DOMCE 15/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3438
www.diariomunicipal.com.br/aprece 45
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:E23DD126
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
RESOLUÇÃO 02/2024
Resolução Nº 02/2024, de 12 de ABRIL de 2024.
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL VEM VIVER.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
OLINDA, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e eu sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art.1º- Fica autorizado a doação das Mesas (Circular e Retangular) e
do banco de Pedra Cariri, que eram utilizadas no Gabinete da
Presidência e na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Indica, outrossim, que a doação dos móveis seja para
a Associação Núcleo de Assistência Social Vem Viver localizada no
Bairro Vila Alta, instituição que presta relevantes serviços de
assistência social e religiosa daquela comunidade.
Art.2º- Os bens móveis doados, pertencentes ao Patrimônio da
Câmara Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de
Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º- A doação será concretizada através de simples termo de
entrega dos bens móveis que faz parte integrante dessa lei.
Art.4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Olinda - Ceará, em 12 de abril de 2024.
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:62363F61
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
RESOLUÇÃO 03/2024
Resolução Nº 03/2024, de 12 de ABRIL de 2024.
Ementa:
DISPÕE
SOBRE
A
REGULAMENTAÇÃO
E
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
OLINDA, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e eu sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
CONSIDERANDO que é missão da Câmara Municipal de Nova
Olinda, através da Presidência, desenvolver políticas administrativas
que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais
com vistas a efetividade dos valores de justiça e de paz social;
CONSIDERANDO que a informação, em todo o seu ciclo de vida,
constitui-se bem estratégico e ativo fundamental para o desempenho
das atribuições constitucionais e para as atividades administrativas da
Câmara Municipal de Nova Olinda;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios,
objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão
integrada e coerente de processos voltados à segurança da informação,
que sejam periodicamente revistos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter uma política
que norteie o tratamento de informações no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Olinda, quanto aos aspectos de segurança e a
necessidade de aprimoramento contínuo da gestão da Segurança da
Informação;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos
dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos,
garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a importância de manter e zelar pela integridade,
disponibilidade e confidencialidade das informações corporativas
como meio eficaz para a consolidação e transparência; e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e determinar aos
usuários seus direitos e deveres no tocante à segurança da informação.
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta as normas específicas e os
procedimentos para a aplicação da Lei Federal n° 13.709 de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito
da Câmara Municipal de Nova Olinda.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de
dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças
partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o
tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal
de Nova Olinda.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada
ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente
à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou
físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso,
reprodução,
transmissão,
distribuição,
processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis
no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual
o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma
finalidade determinada;
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