DOMCE 15/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3438
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6600AC6A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA
SEAD/PMI Nº 069 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO ser o (a) Servidor (a) Público (a) JULIO
CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO, matrícula nº 0920019
ocupante do cargo público efetivo de Professor do Ensino
Fundamental II – REF. 6;
CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público
e o bem-estar aos munícipes;
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não
goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato
discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal
proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores
por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a
mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público
JULIO CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO, matrícula nº:
0920019, ocupante do cargo público efetivo de Professor do Ensino
Fundamental II – REF. 6 da Secretaria de Inclusão e Promoção Social
para a Secretaria de Governo e Planejamento.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 06 de abril de 2024.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Irauçuba/CE, em 05 de abril de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ADFDF341
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD/PMI Nº 070 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar portaria N° 057/2024 que designou como FISCAL
DE CONTRATO, a servidora pública ADRIANA MESQUITA
RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial
de Gestão.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 03 de abril de 2024,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Irauçuba/CE, em 12 de abril de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F19C2152
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD/PMI Nº 071 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar portaria N° 060/2024 que designou como AGENTE
REQUISITANTE, a servidora pública ADRIANA MESQUITA
RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial
de Gestão.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 03 de abril de 2024,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Irauçuba/CE, em 12 de abril de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E7D3D583
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 671/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 671/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE, o Sr. Frank
Gomes Freitas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais legislações
em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ceará,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Itaiçaba-CE, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$
425.426,09 (quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e
seis reais e nove centavos) para fazer em face de cobertura de
despesas com a construção da CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
do Município, de acordo com a discriminação abaixo:
ORGÃO: (03) Sec.de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio
Ambiente.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: (0302) FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE.
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 0302.18.542.0702.1.026
NOMENCLATURA
Construção da Central de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DE GASTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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