DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
WATTECH ENGENHARIA COMERCIO, SERVICO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA /
40.835.660/0001-07
25351.157360/2024-17 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO
CONTROLE
ESPECIAL (Portaria
nº 344/98),
EXCETO
MEDICAMENTOS E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS / 0416250246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial,
emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15,
§ 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Economia
Solidária - 4ª Conaes.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto
no inciso VII do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem
como a Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de
abril de 2024, seção 1, página 221 e, ainda, o que consta do Processo nº 47975.200109/2024-
77, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª
Conaes, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA:
Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", a ser
realizada em abril de 2025, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE
nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do
Conselho Nacional de Economia Solidária, no que diz respeito às suas finalidades, etapas,
cronograma, comissão de organização e subcomissões.
Art. 3º À Comissão Organizadora, em colaboração com a Secretaria Nacional e
Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbe a coordenação da
etapa nacional da 4ª Conaes.
Art. 4º O regulamento geral da 4ª Conaes será aprovado pelo Comitê Permanente
do Conselho Nacional de Economia Solidária e homologado pelo Secretário Nacional de
Economia Popular e Solidária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46239.002043/2019-55
218112645
Jacy Miguel
MG
.
2 46239.002044/2019-08
218112611
Jacy Miguel
MG
.
3 46239.002045/2019-44
218112572
Jacy Miguel
MG
.
4 46239.002046/2019-99
218102470
Jacy Miguel
MG
.
5 46239.002047/2019-33
218102593
Jacy Miguel
MG
.
6 46239.002048/2019-88
218102615
Jacy Miguel
MG
.
7 46239.002049/2019-22
218102631
Jacy Miguel
MG
.
8 46239.002050/2019-57
218102640
Jacy Miguel
MG
.
9 46239.002051/2019-00
218102658
Jacy Miguel
MG
. 10 46239.002052/2019-46
218102666
Jacy Miguel
MG
. 11 46239.002053/2019-91
218102682
Jacy Miguel
MG
. 12 46239.002054/2019-35
218102691
Jacy Miguel
MG
. 13 46239.002055/2019-80
218102704
Jacy Miguel
MG
. 14 46239.002056/2019-24
218102712
Jacy Miguel
MG
. 15 46239.002061/2019-37
218108290
Jacy Miguel
MG
. 16 46239.002141/2019-92
218177003
Jacy Miguel
MG
. 17 46239.002142/2019-37
218177020
Jacy Miguel
MG
. 18 46239.002143/2019-81
218177046
Jacy Miguel
MG
. 19 46239.002144/2019-26
218177038
Jacy Miguel
MG
. 20 46239.002145/2019-71
218177054
Jacy Miguel
MG
. 21 46239.002146/2019-15
218177062
Jacy Miguel
MG
. 22 46239.002147/2019-60
218177071
Jacy Miguel
MG
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46472.008208/2015-14
208517359
Metalpo Industria e Comércio Ltda.
SP
.
2 46253.001863/2017-80
212106066
Municipio de Matão
SP
.
3 46226.007308/2018-70
214883655
Cooperativa dos Produtores de Carne e
Derivado de Guru
TO
. Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 47747.010711/2018-60
201.304.376
SPEC - Planejamento Engenharia Consultoria
Eiereli
MG
.
2 46218.016544/2019-67
201.630.931
MJ Land Colocação de Esquadrias Ltda.
RS
.
3 46218.010555/2019-33
201.503.018
Vellox CNNC Ltda.
RS
.
4 14185.017928/2020-79
201.824.701
Rudiger Multimarcas Ltda.
SC
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.050717/2020-25
219536040
Empreendimentos Pague Menos S/A
GO
.
2 46208.004688/2018-17
214491111
Irara Energetica S/A
GO
.
3 46208.004692/2018-77
214491196
Irara Energetica S/A
GO
.
4 14152.097910/2020-20
219989737
Radio e Televisao Bandeirantes de Minas
MG
.
5 14152.111859/2020-76
220129223
Radio e Televisao Bandeirantes de Minas
MG
.
6 14152.062509/2020-79
219641871
Auto 
Posto 
Capanema 
Comercio 
de
Derivados de Petro
PA
.
7 46472.001322/2019-39
217463096
Centerparts-Distribuidor
de 
Auto
Partes
Lt d a .
SP
.
8 46219.019505/2019-10
218519371
Construtora Ubiratan Ltda
SP
.
9 46219.020596/2019-28
218639694
Construtora Ubiratan Ltda
SP
. 10 46219.020591/2019-03
218629991
Fenix Industria e Comercio de Alimentos
Lt d a
SP
. 11 46472.006586/2017-17
213455170
Gp Comercio Varejista De Moveis Ltda
SP
. 12 46266.001048/2019-33
216989884
Gtex Brasil Industria e Comercio S.A. Em
Recuperacao Ju
SP
. 13 46472.006578/2017-71
213457113
Hotelaria Accor Brasil S/A
SP
. 14 46219.015049/2019-21
218202369
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 15 46219.015050/2019-55
218211732
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 16 46219.015051/2019-08
218211864
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 17 46219.015052/2019-44
218212127
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 18 46219.015053/2019-99
218213361
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 19 46219.015054/2019-33
218213743
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 20 46219.015055/2019-88
218213859
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 21 46219.015056/2019-22
218214090
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 22 46219.015058/2019-11
218214367
Miguel Quenta Huanca 23134788829
SP
. 23 46219.015036/2019-51
218181574
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 24 46472.006579/2017-15
213456974
Rsx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza
Lt d a .
SP
. 25 46472.006580/2017-40
213456877
Rsx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza
Lt d a .
SP
. Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46263.003027/2009-19
503.305.694
Interprint Ltda
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46782.000984/2019-98
218317875
Cesg - Centro de Educacao Superior de
Guanambi Ltda
BA
.
2 46204.000738/2019-08
216612179
Control Med Consultoria E Auditoria Medico
Hospitalar L
BA
.
3 46204.011641/2019-12
218693401
Lojas Renner S.A.
BA
.
4 46281.002015/2019-12
218896841
W P S Pingo Distribuidora Eireli
BA
.
5 14152.029165/2020-96
219320497
Expresso Biagini Transportes Ltda
MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46319.000319/2017-17
211317322
Fundibem Comércio de Peças Agrícolas Ltda
- Epp
PR
. 2
46294.000245/2017-36
211511030
Karina Dias Mancio Rolim da Silva - Me
PR
. 3
46293.000235/2017-19
211143090
Kayapo Comercial e Representacoes Ltda -
Me
PR
. 4
46212.023174/2016-21
210809591
Marli Goncalves Crocetti 00579972925
PR
. 5
46318.000085/2017-18
211140767
Mourao Diesel Com. De Auto Pecas Ltda
PR
. 6
46220.004979/2015-96
207760837
Baratomais Comercio De Confeccoes Ltda -
Me
SC
. 7
46220.007325/2016-03
210714255
Bcomb - Ferramentas Para Internet Ltda -
Epp
SC
. 8
46220.002759/2016-17
209430915
Bela Arte Industria De Produtos Para
Escritorio Ltda -
SC
. 9
46303.001862/2016-11
210367768
Daniel Tomazi Filho 03329726903
SC
. 10
46303.000937/2016-47
209360941
Drogaria Sao Joao Ltda - Me
SC
. 11
46220.002917/2015-40
206867638
Dzow Industria E Comercio De Confeccoes
Eireli - Me
SC
. 12
46220.002918/2015-94
206867549
Dzow Industria E Comercio De Confeccoes
Eireli - Me
SC
. 13
46220.002919/2015-39
206867387
Dzow Industria E Comercio De Confeccoes
Eireli - Me
SC
. 14
46301.001257/2016-61
209655232
Fabio Martins De Souza
SC
. 15
46303.001543/2015-25
207989061
Fancisca Lunardi - Me
SC
. 16
46220.004776/2015-08
207699909
Fayez Transportes E Turismo Ltda - Me
SC
. 17
46220.004777/2015-44
207699801
Fayez Transportes E Turismo Ltda - Me
SC
. 18
46303.000047/2016-35
208628797
Fr Comercio E Servicos De Equipamentos
Eletronicos Ltda
SC
. 19
46303.000049/2016-24
208628801
Fr Comercio E Servicos De Equipamentos
Eletronicos Ltda
SC
. 20
46220.002921/2015-16
206864680
Gastronomia Copo Gelado Ltda - Me
SC
. 21
46303.001614/2015-90
208116991
Gdc Industria E Comercio De Velas E Parafina
Ltda - Me
SC
. 22
46220.002922/2016-33
209555220
Genesis Laboratorio Clinico Ltda - Epp
SC
. 23
46303.001813/2015-06
208326880
Geziel De Vargas - Me
SC
. 24
46303.001814/2015-42
208326901
Geziel De Vargas - Me
SC
. 25
46220.005854/2015-83
208045805
Imediata 
Servicos 
De 
Dedetizacao 
E
Desentupidora Ltda -
SC
. 26
46220.005855/2015-28
208045511
Imediata 
Servicos 
De 
Dedetizacao 
E
Desentupidora Ltda -
SC
. 27
46304.003496/2016-25
210958502
Impacto Clinica De Nutricao Ltda.
SC
. 28
46220.006782/2015-91
208232460
Industria E Comercio De Madeiras Santa
Catarina Pi
SC
. 29
46220.006783/2015-36
208232478
Industria E Comercio De Madeiras Santa
Catarina Pi
SC
. 30
46220.007692/2016-07
210821183
Instituto De Idiomas Continente Ltda - Me
SC
. 31
46220.005129/2015-13
207816166
Irene Patricia Rosa Borba - Me
SC
. 32
46220.005130/2015-30
207816123
Irene Patricia Rosa Borba - Me
SC
. 33
46269.001252/2016-81
209071842
Fabio Aurelio Martins Sorocaba - Me
SP
. 34
46269.004957/2015-70
208251995
Reinaldo Ferreira Fonseca Sorocaba - Me
SP
. 35
46269.004732/2014-32
205418724
Rika's Confecções Ltda - Epp
SP
. 36
46263.005965/2014-11
205391044
Werden Piso Elevado Monolitico Ltda.
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46253.001909/2017-61
212135813 Amigos & Cia Buffet Ltda - Epp
SP
. 2
46263.002626/2016-36
210077051 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. -
Me
SP
. 3
46263.002627/2016-81
210077069 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. -
Me
SP
. 4
46263.002628/2016-25
210077077 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. -
Me
SP
. 5
46263.002629/2016-70
210077085 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. -
Me
SP
. 6
46263.002178/2015-90
206469764 Industria De Isolantes Termicos Calorisol
Ltda Em Recuperacao Judicial
SP
. 7
46253.003392/2017-44
212958232 Moacir Rodeguer
SP
. 8
46253.003393/2017-99
212958631 Moacir Rodeguer
SP
. 9
46253.003394/2017-33
212958721 Moacir Rodeguer
SP
. 10
46253.003395/2017-88
212958763 Moacir Rodeguer
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO