DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041200063
63
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Intermediárias
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2023 e 2022
(Em milhares de Reais)
1.A Emgea
A Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) é uma empresa pública federal não financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério
da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União. Tem como atividades finalísticas legalmente definidas: a gestão de ativos - bens e direitos - provenientes da
União e de entidades integrantes da administração pública federal, notadamente carteiras de operações de crédito imobiliário, crédito comercial e crédito perante o setor público,
adquiridas por meio de assunção de obrigações das entidades transmitentes, por aumento de capital ou contra pagamento; e a prestação de serviços de cobrança administrativa
de créditos sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
A Empresa foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155, de 22.6.2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de
24.8.2001), no contexto do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF). A operação inicial envolveu a cessão, pela Caixa, de R$ 26,6 bilhões em
contratos de financiamentos imobiliários, grande parte deles oriundos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em contrapartida, a Emgea assumiu obrigações da Caixa perante
o FGTS e outros fundos administrados pela Caixa.
Com sede em Brasília, a Emgea desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos seus créditos, em sua maioria de baixa performance. Busca e prioriza medidas
conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações, ponderados os aspectos institucionais, jurídicos,
financeiros, contábeis, tributários e as características dos créditos. Contrata, para a realização das atividades operacionais, empresas prestadoras de serviços, com atuação em todo
o território nacional.
A Emgea não está sujeita a nenhuma exigência legal ou regulamentar relativa à manutenção de capital mínimo.
Em dezembro de 2019, a Empresa foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no PND, ficando designado
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Emgea, sendo
posteriormente publicado o Decreto nº 10.863, de 19.11.2021, o qual estabelecia o prazo para o processo de desestatização da Emgea, revogado pelo Decreto nº 11.110, de
29.6.2022, que estabeleceu novo marco temporal para o início da contagem do prazo.
Contudo, após a mudança da gestão da empresa em 2023, em junho do corrente exercício foram revistos a estratégia, o propósito, a missão, a visão e os valores, bem como
solicitado em junho de 2023, por meio de ofício ao Ministério da Fazenda, a exclusão do processo de desestatização, em linha com as novas diretrizes do governo atual do
país.
2. Apresentação das Demonstrações Financeiras
2.1. Base de apresentação
As demonstrações financeiras da Emgea foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais abrangem a legislação
societária e os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Todas as informações relevantes próprias das Demonstrações Financeiras, e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem às utilizadas pela Administração.
A Diretoria Executiva fez elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e a Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2023 e, em reunião realizada
em 4 de março de 2024, autorizou a sua submissão e encaminhamento ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração que, em reunião realizada em 15 de março de
2024, manifestou-se favoravelmente à proposta da Diretoria, aprovando sua divulgação, e autorizou o seu encaminhamento para apreciação pela Assembleia de Acionistas.
2.2. Moeda funcional e de apresentação
A moeda funcional e de apresentação das demonstrações financeiras da Emgea é o Real (R$). As informações financeiras quantitativas são apresentadas em termos nominais e
expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma.
2.3. Estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil exige que a Administração realize estimativas e utilize premissas que podem
afetar os valores de ativos, passivos, receitas e despesas divulgados.
As estimativas e as premissas são revistas continuamente pela Administração e os ajustes decorrentes das revisões são reconhecidos no resultado do período em que são revisadas
e em quaisquer períodos futuros afetados.
As estimativas e os julgamentos considerados mais relevantes pela Emgea são os seguintes:
a)estimativas de perdas para redução dos ativos financeiros ao valor recuperável, incluídas as perdas de crédito esperadas e outras perdas não relacionadas ao risco de crédito
(Notas 22.5.3 e 22.5.4);
b)estimativas de perdas para redução ao valor recuperável dos imóveis classificados como "Ativos não circulantes mantidos para venda" (Nota 22.5.5); e
c)provisão para contingências e outros passivos (Notas 22.5.6 e 22.5.7).
2.4. Reclassificações e aberturas para fins de comparabilidade
A Empresa realizou determinadas aberturas e reclassificações em dezembro de 2022 na Demonstração do Fluxo de Caixa e na Demonstração do Valor Adicionado para fins de
comparabilidade com os saldos de dezembro de 2023, conforme demonstrado a seguir:
a)Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC - pelo Método Indireto
1_MF_12_013
(i)A variação em "Depreciação e amortização - Ativo Fixo" se deu em contrapartida à rubrica "Depreciação e amortização - Arrendamento", tendo em vista a abertura do valor para melhor
evidenciação da natureza das despesas.
(ii)A variação entre os fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento refere-se ao ajuste dos pagamentos de arrendamento de direito de uso de imóvel, para fins de
adequação ao CPC 03_R2 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Os efeitos dos ajustes realizados não impactaram o "Resultado do exercício ajustado" e a "Movimentação líquida do caixa".
b) Demonstração do Valor Adicionado - DVA
1_MF_12_014
A variação de "Utilidades, serviços de terceiros e outras despesas", referente ao valor das
despesas com condomínio, bem como a variação de "Depreciação e amortização", referente ao
valor da amortização do arrendamento (aluguel do edifício sede), se deram em contrapartida à
rubrica "Despesas com aluguéis", conforme o Pronunciamento Técnico CPC 09.
3. Principais práticas contábeis
3.1. Práticas contábeis
As práticas contábeis adotadas no exercício de 2023 foram aplicadas consistentemente com os
critérios utilizados no encerramento do exercício de 2022.
3.2. Classificação e mensuração dos instrumentos financeiros
Considerando o modelo de negócios da Empresa e as características de seus instrumentos
financeiros, são classificadas 2 (duas) categorias de mensuração de ativos financeiros:
a) Custo Amortizado (CA): utilizada quando os ativos financeiros são mantidos para obter fluxos
de caixa contratuais, constituídos apenas por pagamentos de principal e juros; e
b) Valor Justo por meio do Resultado (VJR): utilizada para ativos financeiros mantidos para
receber fluxos de caixa oriundos de suas vendas.
São classificados ao Valor Justo por meio do Resultado (VJR) os ativos financeiros constituídos
por Fundos de Investimentos. Esses ativos são contabilizados pelo valor de mercado, que é
representado pelo valor justo da cota, divulgado pelo Administrador dos Fundos.
Considerando a escala de níveis de informação disponíveis para apuração do valor justo, são
utilizadas informações de "Nível 1", nos termos do CPC 48.
São classificados ao Custo Amortizado (CA) os títulos CVS, as operações de crédito imobiliário e
de crédito comercial, os créditos perante o FCVS e os créditos vinculados a essas operações.
Os passivos financeiros são classificados ao Custo Amortizado (CA), uma vez que a Emgea não
os mantém para negociação.
3.3. Redução ao valor recuperável dos ativos financeiros
Para a redução ao valor recuperável dos ativos financeiros classificados ao Custo Amortizado
(CA) são utilizados modelos de mensuração considerando:
a) a perda de crédito esperada: perda decorrente de inadimplência (risco de crédito da
contraparte); e
b) outras perdas esperadas: perdas decorrentes de eventos inerentes ao processo operacional
do ativo financeiro, não relacionadas ao risco de crédito.