DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº068 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024
DISTRATO Cláusula Segunda: O presente distrato tem como objeto, o CONTRATO Nº 026/2020, firmado entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E PREMIER SISTEMA AMBIENTAL E INTEGRADO LTDA-ME, celebrado
entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 01.10.2024, conforme 3º Termo Aditivo. DAS CONSIDERAÇÕES
DO DISTRATO Cláusula Terceira: A motivação do presente distrato encontra sua motivação, dado que, ainda que tal instrumento esteja em plena vigência,
a CIPP deseja pôr termo ao contrato em tela antes de seu término, em razão do entendimento de não mais ser mais possível a continuidade de execução do
objeto contratual, haja vista a nova contratação decorrente de procedimento licitatório, com a assinatura do respectivo Contrato Administrativo, consoante
as razões de fato informadas em justificativa técnica constante no Processo Interno nº 993/2024 – CIPP, de tal modo que resta necessário o presente distrato.
DA QUITAÇÃO Cláusula Quarta: O Contrato encerrará a sua vigência, não produzindo quaisquer efeitos, a partir da data de 31.03.2024, sendo certo que
a CIPP, declara que naquela data se constituirá a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação a respeito do relacionamento contratual havido em
decorrência do Contrato nº 026/2020, em relação a todos os direitos e obrigações assumidas pelas mesmas, para nada mais lhe ser reclamado, uma da outra,
em Juízo ou fora dele, sob qualquer título ou pretexto. Ressalvam-se apenas os valores relativos a aditivos contratuais já deferidos até a referida data, bem
como eventual valor relativo ao reajuste anual do contrato, além dos pagamentos quanto a serviços já executados e atestados até aquela data, satisfazendo as
condições da cláusula sexta do instrumento contratual. DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES Cláusula Quinta: Com assinatura do presente Termo de
Encerramento, declara-se que a CONTRATADA é a única e exclusiva empregadora e que, portanto, é totalmente responsável pelo pagamento de todos os
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, relativos aos seus empregados em decorrência da Prestação do Serviço, desde o início da relação contratual,
até a data de encerramento do presente instrumento. DA ACEITAÇÃO Cláusula Sexta: A CIPP declara que, a partir da vigência do presente instrumento,
obriga-se a respeitá-lo e cumpri-lo nos seus expressos termos, tal como está redigido, para todos os fins e efeitos de direito. Pecém, em São Gonçalo do
Amarante-CE, 20 de março de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RICARTH JOADGERY PEREIRA
AMORIM, matrícula 30000064, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Abril de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS,
Fortaleza, 27 de março de 2024.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.000587/2024-65, ainda
nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 15 de Fevereiro de 2024 do Ato datado de
14 de Março de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de Março de 2022 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE
PARTICULAR do(a) servidor(a) JOSIANO GONCALVES DE CASTRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível H, matrícula(s) nº 30268016, lotado(a) no(a) EEM JOAQUIM MAGALHÃES, no município de ITAPIPOCA/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº75/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a servidora VAGNA BRITO DE LIMA, ocupante do cargo de Coordenadora Estadual de Formação Docente e Educação a Distância - CODED/
CED, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 123157-1-6 , a viajar à cidade de Foz do Iguaçu /PR no período de 15 a 18 de maio do
corrente ano, a fim de participar da I Reunião do Grupo de Trabalho de Tecnologia , concedendo-lhe 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Foz do Iguaçu/Fortaleza, no valor de R$ 3.294,73 (três mil,
duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.649,57 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete
centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que o CIEB, parceiro do GT, financiará a alimentação
e hospedagem. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº77/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os(as) ALUNOS(AS) e o(a) PROFESSOR(A) da EEEP ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA/CREDE 14, relacionados no anexo único desta
portaria a viajar à cidade de Brasília/DF com a finalidade de participarem das entrevistas necessárias para emissão de visto americano com o objetivo de
apresentarem sua pesquisa na OLYMPIC GENIUS, concedendo-lhes, diárias, auxílio financeiro, ajuda de custo, passagens terrestres para o trecho Pedra
Branca/Fortaleza e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, de acordo com o art. 1º; art. 3º; art. 4º, art 8º, art.11 e art 12º do Decreto nº
31.425, de 10 de março de 2014 e artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do DECRETO Nº35.922, de 27 de março de
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº77/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
ALUNO(A)
PERÍODO
ROTEIRO
AUXÍLIO FINANCEIRO
AJUDA DE
CUSTO
PASSAGEM
TERRESTRE
PASSAGEM
AÉREA
TOTAL
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR
TOTAL
BRUNA VITÓRIA
BERNARDO DO
NASCIMENTO
04 /04/2024 A
08/04/2024
PEDRA BRANCA/
BRASÍLIA /
PEDRA BRANCA
4,5
R$ 141,95
60%
R$ 1.022,04
R$ 141,95
R$ 64,62
R$ 5.297,66
R$ 6.526,27
GYULIANA
FACUNDO DE
OLIVEIRA
04 /04/2024 A
08/04/2024
PEDRA BRANCA/
BRASÍLIA /
PEDRA BRANCA
4,5
R$ 141,95
60%
R$ 1.022,04
R$ 141,95
R$ 64,62
R$ 5.297,66
R$ 6.526,27
SERVIDOR(A)/
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA
DE
CUSTO
PASSAGEM
TERRESTRE
PASSAGEM
AÉREA
TOTAL
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR
TOTAL
FRANCISCO RENATO
MOREIRA DA SILVA/
22200181398348
04 /04/2024 A
08/04/2024
PEDRA BRANCA/
BRASÍLIA /
PEDRA BRANCA
4,5
R$ 354,84
50%
R$ 2.395,17
R$ 354,84
R$ 64,62
R$ 5.297,66
R$ 8.112,29
*** *** ***
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