DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA CC 0099/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)JOHN LENNON ALVES PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, 
para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0102/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)RAFAEL RODE XAVIER , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter 
exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº123/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora Sara REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, ocupante 
do cargo de Policial Penal, matrículanº 111779-1-3, lotado na Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - CESAP, a importância de R$ 3.000,00 (três 
mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, às contas das Dotações classificadas nas Notas de Empenhos nº s 0526 e 0527, constante 
do processo NUP nº 18001.006195/2024-32. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº143/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA 
DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 26 de março de 2024, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 26 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 5.522,40 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 
2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº144/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
nos Processos Nº. 05222828/2023, RESOLVE, nos termos do art. 209, inciso II, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, determinar a instauração de 
Sindicância para apurar possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos em desfavor do servidor VLADIMIR VARANDAS 
COELHO, Agente Administrativo. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº157/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, o art. 110 da Lei 9.826/1974, considerando o processo SEI/MJSP nº 08016.019291/2023-47, 
que trata da aquisição de itens de circuito fechado de televisão para atender à execução descentralizada do Programa Nacional de Segurança Pública com 
Cidadania - PRONASCI, envolvendo a doação de kits de CFTV para as unidades federativas, conduzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, e ainda 
o NUP nº 18001.010171/2024-88, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para serem responsáveis pelo recebimento dos 
kits de CFTV doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, com a finalidade de equipar o sistema penitenciário, devendo conferir os itens entregues 
e confeccionar o termo de recebimento provisório:
NOME
SETOR
MATRÍCULA
Francisco Helder Moreira Xavier
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC
472.5071-4
Carlos Alexandre Oliveira Leite
Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária - COEAP
1118.011-6
Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 34º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES 
PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NO ART. 65 II “D” DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023 QUE ABRANGE 
AS CATEGORIAS DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA REGISTRADA NO MTE CE001328/2023; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE 
NA CCT 2023/2023, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE001328/2023, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 
E TÉCNICO EM FARMÁCIA; IX - VALOR GLOBAL: R$12.529,08 (DOZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 03/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2024 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP E SERVIÇO NACIONAL DE APREN-
DIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI-DR/CE. OBJETO: ESTABELECER PARCERIA ENTRE 
A CONVENENTE E O CONVENIADO, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PELO SENAI 
(CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM CARGA HORÁRIA DE 160H), NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO 
CEARÁ, QUE IRÃO BENEFICIAR OS INDICADOS PELA CONVENENTE DENTRO DO PROJETO SOU CAPAZ. SERÃO OFERTADAS 660 VAGAS