DOMCE 15/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3438 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE ABRIL DE 
2024  
PUBLICAR ESTE AVISO PARA CIRCULAR COM DATA DE 15 / 
04 /2024, NO(S) SEGUINTE(S) MEIO(S): 
  
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ (DOM/CE) 
  
Arneiroz/CE, 12 de Abril de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:385F9227 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A(O) Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de 
Arneiroz/CE, torna público o Extrato do Contrato nº 2024.04.12.02, 
decorrente da Dispensa de Licitação nº 2024.04.01.02, para o objeto 
abaixo: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HIDRÁULICO 
DESTINADO 
A 
MANUTENÇÃO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO 
DE ARNEIROZ 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.451.0333.2.022.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024; 
  
CONTRATADA: SÃO LUIZ CONSTRUÇÕES LTDA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 55.792,00 (cinquenta e cinco mil e 
setecentos e noventa e dois reais) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA LUCILDA PEDROSA 
MONTEIRO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE ABRIL DE 
2024 
  
PUBLICAR ESTE AVISO PARA CIRCULAR COM DATA DE 15 / 
04 /2024, NO(S) SEGUINTE(S) MEIO(S): 
  
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ (DOM/CE) 
  
Arneiroz/CE, 12 de Abril de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:E95BA414 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.04.2024/01 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2024.03.26.2 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
Extrato de Contrato nº 10.04.2024/01 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.03.26.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Fundo Geral e a empresa 
ANTONIA 
BARROS 
DE 
SOUSA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº. 
35.279.001/0001-00. Objeto: Contratação de serviços especializados a 
serem prestados no preparo e fornecimento de alimentação (Refeições 
e Lanches) para atender as necessidades dos eventos organizados 
pelas Secretarias Vinculadas ao Fundo Geral do Município de 
Assaré/CE. Valor Total do Contrato: R$ 38.402,00 (trinta e oito mil e 
quatrocentos e dois reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. 
Signatários: José Flávio Onofre Paiva e Antonia Barros De Sousa. 
  
Data do Contrato: 10 de abril de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:32F8464A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS 
VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BANABUIÚ,PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 
2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
LEI DE Nº 849 DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
OS 
SUBSÍDIOS 
MENSAIS 
DOS 
VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BANABUIÚ,PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 
2025 
A 
31 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2028 
E 
DÁ 
OUTRASPROVIDÊNCIAS”. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, 
APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO 
HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º Fica fixado em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) os 
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Banabuiú-CE para 
a legislatura que compreende os anos de 2025 a 2028. 
  
§1º. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base 
para repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto 
estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, 
por meio de Resolução, fixar um sub teto que atenda os limites 
constitucionais previstos em lei. 
  
§2º O valor do subsídio proposto para vereadores e presidente da 
Câmara Municipal de Banabuiú-CE encontra-se em consonância com 
os limites legais previstos inciso VI do art.29 da Constituição Federal 
de 1988 e demais regramentos infraconstitucionais. 
  
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviço, 
em audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais 
situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a 
remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular. 
  
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão 
Ordinária de cada mês,mediante documentos hábeis, comoatestados