DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041200083
83
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em
vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como o constante do Processo Administrativo
SEI nº 05560.000185/2008-96, resolve:
Art. 1º A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins fica
autorizada a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem
a seguir discriminado:
. UF
Município
Logradouro
Descrição
Área
Valor da Avaliação
. TO
Filadélfia
Rua João de Abreu, Lote nº 445, Gleba
Filadélfia, Fazenda Santo Antônio
Terreno
584,80 m²
R$ 400.000,00
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
H Í D R I CO S
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 770 - VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER, rio Parnaíba, município de Santa
Filomena/PI, aquicultura.
Nº 771 - PEDRO FERREIRA DA SILVA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação.
Nº 772 - DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, Açude São
Gonçalo, município de Cubati/PB, irrigação.
Nº 773 - LUIS LEOMAR FERNANDES, Açude Santo Antônio, município de São João do Sabugi/RN, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 835, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 905ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 8/4/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de
direito de uso de recursos hídricos à:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, rio São Francisco, Município
de Propriá/SE, abastecimento público.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 815 - JAILDO COUTRIM LIMA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação.
Nº 816 - OROZIMBO PEIXOTO SOL, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG, irrigação.
Nº 817 - VALDIR CÉSAR DOMINATO, rio Jaguari-Mirim, município de São João da Boa Vista/SP, irrigação.
Nº 819 - MINERACAO RIO PARACATU LTDA, rio São Francisco, município de Icaraí de
Minas/MG, mineração.
Nº 820 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, rio Jaguari-Mirim, município de Santo
Antônio do Jardim/SP, irrigação.
Nº 821 - MARIA AUXILIADORA DALLA BERNARDINA DE ALMEIDA, rio Doce, município de
Colatina/ES, irrigação.
Nº 822 - RISÉRIO GERALDO ANDRÉ PEREIRA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 823 - ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA - ME, rio POTI, município de Teresina/PI, mineração.
Nº 824 - JOAO EVERTON PAULINO RAMOS ALVES, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação.
Nº 825 - CREUZELI DE SOUZA BALEEIRO, Barragem Cova da Mandioca, município de Urandi/BA, irrigação.
Nº 826 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 827 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:
Nº 794 - ÁGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A, rio Paraíba do Sul, Município de São João da
Barra/RJ, consumo humano.
Nº 807 - MAMANGO AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Revogar a outorga emitida a EDMILSON JOAO DOS SANTOS, por meio da
Outorga ANA nº 594/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei
9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos).
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 774 - Revogar a Resolução ANA nº 264, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO
ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 775 - Revogar a Resolução ANA nº 263, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO
ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 776 - Revogar a Resolução ANA nº 266, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO
ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 777 - Revogar a Resolução ANA nº 267, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO
ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 828 - Revogar, a contar de 20 de dezembro de 2023, a outorga emitida a RODOLFO
BATISTA ESTRELA, por meio da Outorga ANA nº 1475, de 11 de agosto de 2022, publicada no
DOU em 15 de agosto de 2022, seção 1, página 32, por motivo de desistência do usuário.
Nº 829 - Revogar, a contar de 02 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a PEDRO G O M ES
DE OLIVEIRA, por meio da Outorga ANA nº 1300, de 29 de julho de 2022, publicada no DOU
em 09 de agosto de 2022, seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário.
Nº 830 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO
BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1284, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em
de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário.
Nº 831 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO
BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1287, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em
de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário.
Nº 832 - Revogar, a contar de 02 de abril de 2024, a outorga emitida a VALDIR MARTINS
AQUINO JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 145, de 22 de janeiro de 2021, publicada no
DOU em 26 de janeiro de 2021, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.
Nº 833 - Revogar, a contar de 03 de abril de 2024, a outorga emitida a IVAN CAVALCANTE
MONTENEGRO, por meio da Outorga ANA nº 139, de 09 de janeiro de 2020, publicada no
DOU em 14 de janeiro de 2020, seção 1, página 4, por motivo de desistência do usuário.
Nº 834 - Revogar, a contar de 04 de abril de 2024, a outorga emitida a ANTONIO BENICIO DO
NASCIMENTO, por meio da Outorga ANA nº 2782, de 06 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 11 de dezembro de 2019, seção 1, página 53, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
PORTARIA ANA Nº 483, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação
do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo
I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 955ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de
abril de 2024, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, no art. 35, inciso V, alínea "h", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nos
arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e com base nos elementos
constantes do Processo nº 02501.001774/2023-37, resolve: