DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
* integrar o gás natural à estratégia nacional de transição energética para
contemplar sinergias e investimentos que favoreçam o desenvolvimento de soluções de baixo
carbono, como o biogás/biometano, hidrogênio de baixo carbono, cogeração industrial e
captura de carbono.
O GT criou cinco Comitês temáticos sobre o tema. A equipe técnica da PPSA
participou de todos os grupos e coordenou o Comitê 3, que estuda o modelo de
comercialização do gás natural da União, com objetivo de aumentar a oferta no mercado
doméstico. O relatório final deste Comitê foi encaminhado ao GT para ser consolidado e
entregue ao CNPE.
6 Atendimento ao Interesse Público
A gestão dos contratos de partilha de produção e a gestão da comercialização do
petróleo e do gás natural da União representam a função social da PPSA. De forma mais
abrangente, estende-se não apenas a essas, como também à representação da União nos
procedimentos de individualização da produção, envolvendo áreas não contratadas internas ao
polígono do pré-sal ou áreas estratégicas.
Em 2023, a PPSA não assumiu nenhuma obrigação adicional atinente ao interesse
público.
7 Informações Econômico-Financeiras
7.1. Custeio
Os recursos para custeio das atribuições legais da PPSA advêm do Contrato de
Remuneração com o Ministério de Minas e Energia (MME). Este contrato prevê a remuneração
dos serviços prestados à União na gestão dos contratos de partilha de produção, na
representação da União nos procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás
natural e nos acordos decorrentes da gestão dos contratos para a comercialização de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União previstos em lei. Como condição para o
faturamento, a empresa elabora o Relatório Mensal de Remuneração com todas as
informações sobre os contratos sob sua gestão, até o quinto dia útil do mês subsequente, para
que o MME efetue a conferência e libere o aceite dos serviços.
O primeiro Contrato de Remuneração foi assinado em 30 de novembro de 2015,
tendo sido aditado para inclusão do CNPJ do escritório central no Rio de Janeiro e, mais
recentemente, para estender a vigência até 30 de junho de 2021. Neste contrato, a
remuneração pela gestão e pela representação da União era proporcional ao número de
contratos, à dimensão dos blocos, à quantidade de módulos da etapa de desenvolvimento e à
vazão de fluidos produzidos, de acordo com as fases e as etapas de cada um deles. Tratativas
foram feitas com o MME desde o último trimestre de 2019, onde a PPSA pleiteou a aplicação
dos índices de reajuste nas medições do contrato de remuneração durante toda a vigência do
contrato.
Com o aceite do MME, as medições efetuadas a partir de dezembro de 2019 foram
devidamente reajustadas e quitadas em 2020. Ao final do segundo trimestre de 2021, foram
concluídas as negociações do novo contrato de remuneração, assinado em julho de 2021 com
duração de seis meses. Em dezembro de 2021, novo contrato foi assinado, com prazo de
vigência até dezembro de 2022. Em agosto de 2022 foi assinado um aditivo do contrato de
remuneração com o MME com prazo de vigência estendido até junho de 2023.
O segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME foi assinado em 22 de
junho de 2023, com a inclusão dos quatro novos contratos de partilha de produção, fruto do
leilão da oferta permanente realizado em dezembro passado. Este aditivo prorroga o prazo do
contrato por 12 meses, estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024.
7.2. Investimento
Os recursos para manutenção e ampliação das atividades oriundas das atribuições
legais da companhia advêm dos aportes de capital da União (acionista única) e dos valores
correspondentes às parcelas do bônus de assinatura destinados à companhia, nos termos da
parte final do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.304/2010. Durante o ano de 2023, a PPSA teve R$
38,4 milhões de receitas referentes a bônus de assinatura.
Em 2023, a empresa investiu R$ 9,9 milhões em softwares, sendo 2,6 milhões em
softwares especialistas de geociências (geologia e geofísica) e de simulação de reservatórios,
para suporte às atividades técnicas da companhia e R$ 7,3 milhões em licenciamento de
software na modalidade "Software as a Service" (SaaS), com suporte técnico especializado para
manutenção adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva do ambiente tecnológico que
compõe o Sistema de Gestão da Partilha da Produção da Pré-Sal Petróleo S.A. - SGPP.
7.3. Receitas da Companhia
A empresa manteve ao longo do ano uma estrutura enxuta de custos e rigor na
gestão dos recursos financeiros. A receita bruta de serviços pela gestão de contratos e pela
representação da União totalizou R$ 90,9 milhões, gerando R$ 13 milhões em impostos diretos:
PIS, COFINS e ISS. Nesse período, a PPSA acumulou R$ 20 milhões em receitas de aplicações
financeiras, contribuindo para fechar o exercício com lucro de R$ 34 milhões. A empresa
provisionou R$ 8,1 milhões de dividendos referentes ao lucro de 2023 e que serão pagos à
União em 2024.
A PPSA acumulou R$ 20,0 milhões em receitas financeiras líquidas, encerrando o
exercício social com R$ 181,6 milhões em caixa. O capital social, no valor total de R$ 93,3
milhões e subscrito pelo acionista controlador, encontra-se 100% integralizado.
7.4. Custos e Despesas da Companhia
Do Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2023, aprovado pelo Decreto n.º
11.288, de 16 de dezembro de 2022, foram realizadas 110% das fontes de recursos planejadas,
perfazendo mais de R$ 150,8 milhões. Deste total, 86% são receitas operacionais; e 14%,
receitas não operacionais.
No que tange ao uso de recursos, foram realizados 85% do uso de recursos
planejados, perfazendo R$ 115,6 milhões. Deste total, 33% correspondem a tributos e encargos
parafiscais; 41%, a despesas com pessoal e encargos sociais; 10%, correlatos a dispêndios de
capital; e 13%, a despesas com serviços de terceiros. Outros 3% respondem pelas rubricas de
outros dispêndios correntes, utilidades e serviços, e materiais e produtos.
7.5. Receitas para a União
A PPSA arrecadou R$ 4,71 bilhões para a União em 2022 e R$ 6,02 bilhões em 2023,
correspondentes à comercialização de petróleo e gás da União, sob gestão da companhia. O
resultado da comercialização, quando comparado ao de 2022, representa um aumento de
27,6%.
Todos os recursos arrecadados pela PPSA são destinados ao Tesouro Nacional e
beneficiam toda a sociedade brasileira, por meio de investimentos em políticas públicas,
voltadas principalmente para investimentos em saúde e educação.
7.6 Governança
Conselho de Administração
Arthur Cerqueira Valério
Ana Paula de Magalhães de Albuquerque Lima
Renato Campos Galuppo
Guilherme Santos Mello
Valder Ribeiro de Moura
Roberto Seara Machado Pojo Rego
Conselho Fiscal
Fábio Franco Barbosa Fernandes
Maurício Renato de Souza
Newton Lima Neto
Comitê de Auditoria
Nilo Jose Panazzolo
Dirceu Batista
Herbert Quirino
Diretoria Executiva
Tabita Yaling Cheng Loureiro
Evamar José dos Santos
Samir Passos Awad
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