DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
sob a relatoria do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira, para melhor apreciar a
matéria. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000896/2024-07.
Autorização para o afastamento de membros do Ministério Público Militar visando a
participação em seminário na cidade de Roma/Itália. O Sr. Presidente informou tratar-se da
realização do Seminário Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, a ser realizado na
cidade de Roma, no período de 2 a 5 de abril, sendo necessário que o Conselho Superior
autorizasse a participação dos membros selecionados. Após a análise, foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no
art. 131, X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o Processo SEI
Nº 19.03.0000.0000896/2024-07, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela
autorização do afastamento dos membros do Ministério Público Militar, Dr. ANTÔNIO
PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS
PEREIRA, Procuradora de Justiça Militar, Dra. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ,
Procuradora de Justiça Militar, Dr. ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador
de Justiça Militar, Dra. ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, Procuradora de Justiça Militar, Dr.
RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Promotor de Justiça Militar, Dr. CLAUDIO MARTINS, Promotor
de Justiça Militar, Dr. ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, Promotor de Justiça Militar, Dr. NELSON
LACAVA FILHO, Promotor de Justiça Militar, Dr. CÁSSIO DOS SANTOS ARAÚJO, Promotor de
Justiça Militar, Dr. RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Militar,
Dra. CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar, Dr. RODRIGO SANTANA
DE SOUZA E SILVA, Promotor de Justiça Militar, Dr. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA ,
Promotor de Justiça Militar, Dr. FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, Promotor de
Justiça Militar, Dr. MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES, Promotor de Justiça Militar,
a fim de participarem do Seminário Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, a
realizar-se no período de 2 a 5 de abril de 2024, em Roma/Itália, considerando-se, para fins
de afastamento, a previsão dos dias para o deslocamento". 2) Processo SEI Nº
19.03.0011.0000100/2024-93. Afastamento de membro do Ministério Público Militar para
servir na Organização das Nações Unidas. Inicialmente o Sr. Presidente informou tratar-se de
requerimento da Dra. Najla Nassif Palma, Procuradora de Justiça Militar, para afastamento
temporário, pelo período de dois anos, para servir na Organização das Nações Unidas como
Defensora dos Direitos das Vítimas de Exploração e Abuso Sexuais por seus agentes, após
seleção realizada pela ONU. Esclareceu que autorizou o afastamento, ad referendum do
CSMPM, dada a urgência solicitada pelo Secretariado-Geral das Nações Unidas. Nesse
sentido, solicitou a manifestação do Colegiado, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o processo SEI Nº
19.03.0011.0000100/2024-93, à
unanimidade de
votos, opinou
favoravelmente em
referendar os termos da Portaria nº 44/PGJM, de 1º de março de 2024, que a autorizou o
afastamento da Procuradora de Justiça Militar NAJLA NASSIF PALMA, lotada na 2ª
Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro/RJ, afastamento temporário, pelo período
de dois anos, a contar de 1º de maio de 2024, para servir na Organização das Nações Unidas
como Defensora dos Direitos das Vítimas de Exploração e Abuso Sexuais (Victims' Rights
Advocate), sem ônus para o Ministério Público Militar, com fulcro no art. 287 da LC 75/93
c/c arts. 96; 102, XI; 183, § 3º, da Lei 8.112/90, assegurada a manutenção do vínculo,
mediante contribuição mensal, para a Previdência Social do Serviço Público e para o Plan-
Assiste, na forma da Orientação Normativa SPPS/MPS nº 2, de 31/3/2009, da IN RFB nº
1.332, de 14/03/2013, e Portaria PGR/MPU nº 231, de 8/5/2012." 3) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004560/2023-47. Proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que
regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar.
Conselheira-Relatora: Dra. Maria Ester Henriques Tavares. Inicialmente a relatora informou
que a Procuradoria-Geral da República impetrou embargos de declaração nos autos das ADI
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sugerindo que a matéria fosse apreciada após o julgamento dos
embargos. A proposta foi aprovada, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deliberou, à unanimidade, por suspender a
apreciação da proposta de resolução até o julgamento dos embargos de declaração opostos
pela Procuradoria-Geral da República nos autos das ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6305." 4)
Processo SEI Nº 19.03.0000.0004684/2023-42. Proposta de resolução que regulamenta as
inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério
Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Processo retirado de pauta após
a aprovação pelo Conselho Superior. 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.00005544/2023-48.
Proposta de resolução que visa regulamentar a distribuição dos feitos extrajudiciais e
judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos
Frederico de Oliveira Pereira. Após a apresentação do relatório, o Conselheiro Clauro
Roberto de Bortolli pediu vista do processo.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h23.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária