DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE MECENATO Nº009/2024
NUP: 27001.001558/2024-34
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº 64x.xxx.xxx-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM
CPF / CNPJ
03.038.431/0001-35
Endereço
Boa Vista, Fortaleza, CE
Representantes Legais
SILVIO ANDRE CORREIA SCOPEL - PRESIDENTE / ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS - DIRETOR TESOUREIRO
CPF
00x.xxx.xxx-40 / 01x.xxx.xxx-09
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
FESTIVAL HALLELUYA PODCAST
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
- Norsa Refrigerantes S.A. - R$200.000,00 (duzentos mil reais) - CNPJ nº: 07.196.033/0021-41 - Santelisa Indústria de Embalagens 
S/A - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº:06.604.714/0002-76 - Santana Textil SA. -R$ 40.000 (Quarenta mil reais) - CNPJ nº: 
72.418.478/0001-47 - Três Corações Alimentos S.A.- R$125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) - CNPJ nº: : 63.310.411/0001-01
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
AUDIOVISUAL
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
VALOR CAPTADO
R$375.000,00 ((trezentos e setenta e cinco mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FESTIVAL HALLELUYA PODCAST”, 
selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais 
mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente 
a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na 
transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de 
transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM - Representante Legal: SILVIO ANDRE CORREIA 
SCOPEL e ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2023
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE. . CONTRATANTE:SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 07.954.563/0001-68, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG 
nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio 
- Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, no uso de suas atribuições, doravante denominada “CLIENTE”, de um lado, e a CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita no CNPJ nº 02.416.632/0001-66, com sede na Rua Missão Velha, 
180 – São João do Tauape, CEP: 60.130-330, Fortaleza - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO 
DENILSON ALVES SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 2003014117091 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 
015.280.063-80, residente e domiciliado no Assentamento São Manoel, S/Nº, Zona Rural – Açudinho, Tamboril – Ceará, FUNDAMENTAÇÃO LEGA:L: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Pregão Eletrônico (PE) nº 20220025/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelos 
artigos. 57, §1º, II e 58, I da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento 
de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 
210001.000990/2024-21 e Parecer Jurídico nº. 176/2024. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência 
por mais 07 (sete) meses, passando o contrato a ter a vigência de 19 (dezenove) meses, bem como a substituição de 02 (duas) Organizações da Agricultura 
Familiar – OAF constantes nos lotes 03 e 04. DA VIGÊNCIA: prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 07 (sete) meses, passando o contrato a 
ter a vigência de 19 (dezenove) meses, bem como a substituição de 02 (duas) Organizações da Agricultura Familiar – OAF constantes nos lotes 03 e 04. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 020/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: 
Fortaleza/CE, 05 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário “CLIENTE” Representante Legal, 
FRANCISCO DENILSON ALVES SANTOS ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE do “CONSULTOR.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
SUB-ROGANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. SUB-ROGADA: SECRETARIA DA PESCA E 
AQUICULTURA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do Contrato N. 135/2021, transferindo, assim, da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.563/0001-68, todos os direitos e obrigações ali 
contidos, para a SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, inscrita no CNPJ sob o n. 50.103.390/0001-01, bem como a fiscalização do instru-
mento, a partir de sua assinatura.. VIGÊNCIA: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, considerando seus aditivos e 
apostilamentos por ventura existentes, não modificadas pelo presente instrumento.. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO- SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA ORIEL GUIMARÃES NUNES 
FILHO- SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº 063, FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024, que publicou o EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 008/2023. Onde se lê: (...) TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA LTDA, PARA OS FINS 
NELE INDICADO (…); Leia-se: (...) TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADO 
(…); Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA