DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 01/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
02/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de
Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Jacobina/BA, CNPJ nº
14.197.586/0001-30, para fins de viabilização da permanência da Agência da Receita
Federal do Brasil em Jacobina (ARF - Jacobina) e o compromisso dos partícipes em
observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais.
2. OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto estabelecer a inclusão, no
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023, do compromisso de ambos os partícipes
observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais e a prorrogação de sua
vigência.
3. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Extrato
referente ao Termo Aditivo nº 01/2024 no Diário Oficial da União.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Leonardo
Pereira Moreira - Delegado Substituto; pelo Município de Jacobina/BA, Tiago Manoel Dias
Ferreira - Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio
deste Edital, os
contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº
1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados
a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
***.332.647-**
16480.720007/2024-10
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal
do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº
3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses e
multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor
mínimo do lote 16 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física AFONSO LEMOS DO
AMARAL, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 41 do processo
administrativo nº 15771.722025/2023-17.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal
do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº
3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos e
multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor
mínimo do lote 88 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física EDER HENRIQUE RIBEIRO DA
SILVA, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 44 do processo
administrativo nº 15771.722028/2023-42.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe d e r a l
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano
e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que corresponde a 20% sobre o valor
mínimo do lote 17 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física FREDERICO MARANGON,
com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 40 do
processo administrativo nº 15771.722026/2023-53.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 817800/0002/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante WALISON DOS SANTOS MARTINS, CPF nº
***.676.936-**, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
11128.720260/2024-61 .
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos
cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA ,
S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095. Fica, a
partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Em 12 de abril de 2024
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10840.722499/2022-95.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: 1- Prorrogação de vigência
contratual de 01/05/2024 a 30/04/2025, 12 meses. 2- Repactuar o valor contratual por
aplicação do índice IPCA/IBGE conforme previsão no termo de referência.. Vigência:
01/05/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.070,48. Data de
Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 15923.720022/2023-50.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 19.972.593/0001-86 -
VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal por
reflexo da CCT 2024 SINDEEPRES e reajuste no valor do vale transporte para a cidade de
São José do Rio Preto. Vigência: 27/11/2023 a 26/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.415.265,00. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90004/2024
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
25/03/2024 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a manutenção
preventiva e corretiva, instalação e remanejamento de câmeras com Sistema
Reconhecimento Óptico de Caracteres- OCRs usadas pelas equipes de Vigilância e
Repressão na 9ª Região Fiscal e para manutenção preventiva e corretiva, instalação, e
remanejamento, das câmeras CFTV localizadas em Foz do Iguaçu e em Dionísio Cerqueira,
com equipe residente e confecção de documentação tipo as built para os Grupos 1 e
2.Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 16/04/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
SIGRID HAGER STRAMBI
Pregoeira
(SIDEC - 12/04/2024) 170156-00001-2024NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 7/2023
A Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Portaria SRRF09 698, de
18/10/2023, torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação da
Concorrência SRRF09 07/2023. Julga-se HABILITADA a empresa MULTILOG BRASIL SA, CNPJ
60.526.977/0001-79. Abre-se, com esta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos, nos termos do edital.
MARCELO MOSSI VENDRAMINI
Presidente da CEL
(SIDEC - 12/04/2024) 170010-00001-2024NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.012351/2022-14.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de saúde, contemplando serviços médicos, assistência social, nutrição e psicologia,
na Sede da CVM no RJ e em suas regionais de SP e DF. Fundamento Legal: DECRETO
10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/05/2024 a 10/05/2025. Valor Total: R$ 676.894,23.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
886739/19
M ES P
PM Gararu/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:12/04/2024
.
833396/16
MAP
PM Santa Cruz/RN
Altera 
contrap: 
R$
287.790,97
T Aditivo:12/04/2024
.
902452/20
M C I DA D ES
PM Santo Anastácio/SP
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:12/04/2024
.
937538/2022
M C I DA D ES
PM ITAPEVA/SP
Altera 
contrap: 
R$
34.327,82
T Aditivo: 12/04/2024

                            

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