DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
do presente contrato fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir do dia 29 de março de 2024, para o dia 28 de março de 2025 ; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 18 de 
março de 2024 ; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e RONALD 
CAMPOS OLIVEIRA, REP. DA CONSTRUTORA CETRO LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre- se e publique- se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/CIDADES/2024
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO 
E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de 
impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, 
compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do 
fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 - ETICE e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, o NUP 43001.003147/2023-
59, bem como outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência 
e de execução contratual serão de 48 (quarenta e oito) meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 293.294,96 (duzentos e 
noventa e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) pagos em em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.421.20314.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 – 28532. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 
2024. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Fernando José Coutinho Martins, SIMPRESS COMÉRCIO 
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DOS REAJUSTES DA 5ª À 11ª MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 21/08/2022 A 20/03/2023 NUP: 43001.001713/2023-98
EM FAVOR A EMPRESA CG CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro 
de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SUITE nº 43001.001713/2023-98 quanto 
à solicitação de pagamento dos reajustes da 5ª à 11ª medições, dos serviços executados pela empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA, no âmbito do contrato 
nº 034/CIDADES/2021, que tem como objeto a Execução das obras remanescentes da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, localizada no município 
de Limoeiro do Norte/CE - Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos - ETRs nos municípios Alto Santo, Iracema, Morada 
Nova, Palhano, Potiretama e Russas. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento dos reajustes da 5ª à 11ª medição, relativo ao período de 
21/08/2022 a 20/03/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do 
Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 
11366 – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CIDADES II - COMP.I), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o 
art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 
13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 620.095,18 (seiscentos e vinte mil e noventa e cinco reais e dezoito centavos) 
necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente aos reajustes da 5ª à 11ª medição (Período: 21/08/2022 a 20/03/2023) no âmbito do contrato 
nº 034/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO (00), com a seguinte 
dotação orçamentária: 43100001.17.512.336.11366.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza, 02 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 051, Fortaleza, 14 de Março de 2024, que publicou a Portaria Nº 033/ 2024 de viagem no período de 18 a 22 de março de 2024, do Servidor 
Érico Ribeiro Bastos, Onde se lê: no total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Secretaria. Leia-se: no total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Secretaria. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0177/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 08/04/2024. 
CONTRATO Nº01792023 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
SUPLENTE
Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NO CEO JOAQUIM TÁVORA, SERVIÇOS DIVERSOS, FORTALEZA CE Município: FORTALEZA - Distrito 
operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 01792023 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 09 abril 2024 
José Ilo de Olivera Santiago 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0178/2024 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. Resolve, compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termos de recebimentos.
CONTRATO Nº011/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
1o Membro
ENG.º CLÓVIS FONTENELE NETO
700132-1-5
6429-D/CE
2o Membro
ENG.º JOSÉ ROSEMBERG COSTA LIMA
700141-1-4
5385-D/CE
3o Membro
ENG.º FLEURY NAPOLEÃO PARENTE E SILVA
700154-1-2
5244-D/CE