DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041200077
77
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 119, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
Considerando
a
decisão
proferida
no
processo
SEI
n.
0002606-
88.2024.6.26.8000 deste Tribunal;
e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP
n. 1/2022 (delegação de competências); resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa
(AJAA), criado pela Lei n. 6.082 de 10/7/74, anteriormente ocupado pela servidora Erina
Koikida Massuda, vago em decorrência de aposentadoria, concretizada pela Portaria TRE-SP
n. 183, de 22/8/2023, publicada no D.O.U. n. 188, Seção 2, página 105, de 02/10/2023, em
reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei n. 13.150 de 27/7/2015,
ocupado pela servidora Marina Sobreira Botelho Martins, proveniente do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro.
Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à
redistribuição do cargo ocupado pela servidora Marina Sobreira Botelho Martins, pertencente ao Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal
no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria, até o dia 12 de abril de 2024.
Art. 3º CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito à servidora Marina Sobreira Botelho
Martins, com base nos artigos 18 da Lei n. 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE n. 23.701/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA HELENA BATISTA SILVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 715, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 37 da Lei
8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, na Portaria GPR 166 de 23 de janeiro de 2023 e
no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, bem como no processo SEI 0008126/2024,
resolve:
Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, do Quadro de Pessoal do TJDFT, ocupado por Adriane Donadel, matrícula
318.638, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, do Quadro de
Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 717, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei
8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, na
Portaria GPR 166/2023, e em face do contido processo SEI 0007693/2024, resolve:
Redistribuir o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, ocupado pelo servidor Pedro Aldo de
Oliveira Bezerra, matrícula 316.410, em reciprocidade com cargo vago de idêntica
denominação, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Des. CRUZ MACEDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 198, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo PROAD
14851/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora KAROLINE SANTOS VIEIRA, matrícula
182931, do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso
I, da Lei nº 8.112/1990, a partir de 03/04/2024.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 178, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido
no PROAD n.º 5275/2024, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia por morte a Rita Maria de Menezes, na condição de
ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia do ex-servidor aposentado José Pitangueira
de Menezes, a partir de 28/02/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219,
inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, alínea
"c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por
dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos
de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida
para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88
c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 179, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 6156/2024, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia por morte a Irene Feitosa de Freitas, na condição de
companheira do ex-servidor aposentado Raul José de Oliveira, a partir de 09/03/2024 (data
do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16,
inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento),
incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art.
23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma
estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art.
40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 96, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 n. 4400/2020,
CONSIDERANDO o que restou decidido judicialmente nos autos do Processo
1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
resolve:
1.SUSPENDER,
até
o
trânsito
em
julgado
do
PROCESSO
1035883-
44.2019.4.01.3400, os efeitos do Ato n. 267/2020, publicado no Diário Oficial da União de
15/10/2020, restabelecendo-se os efeitos do Ato n. 607/2015, publicado no Diário Oficial
da União de 20/11/2015, especialmente em relação ao amparo para percepção da parcela
oriunda do art. 193 da Lei n. 8.112/1990;
2.ALTERAR o Ato n. 607/2015 para que a aposentadoria do servidor RAIMUNDO
BARROS DE ANDRADE seja concedida com o seguinte fundamento: artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS
correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos
artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com a Redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e Lei
nº 10.698/2003, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço de 12% (doze por cento),
adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III,
e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida
Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
de 10/10 (dez décimos) de Função Comissionada nível FC-2, conforme art. 62-A da Lei nº
8.112/1990, e, ainda, da vantagem prevista no artigo 3º da Lei n. 8.112/1990, em nível FC-
2, nos termos do que restou decidido nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400,
em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 7/2024, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, criado pela Lei nº 10.523/2002, ocupado pela servidora CHRISTINA VILAÇA
BRINA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da
Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 9/4/2024.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 9/2024, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, criado pela Lei nº 8.432/1992, ocupado pela servidora MARIA TERESA SUMIE
DEGUCHI, por motivo de FALECIMENTO, nos termos do art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990,
com efeitos a contar de 6/4/2024.
CÉLIO HORST WALDRAFF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 2101/2024, resolve:
I - Cessar efeitos do ATO TRT13 CGP n.º 010/2024, de 12 de março de 2024, que
nomeou o candidato EDWILSON DE SOUSA CARVALHO, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, do cargo
de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, em vaga n.º 1129,
criada pela Lei 6.915/81, decorrente do provimento em outro cargo público inacumulável do
servidor GABRIEL ROLETO CARDOSO (cargo redistribuído do TRT 11ª Região).
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 74, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 7546/2024, resolve:
Nomear RAFAEL LOURENCO DOS SANTOS, nos termos dos artigos 9º, item I, e
10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em
virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária,
classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga
decorrente posse em outro cargo inacumulável de Carolina Gomes de Oliveira.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 10 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 415 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FABIANA DE CARVALHO RIOS
THOMAZELLA, Técnica
Judiciária, área Administrativa,
do Quadro
Permanente da
Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de
Sorocaba, da Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada
de Chefe de Seção FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 416 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUCIANE CARVALHO DE OLIVEIRA,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de Sorocaba, da
Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada de Assistente
FC - 0 2 .
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
Fechar