DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Provisão para o imposto de renda e contribuição social
A Pré-Sal Petróleo optou nos anos base 2023 e 2022 pela tributação com base
lucro real anual e apuração mensal. O lucro real é o resultado do lucro contábil ajustado
pelas adições e exclusões legais.
.
31/12/2023
31/12/2022
. Provisão para imposto de renda
(13.455)
(3.954)
. Provisão para contribuição social
(4.924)
(1.432)
. Incentivo Fiscal (i)
(200)
-
. Total
(18.579)
(5.386)
(i) Em dezembro de 2023 a Companhia realizou a doação de R$ 200 mil
conforme estabelece os artigos 26 e 18 da Lei 8.313/91 ("Lei Rouanet") ao Projeto
Requalificação do Salão de Rochas e Minerais do Museu de Ciências da Terra - Portaria
743/23 publicada no DOU em 11/12/2023. Conforme § 1º da Lei Rouanet, os contribuintes
podem deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos
projetos abrangidos pela Lei e aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas
condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente.
28 - Transações com partes relacionadas
a) Pessoal Chave
A Companhia é dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral,
conforme disposto no artigo 140 da Lei no 6.404/1976 e no Estatuto Social da
Companhia.
Os diretores executivos são eleitos pelo Conselho de Administração, conforme
disposto no artigo 142 da Lei no 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. A
Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, Diretor de Gestão de Contratos,
Diretor Técnico e Diretor de Administração, Finanças e Comercialização.
O Comitê de Auditoria Estatutário iniciou sua atuação em janeiro de 2019,
sendo composto por 3 (três) membros selecionados e eleitos pelo Conselho de
Administração.
O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração foi constituído em
junho de 2022. O Comitê é constituído por 3 (três) membros que poderão ser integrantes
do Comitê de Auditoria ou do Conselho de Administração, sem remuneração adicional, ou
membros externos remunerados, observados os artigos 156 e 165 da Lei nº 6.404/1976.
O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia
Geral, sendo 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pelo MME,
e 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pelo Ministério da Economia,
como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo
permanente com a Administração Pública.
A remuneração mensal dos membros dos Conselhos da Companhia não excede
a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da Companhia, excluídos os
valores relativos a adicional de férias e benefícios.
As remunerações totais dos membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal, Comitê de Auditoria, Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e da Diretoria
Executiva estão no quadro a seguir:
.
31/12/2023
31/12/2022
. Salários e benefícios
5.125
4.799
. Encargos sociais
1.108
1.156
. Total
6.233
5.955
b) Comercialização de petróleo e gás natural da União
A comercialização de petróleo e gás natural da União referida na Nota
Explicativa nº 14 foi realizada com a Petrobras.
Os processos de comercialização destes volumes são geridos por contratos em
vigor, que foram celebrados em decorrência de leilões na Bolsa de Valores de São Paulo
(B3), e em condições estritamente comutativas, em observância às condições de mercado.
Maiores esclarecimentos acerca dos leilões poderão ser encontrados no sítio eletrônico
http://www.presalpetroleo.gov.br.
No exercício de 2023, foi destinado à União, o valor de R$ 6.019 bilhões, que
representa a comercialização de aproximadamente 16,32 milhões de barris de petróleo da
União e 45,19 milhões de m³ de gás natural da União.
c) Ministério de Minas e Energia
Por orientação do Parecer SEI nº 10/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-
ME, no âmbito do processo SEI nº 10951.100171/2019-61, por ocasião da Assembleia Geral
Ordinária da Companhia, o acionista controlador acatou recomendação contida no Parecer
nº 001/2019 de 08/03/2019 do Conselho Fiscal da Companhia abaixo transcrita:
"Esse colegiado entende que a PPSA é parte relacionada com a União,
enquanto sua controladora, representada nas operações comerciais pelo ministério
supervisor ( Ministério de Minas e Energia - MME), uma vez que o CPC 05 ( R1) conceitua
que transação com partes relacionadas é a transferência de recursos, serviços ou
obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada,
independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida (item 9- Definições), sendo
que os itens 25 a 27 versam exclusivamente sobre entidade relacionada com o Estado
conceituada como a entidade que é controlada, de modo pleno ou conjunto, ou sofre
influência significativa do Estado ( item 25, letra a). Dessa forma, este conselho fiscal
recomenda que a transação entre as referidas partes, MME e PPSA, seja evidenciada em
nota explicativa das demonstrações contábeis do encerramento do exercício."
Conforme disposto nas Notas Explicativas nº6 e nº 23, todas as receitas da
Companhia são auferidas exclusivamente por meio de contrato de remuneração, com
prazo de vigência do contrato até 30 de junho de 2024.
Em 22 de dezembro de 2023, o MME emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-
MME em seu primeiro parágrafo ratificando as tratativas de renovação do Contrato de
Remuneração nº 28/2021 , firmado entre este Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de
junho de 2024, bem como iniciar as tratativas de atualização do contrato entre MME e
PPSA, relativamente à remuneração pela gestão e representação da União nos contratos
de partilha da produção.
Em função do 2º Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha - Tupinambá - será assinado
pela PPSA em meados de 2024.
A Companhia não dispõe de outros contratos de prestação de serviços ou
outras fontes de receitas.
29-Contingências
Passivos contingentes:
Embargos à Execução n.º 1040170-11.2023.4.01.3400, opostos em 20/04/2023
pela Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia - Eireli, em trâmite
perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com
o objetivo de extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1048557-
83.2021.4.01.3400, movida pela PPSA.
Em 25/05/2023, foi juntada a impugnação aos embargos à execução pela PPSA.
No dia 04/08/2023, houve juntada de réplica por parte da Sintra.
Atualmente, o processo encontra-se em fase de saneamento, aguardando
manifestação acerca da petição que foi juntada.
O valor da causa foi fixado em R$ 89.066,67 (oitenta e nove mil, sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao valor da causa da Ação de Execução,
e a possibilidade de perda para a PPSA em tal demanda foi classificada até o momento
como possível.
Eventual impacto pecuniário envolve a fixação de honorários advocatícios que
podem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
acrescido de custas processuais.
30 - Cobertura de seguros
Conforme previsão estatutária, a Companhia poderá manter contrato de seguro
de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, conselheiros e
membros do Comitê de Auditoria na forma e extensão definidas pelo Conselho de
Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de
processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições
junto à empresa.
Em 15 de abril de 2023, a Companhia contratou a referida cobertura de seguro
de responsabilidade civil junto à Starr International Brasil Seguradora S/A. A vigência do
seguro é do dia 15/04/2023 ao dia 15/04/2024.
31 - Eventos Subsequentes
A Administração da Companhia, nos termos do Pronunciamento Técnico no CPC
24 - Evento Subsequente, declara a inexistência de fatos ocorridos subsequentemente à
data de encerramento do -trimestre que venham a ter efeito relevante sobre a situação
patrimonial ou financeira da empresa ou que possam provocar efeitos sobre seus
resultados futuros.
DIRETORIA EXECUTIVA
TABITA YALING CHENG LOUREIRO
Diretora Técnica e Presidente Interina
EVAMAR JOSÉ DOS SANTOS
Diretor de Gestão de Contratos
SAMIR PASSOS AWAD
Diretor de Administração, Finanças e Comercialização
JULIANA NEVES DA SILVA SABINO
Gerente de Controle e Finanças
VICENTE PINHEIRO DE LIMA
Contador - CRC SP 290166/O-0/CabreraConsulting
Assessores Contábeis Ltda/CRC RJ-009584/F-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Administradores e aos Acionistas da
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. -
PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
("Companhia" ou "PPSA"), as quais compreendem o balanço patrimonial, em 31 de
dezembro de 2023, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente,
das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela
data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas materiais e outras
informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis supramencionadas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
PPSA em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus respectivos
fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com essas normas,
estão descritas na seção "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios
éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e as normas
profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Conforme descrito na nota explicativa nº 1, a Companhia presta serviços de
gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME; serviços de gestão dos
contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos da
União; e serviços
de representação
da União nos
procedimentos de
individualização da produção e nos acordos decorrentes nos casos em que as jazidas da
área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não
contratadas pelo regime de partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias
ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no estatuto, doravante referidos
como "serviços de gestão de contratos e representação da União". Em dezembro de 2021,
um novo contrato foi assinado, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. Após,
em 31 de agosto de 2022, assinou-se um aditivo do contrato de remuneração com o MME,
cujo prazo de vigência foi estendido até 30 de junho de 2023. Em 22 de junho de 2023,
assinou-se o segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME com a inclusão dos
quatro novos contratos de partilha de produção, fruto do leilão da oferta permanente
realizado em dezembro passado, e prorrogando o prazo do contrato por 12 meses,
estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024. Em 22 de dezembro de 2023, o MME
emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-MME em seu primeiro parágrafo ratificando as
tratativas de renovação do Contrato de Remuneração nº 28/2021, firmado entre este
Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de junho de 2024, bem como iniciar as tratativas
de atualização do contrato entre MME e PPSA, relativamente à remuneração pela gestão
e representação da União nos contratos de partilha da produção.
A PPSA não possui quaisquer outras fontes regulares de receitas.
Conforme mencionado na nota explicativa nº 2.1, a administração julga não
existirem incertezas significativas relacionadas a eventos ou condições que possam levantar
dúvida significativa quanto a sua capacidade de continuidade operacional. Nossa opinião
não contém modificação em função desse assunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório
do auditor
A
administração da
Companhia é
responsável
pelas informações
que
compreendem o Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações
contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de
conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria
das demonstrações contábeis, temos a
responsabilidade de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se ele está,
de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis, com o conhecimento
obtido durante auditoria, ou de outra forma, se aparenta estar distorcido de forma
relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no
Relatório da Administração, devemos comunicar esse fato. Não temos nada a relatar.
Outros assuntos
Demonstração do Valor Adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) do exercício findo de 31 de
dezembro de 2023, elaborada pela administração da Companhia e apresentada como
informação suplementar, foi submetida a procedimentos de auditoria executados em
conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis. A fim de formar uma opinião,
avaliamos se essa demonstração está conciliada com as demonstrações contábeis e
registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e o seu conteúdo estão de acordo
com os critérios definidos na NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa
opinião, essa demonstração do Valor Adicionado foi adequadamente elaborada, em todos
os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos na norma e está consistente em
relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis