DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 903707/2020/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Cristalina/GO, CNPJ 01.138.122/0001-01;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data da
rescisão 11 de abril de 2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATOS DE DISTRATOS
Contrato de Repasse nº 867084/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de TORITAMA/PE, CNPJ 11.256.054/0001-
39; Objeto Termo de distrato. Fundamentação legal: Conforme Cláusula décima sexta- da
Rescisão e da Renúncia do Contrato de Repasse e Oficio 085/2024 de 03/04/2024 GAB
Prefeito solicitando o Distrato.. Data do distrato 12/04/2024.
Contrato de Repasse nº 867085/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de TORITAMA/PE, CNPJ 11.256.054/0001-
39; Objeto Termo de distrato. Fundamentação legal: Conforme Cláusula décima sexta- da
Rescisão e da Renúncia do Contrato de Repasse e Oficio 085/2024 de 03/04/2024 GAB
Prefeito solicitando o Distrato.. Data do distrato 12/04/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACAPÁ - AP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Face a Inexecução do objeto contratual pactuado de Contrato de Repasse nº
0247408-32/2007, firmado com o Município de Serra do Navio, comunicamos que, em
obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da
União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao
CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim,
por se encontrar em local incerto e não sabido, pela presente notificamos FRANCIMAR
PEREIRA DA SILVA SANTOS, Ex-Prefeita Municipal, nos termos do Contrato de Repasse nº
0247408-32/2007/MAP, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Serra do Navio,
intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de
dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível
a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº
3101.006.00000028-7 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei,
até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no
Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição
a seguir: Contrato de Repasse nº. 0247408-32/2007/MAP, assinado em 31/12/2007
Irregularidade: Inexecução do objeto contratual pactuado R$ 12.889,50 em 03/05/2010 R$
41.829,37 em 21/06/2010 R$ 34.472,33 em 14/09/2010 R$ 6.554,17 em 29/08/2011 R$
58.916,28 em 10/02/2012 R$ 25.094,40 em 24/05/2012 R$ 15.243,95 em 08/10/2012 Valor
desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 12/03/2024: R$
443.764,58 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá
ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao
Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido
na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº
76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo
de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade
independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo
estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
JOYCE RAMOS DE OLIVEIRA LOURENÇO
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor RIVELINO DA SILVA BUENO, CPF
015.***.807-06, ex-Prefeito Municipal de Laje do Muriaé/RJ, que se encontra em endereço
incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 785828/2013, Operação Nº
1005796-85/2013/MESP, para que no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
do recebimento desta, seja regularizada o
ocorrência Contrato de Repasse sem
funcionalidade, apresente comprovação com a documentação pertinente de que não
causou prejuízo ao erário, ou devolva à conta vinculada 4373.006.00647001-6 os valores
históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até
o efetivo recolhimento, sendo o valor apurado de R$ 621.918,18 (seiscentos e vinte e um
mil, novecentos e dezoito reais e dezoito centavos) saldo apurado até 13/12/2023.
Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que tenha havido a devolução do
valor total apurado aos cofres públicos, o presente notificado terá seu nome registrado no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, e no prazo de 75
(setenta e cinco) dias, permanecendo a irregularidade, será efetuado o registro no
Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN, conforme
legislação vigente. LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES Gerente de Filial
LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Contrato de Repasse 851350/17, Contratante: Ministério da Saúde (MS),
Contratado: Fundo Municipal de Saúde de Alegrete/RS. Objeto: Prorroga Vigência:
31/12/2024, Instrumento: T. Aditivo: 30/12/2022, publicado no DOU em 11/01/2023, seção
3, pág. 40, onde se lê Prorroga Vigência: 31/12/2024, leia-se Prorroga Vigência:
01/04/2025.
GERÊNCIA NACIONAL APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria - GN APURAÇÃO E
PROCESSO DISCIPLINAR torna público, para conhecimento das partes interessadas, que tendo em
vista o endereço incerto e não sabido do Sr. JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA, matrícula 128623-4, CPF:
059.xxx.134-45 que impossibilitou o contato pessoal, fica o mesmo notificado da decisão definitiva
nos termos da Resolução Nº 0008/2024 CDR BR TURMA 3 de 23 de janeiro de 2024 e Portaria
0035/2024 CORED decorrente do PDC nº. RJ.7838.2023.C.500333. A integralidade da decisão
poderá ser solicitada por meio de mensagem eletrônica à caixa postal geapd07@caixa.gov.br.
EDERSON MENDES ATHAYDE
Gerente Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEV ERECHIM
AVISOS DE REVOGAÇÕES
A
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL,
por meio
da
Unidade
SEV 5672
SEV
ERECHIM/RS, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das
Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº 180259474, Razão Social:
LOTERICA FLORIANO PEIXOTO LTDA - CNPJ 39.720.093/0001-64, localizada Rua Alfredo
Johannes Ducker, 1643, Centro, Floriano Peixoto/RS, CEP: 99910 000, de acordo com a
Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024, de 19 de setembro de
2023.
AIRTON JOSE ECHER
Superintendente Executivo de Varejo
A
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL,
por meio
da
Unidade
SEV 5672
SEV
ERECHIM/RS, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das
Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº 180255266, Razão Social:
LOTERICA CHARRUA LTDA - CNPJ 37.639.322/0001-95, localizada Rua Alcides Mario Tefilli,
33, sala 02. Cidade Baixa, Charrua/RS, CEP: 99960-000, de acordo com a Sistemática de
Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024, de 19 de setembro de 2023.
AIRTON JOSE ECHER
Superintendente Executivo de Varejo
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2023
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) comunica o ato de homologação parcial do
Pregão Eletrônico nº 0104/2023, promovido para aquisição de reagentes químicos
(Aquasaving), o qual teve o item 2 ADJUDICADO ao licitante FAXON QUÍMICA LTDA, inscrito
no CNPJ nº 94.837.598/0001-11, pelo valor de R$151.300,00 (cento e cinquenta e um mil,
trezentos reais). Declara, ainda, o fracasso do item 7, conforme decisão da Autoridade
Competente da CMB no processo administrativo SEI nº 18750.105991/2023-01.
CAROLINA GOMES BRAGA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2023
A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato do FRACASSO do Pregão
Eletrônico nº 000112/2023 item 1, para AQUISIÇÃO DE TAMPO DE PAPELÃO,
em atendimento ao disposto no Art. 8º, inciso XIII do Decreto10.024/2013,
conforme consta no processo administrativo nº 18750.101698/2023-90.
CANDIDA PEREIRA MARTINS
Pregoeira
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 00025/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos
S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Ferreira e Chagas Advogados. CNPJ
nº 04.032.380/0001-05. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00025/2020, com
reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes,
conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência:
16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela Contratante:
Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Daniela Marques Batista Santos de
Almeida.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 00039/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos
S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Câmara, Vieira e Raslan Sociedade
de Advogados. CNPJ nº 05.608.122/0001-89. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato
nº 00039/2020, com reajuste de valor, no percentual de 27,26% (vinte e sete inteiros e
vinte e seis por cento) pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, em
comum acordo entre as partes. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura:
08.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada:
Giovanni Camara de Morais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 00044/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos
S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Natividade Sociedade de
Advogados. CNPJ nº 01.802.618/0001-38. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº
00044/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por
cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo
entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original.
Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela
Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Genésio Felipe de
Natividade.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 00043/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos
S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Alano, Alfama & Brangaites
Sociedade de Advogados. CNPJ nº 22.928.205/0001-74. Objeto: Prorrogação da vigência do
Contrato nº 00043/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis
centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em
comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do
Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024.
Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Bernardo
Alano Cunha.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
AVISO DE PENALIDADE
A SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), após decorridos os prazos
legais e facultar ao fornecedor ATHOS SERVICE LIMPEZA E PORTARIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ nº
28.313.152/0001-63, com endereço SHCS CR Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 1689, Asa Sul, Brasília,
DF, CEP 70.330-530, o pleno exercício de ampla defesa e contraditório, conforme Ofícios nºs
013679/2023/SUPGA/GACON/GAGES, de 11/12/2023 e 001904/2024/SUPGA/GACON, de 05/03/2024,
por descumprimento de cláusulas contratuais, conforme previsto na subcláusula 8.1, alínea "c" c/c 9.1;
9.3; 9.3.1; 9.3.5 e 9.3.10, em conclusão ao processo administrativo de sancionamento nº 00608/2021,
referente ao contrato RG n° 97.591/2021, com fundamento legal no artigo 83 inciso III, da Lei n°
13.303/2016, aplica-lhe a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) pelo prazo de 02
(dois) anos, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 10 de abril de 2024.
FERNANDA PEREIRA DA ROSA GOMES

                            

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