DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº068 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº085/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO DÁRIO SILVA FEITOSA, ocupante do cargo de Articulador DAS-3, matrícula 
nº 300045-5-8, deste Órgão, a viajar à cidade de Itapiúna, no dia 27/03/2024, a fim de realizar visita técnica às áreas desapropriadas pela Secretaria dos 
Recursos Hídricos – SRH pleiteadas por terceiros, com o objetivo de dirimir dúvidas sobre dominialidade no município, concedendo-lhe ½ (meia diária), no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº: 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, sala 3, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana 
de Parnaíba - SP, CEP nº 06.541-078; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na solicitação da Supervisora do Núcleo de 
Apoio Logístico, nos termos da cláusula oitava do contrato original, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos cons-
tantes do Processo NUP 29001.000271/2024-12 parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O 
presente aditivo tem por finalidade a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº06/SRH/CE/2022, cujo objeto é serviço para gerenciamento de 
manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados com fornecimento de peças e acessórios, com rede credenciada para todo o Brasil, destinada 
à cobertura da frota da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, compreendendo o pagamento por meio de cartão magnético e/ou com chip e/ou virtual e/ou 
tecnologia similar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira ; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 28 de março 
2025;; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII - DATA: 27 de março de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH e ANA PAULA TEIXEIRA, 
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Homologo o resultado da Concorrência Pública Nacional nº 20220001- SRH, extraído dos autos do Processo n° 01807196/2022 que tem por objeto a 
contratação de empresa para a execução das obras de construção da Barragem Jucá, no município de Parambu, no Estado do Ceará, com a proposta no valor 
global de R$ 36.187.659,62 (trinta e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em nome do 
CONSÓRCIO BARRAGEM JUCÁ – PB/LOMACON (PB CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 06.017.891/0001-75 e LOMACON LOCAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.354.650-0001-23). Adjudico, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado. Assinado 
em Fortaleza, 04 de abril de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 056, Série 3, Caderno 2, fl. 105, de 22 de março de 2024, que publicou a Portaria nº 071/2024, datada de 15 de março de 2024. 
Onde lê-se: no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e 
setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão.; Leia-se: no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um 
reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º, 
4º, 8 e 12; classe II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, 
Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: F DA SILVA CORNELIO, com sede na Av. Santos Dumont, 2789 – Sala 
506, Aldeota, Fortaleza/CE. OBJETO: Serviço de inventário de bens móveis e intangíveis, a ser executado na sede/oficina da Superintendência de Obras 
Hidráulicas - SOHIDRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230016/SOHIDRA e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 6.200,00 
(seis mil e duzentos reais), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9200001.18.544.732.11249.03.339039.1.5011200070.1 - 3448. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 01 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e FABIO DA SILVA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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