidação ou decurso de prazo das operações de créditos imobiliários
firmadas com os mutuários finais com a cobertura do Fundo, ou cedidos nas negociações
com devedores, os quais são realizados mediante a novação, com a União, das dívidas do
Fundo, conforme previsto na Lei nº 10.150/2000.
Em 2023 foram celebrados contratos de novações (Lei 10.150), entre a Emgea
e a União, no valor de R$ 329,89 milhões. No exercício também houve um acréscimo
substancial dos processos de novação instruídos junto à Administradora do FCVS com
vistas à formalização da novação, na ordem de R$ 5,32 bilhões, que somados aos de anos
anteriores ainda não novados, de R$ 3,42 bilhões, totalizam R$ 8,74 bilhões.
Em função do o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Caixa e Emgea
tem-se a expectativa de estreitar o relacionamento com aquela empresa, bem como, as
questões de ordem
jurídica e financeira sejam resolvidas de
maneira célere e
satisfatória.

                            

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