DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar outras entidades para debater assuntos específicos nas reuniões deste Grupo.
§ 6º Os órgãos e instituições de outros Poderes, bem como os representantes de clubes e entidades da sociedade civil participarão do Grupo de 
Trabalho na condição de convidados.
Art. 4º O Grupo de Trabalho de enfrentamento a LGBTIfobia nos Estádios terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua criação, para 
apresentar o plano de ação mencionado no inciso I do art. 2º.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto 
nos arts. 6° e 7° da Lei Estadual n° 15.175, de 28 de junho de 2012, que definem regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o constante 
no Processo NUP 41001.000849/2023-55, RESOLVE DESIGNAR para compor o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) do Poder Executivo 
Estadual, os seguintes MEMBROS: 
MEMBRO
CARGO
ÓRGÃO / INSTITUIÇÃO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
Titular
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Antonio Marconi Lemos da Silva
Suplente 
Ten Cel PM Francisco Erlânio Matoso de Almeida
Titular
Casa Militar
Ten Cel PM Erivelto Rocha Gadelha
Suplente
Joelise Collyer Texeira de Paula
Titular
Casa Civil
Denise Sá Vieira Carrá
Suplente
Jurandir Gurgel Gondim Filho
Titular
Secretaria da Fazenda
Kleber Junior Silveira
Suplente
Rafael Machado Moraes
Titular
Procuradoria-Geral do Estado
João Renato Banhos Cordeiro
Suplente
Sandra Maria Olímpio Machado
Titular
Secretaria do Planejamento e Gestão
Auler Gomes de Sousa
Suplente
O presente ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as anteriores designações provenientes dos Órgãos acima indicados. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 305/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.940,14 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos) totalizando R$ 7.131,77 (sete mil, 
cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos), a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Igualdade Racial, MARIA ZELMA 
DE ARAÚJO MADEIRA, ocupante do cargo de Secretária da Igualdade Racial, matrícula nº 3000000-5, por viagem à cidade de BRASÍLIA-DF, no período 
de 20 a 21 de março de 2024, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado do Ceará, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº320/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
½ (meia) diária, as SERVIDORAS pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o artigo 3º; alínea “a“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 
de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº320/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA ZELMA DE 
ARAÚJO MADEIRA 
Secretária da 
Igualdade Racial 
30000005
I
 22/03/2024
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Itapipoca - CE
 1/2
R$ 157,72
******
R$ 78,86
TAINARA 
ALEXANDRE LOPES 
Coordenadora da Secretaria 
da Igualdade Racial 
30000021
III
 22/03/2024
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Itapipoca - CE
 1/2
R$ 77,10
******
R$ 38,55
TOTAL GERAL:
R$ 117,41
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº321/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e ½ (uma e meia) diárias, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Diversidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por 
viagem, com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº321/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MITCHELLE 
BENEVIDES MEIRA
SECRETÁRIA
3000000-5
I
19 a 
20/03/2024
A serviço da Secretaria da Diversidade 
no município de São Benedito - CE
1 1/2
R$ 157,72
*****
R$ 236,58
LUIZ ROBERTO NOBRE 
DUARTE DOS SANTOS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA 
3000007-2 
III
19 a 
20/03/2024
A serviço da Secretaria da Diversidade 
no município de São Benedito - CE
1 1/2
R$ 77,10
*****
R$ 115,65
ANDERSON GOIS 
CARVALHO
ASSESSOR 
TÉCNICO
3000008-0
III
19 a 
20/03/2024
A serviço da Secretaria da Diversidade 
no município de São Benedito - CE
1 1/2
R$ 77,10
*****
R$ 115,65
TOTAL:
R$ 467,88
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº332/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 255/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER, 09 (nove) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo