DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5 º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº332/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Francisco Auricelio 
Lima da Silva 
ST PM
V
17/03/2024 a 
26/03/2024 
FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF/
FORTALEZA-CE
9 e 1/2
141,95
60%
2.157,64
141,95
5.107,37
7.406,96
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº333/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 258/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas de ida, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no 
Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5 º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº333/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mario Sergio de 
Franca Fonteles 
TEN CEL PM
III
24/03/2024 a 
28/03/2024 
FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
189,25
60%
1.362,60
189,25
3.091,13
4.642,98
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: empresa 
BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.725.927/0001-70, com sede na Av. Castelo de Castro, n° 206 - Altos, Bairro Jangurussu, 
Fortaleza-CE, CEP 60.866-680, doravante denominada CONTRATADA, representada pela Sra. Beatriz Maria Pereira de Sousa. OBJETO: Aquisição 
de Gêneros Alimentícios (Frigorífico) – Grupo 01 - SUÍNOS, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230017 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses 
contado da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de 
R$ 16.343,40 (dezesseis mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele 
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 30100003; Fonte de 
Recursos: 500; Programa de Trabalho: 04 . 122 . 421; Elemento de Despesa: 30. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Beatriz Maria Pereira de Sousa - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa 
INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 36.239.722/0001-40, com sede na RUA JOAO CONRADO, número 336, bairro PAJUCARA, 
município MARACANAU - CE, CEP: 61.932- 330, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. Inacio Aprigio de Oliveira. OBJETO: 
Aquisição de Gêneros Alimentícios (Frigorífico) – Grupo 02 - OVINOS, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230017 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses 
contado da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 
19.829,00 (dezenove mil e oitocentos e vinte e nove reais). O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se 
definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 30100003; Fonte de Recursos: 500; Programa 
de Trabalho: 04 . 122 . 421; Elemento de Despesa: 30. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante 
– CONTRATANTE e Inacio Aprigio de Oliveira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita 
no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 60.325-003 . OBJETO: Constitui 
objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº036/2024, a ser custeado com recursos 
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do 
Programa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e na Alteração nº 1 do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 036/2024, podendo ser prorrogada, 
caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de 
abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano de Assis 
Sales, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. CASA CIVIL, 03 de abril de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
A PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, no uso de suas atribuições conferida 
através do Decreto Estadual Nº 35.597, de 24 de julho de 2023, que INSTITUI A UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E DISPÕE 
SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES OU PESSOAS BENEFICIÁRIAS 
DE AÇÕES DO REFERIDO PROGRAMA, RESOLVE: HOMOLOGAR, conforme QUADRO ANEXO, o Credenciamento de ENTIDADES da Sociedade 
Civil (pessoas jurídicas), voluntárias, aptas ao recebimento de doação de alimentos, que atuarão diretamente auxiliando o Estado do Ceará na produção e/
ou distribuição gratuitas de alimentos / refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos da Lei Estadual nº. 18.312, de 
17 de fevereiro de 2023 e do Edital de Chamamento Público nº 16/2023, publicado no D.O.E. de 06.10.2023, e 1º e 2º adendos no D.O.E. de 10.10.2023 e 
09.11.2023, respectivamente. Fortaleza-CE, 20 de março de 2024.
Lia Gondim Araújo de Freitas
PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME