DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº020/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Gra-
duação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do 
programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE18 de abril de 2022, com homologação publicada no DOE de 20 de setembro de 
2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MATHEUS QUEZADO DE SOUSA
04/03/2024
03/03/2025
A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº021/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Gra-
duação, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final 
do processo seletivo do programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no 
DOE de 20 de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MAURÍCIO CARVALHO BARBOSA
01/03/2024
28/02/2025
A vigência da prorrogação de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº028/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Gra-
duação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do 
programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no DOE de 20 de setembro de 
2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
EMANUEL SOUSA LIMA
04/03/2024
03/03/2025
A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº029/2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 
51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 
de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, 
RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do programa 
de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no DOE de 20 de setembro de 2023, 
no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
PAULO NELSON PINAGE DO NASCIMENTO
04/03/2024
03/03/2025
A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA. 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições preparadas (lanches), para atender aos eventos a serem realizados pela Procuradoria-
-Geral do Estado do do Ceará - PGE, na cidade de Fortaleza, conforme especificações e estimativas de quantidade contidas neste Contrato e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 009/2023 do Ministério Público do Estado 
do Ceará, a Ata de Registro de Preços n° 015/2023 - MPCE e seus anexos, o NUP: 13001.003748/2024-81 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 33.326 
de 29/10/2019 e Decreto Estadual n° 32.824, de 11/10/2018, e na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, Lei n° 10.520/02, Lei Complementar 
n° 123/06 (alterada pela Lei Complementar n° 147/2014) e Decreto Federal n° 7.892/2013 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 20.850,00 (vinte mil, 
oitocentos e cinquenta reais) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339039.0
1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e 
Christiane Vieira Rodrigues Leal, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: LICITACENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de trenas a laser 
e trenas fita, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com as especificações prevista na Cotação Eletrônica n° 20240001 - 
FUNPECE, COEP n° 2024/02257 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação (cotação eletrônica) n° 20240001 - FUNPECE, COEP n° 2024/02257 e NUP n° 13001.008154/2023-86, nos termos do Decreto Estadual n° 35.341 
de 09/03/2023 e na Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer