DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar GABRIELLA DI FELICIO FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº
928755, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), nos termos do
inciso III, do art. 23 e art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Designar PAULO VICTOR DE SOUSA ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1703542,
para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais substituto, nos
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da titular da função.
Parágrafo único. A encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º São atribuições da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 4º O prazo para o exercício da função de encarregada pelo tratamento de
dados pessoais será por tempo indeterminado.
Art. 5º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 13, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO BESSERMAN VIANNA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CGGP/SPOA/SE/MME N° 21-P, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, da
Portaria Ministerial nº 108, de 14 de março de 2017, do Regimento Interno da Secretaria-
Executiva, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de março de 2017, nos termos do
processo SEI 48340.000280/2024-15, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 20-P/CGGP/SPOA/SE/MME, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de abril de 2024, seção 2, p. 50, que concedeu pensão a JANSEN AZEVEDO LIMA.
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
PORTARIA Nº 144/SNPGB/MME, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria
MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, e a Portaria de Pessoal nº 1.577, de 08 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar os servidores EDIE ANDREETO JUNIOR, para exercer a função
de Gestor Financeiro Titular, e LAÍS FORTI THOMAZ, para exercer a função de Gestora
Financeira Substituta, da Unidade Gestora nº 320017 - Secretaria Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SNPGB nº 132/SNPGB/MME, de 07 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 100, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002684/2023-74, resolve:
Art. 1º Designar os titulares das gerências da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE:
I - Paola Bembom Garcia Torres, ocupante do Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE IV, como Gerente de Outorgas de Geração de Energia Elétrica; e
II - André Meister, ocupante do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE
IV, como Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 2º Designar os respectivos gerentes substitutos:
I - Guilherme Vieta Junqueira, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
como substituto da Gerente de Outorgas de Geração de Energia Elétrica em suas ausências
e afastamentos; e
II - Sanderson Emanuel Uchôa de Lima, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como substituto do Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica em suas ausências e afastamentos.
Art. 3º Designar os titulares de coordenações:
I - Geraldo Faria de Souza Neto, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT
IV, como Coordenador de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes
Comercializadores de Energia;
II - Guilherme Vieta Junqueira, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT
IV, como Coordenador de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração;
III - Renato de Oliveira Falcão, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
como Coordenador de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico;
IV - Roberto Pereira Alves, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
como Coordenador de Gestão de Encargos e Obrigações Setoriais;
V - Gabriel Costa da Silva, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
como Coordenador de Instrução de Licitação de Transmissão;
VI - Sanderson Emanuel Uchôa de Lima, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como Coordenador de Autorização de Reforços e Melhorias da
Transmissão; e
VII - Jesus Roberto Ferrer de Francesco, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT
IV, como Coordenador
de Gestão
das Outorgas da
Transmissão e
Distribuição.
Art. 4º Designar os respectivos coordenadores adjuntos:
I - Tito Angelo Lobão Cruz, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I,
como Coordenador Adjunto de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de
Agentes Comercializadores de Energia e substituto do titular em suas ausências e
afastamentos;
II - Tatiana de Araújo Colares, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I,
como Coordenadora Adjunta de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração e
substituta do titular em suas ausências e afastamentos;
III - Cynthia Mendonça Moreira, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT
I, como Coordenadora Adjunta de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico.
IV - Daniel Luiz Azevedo Oliveira, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT
I, como Coordenador Adjunto de Instrução de Licitação de Transmissão e substituto do
titular em suas ausências e afastamentos;
V - Tatiana Gomes Malta, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como
Coordenadora Adjunta de Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão e substituta
do titular em suas ausências e afastamentos;
VI - Rafael Bertolucci Gonçalves Mota, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT I, como Coordenador Adjunto de Gestão das Outorgas da Transmissão e
Distribuição e substituto do titular em suas ausências e afastamentos; e
Art. 5º Designar Álvaro Fagundes Moreira, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como Assessor-Chefe de Gestão Estratégica.
Art. 6º Designar Hudson José de Matos Veloso dos Santos, ocupante do Cargo
Comissionado Técnico CCT III, como Coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo.
Art. 7º Designar Taciana Gomes Chaves, ocupante do Cargo Comissionado
Técnico CCT III, como Coordenadora do Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das
Concessões de Transmissão e de Distribuição.
Art. 8º Designar os responsáveis por projetos especiais:
I - Marco Alessandro Pando, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
como Coordenador do Projeto de Geração; e
II - José Antônio Fabbrini Marsiglio, ocupante do Cargo Comissionado Técnico
CCT IV, como Coordenador do Projeto de Transmissão.
Art. 9º Designar o Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica como substituto da Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica em suas ausências e afastamentos.
Parágrafo único. O encargo previsto neste artigo será exercido exclusivamente
pelo titular da gerência.
Art. 10 Revogar a Portaria nº 115, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU nº
82, de 02.05.2023, seção 2, p. 78, v. 64.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 101, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002684/2023-74, resolve:
Art. 1º Exonerar o Especialista em Regulação Cesar Romero Ribeiro do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões
e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 102, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002684/2023-74, resolve:
Art. 1º Nomear a Especialista e Regulação Taciana Gomes Chaves em Cargo
Comissionado Técnico CCT III na Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, ficando exonerada do Cargo
Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 103, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002684/2023-74, resolve:
Art. 1º Nomear o Especialista em Regulação José Antônio Fabbrini Marsiglio em
Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, ficando exonerado do Cargo
Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 105, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, com base
no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no
Processo nº 48500.001101/2024-79, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no art. 3º, § 2º,
inciso II, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dos servidores:
NOME: 
Adriano 
Almeida 
Trindade.
MATRÍCULA 
SIAPE: 
1229717.
CARGO/FUNÇÃO: Analista Administrativo. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Argentina. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no curso
"21° Seminario Internacional de Regulación de Servicios Públicos y Cálculo de Tarifas".
PERÍODO: 28/4/2024 a 4/5/2024, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.
ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
NOME: Fabiano Costa Camilo. MATRÍCULA SIAPE: 1877247. CARGO/FUNÇÃO:
Especialista em Regulação. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE
DESTINO: Argentina. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no curso "21° Seminario
Internacional de Regulación de Servicios Públicos y Cálculo de Tarifas". PERÍODO:
28/4/2024 a 4/5/2024, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.
ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.125, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006420/2020-47, decide por manter a cessão do servidor
Diogo Ribeiro Lopes à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por prazo
indeterminado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

                            

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