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DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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101
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV00844062024, 606-82; 12.373.909/0001-
74, 
JBE8F91, 
FRMEV00869132024,
606-82; 
03.052.564/0014-80, 
RLD7G56,
FRMEV00891862024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV00916502024, 606-82;
77.789.477/0001-22, 
RHE7A70,
FRMEV00916862024, 
606-82;
14.654.901/0001-01,
OEK0455, FRMEV00908782024, 606-82; 03.341.563/0001-31, JCA2E26, FRMEV00910772024,
606-82; 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV00913482024, 606-82; 82.714.783/0001-30,
QCH6900, FRMEV00914682024, 606-82; ***.176.029-**, MGQ9291, FRMEV00947902024,
606-82; 48.418.058/0001-86, AXX5A11, FRMEV00948502024, 606-82; 04.582.824/0001-78,
QJO1E40, 
FRMEV00941712024, 
606-82; 
51.138.603/0001-95, 
BTA2E38,
FRMEV00947382024, 606-82; BTA2E38, FRMEV00944982024, 606-82; 09.009.223/0001-94,
SEL9I80, FRMEV00953412024, 606-82; 24.566.810/0001-78, BDJ8I61, FRMEV00957682024,
606-82; 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV00957762024, 606-82; 20.803.439/0001-60,
DAH1I02,
FRMEV00963732024, 
606-82;
81.382.525/0010-21,
BDE3D14,
FRMEV00966442024, 606-82; 04.558.141/0001-85, AWZ5B11, FRMEV00964602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.414.492/0001-85, QJP2779, FRMEV00841212024, 606-82; 89.916.449/0001-
08, 
IRO4C15, 
FRMEV00889132024,
606-82; 
25.143.969/0001-42, 
BEO7B54,
FRMEV00918692024, 606-82; 01.487.509/0001-73, CUR3D70, FRMEV00923722024, 606-82;
12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV00908172024, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60,
FRMEV00919252024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLA9A05, FRMEV00934742024, 606-82;
RXL8I74, 
FRMEV00946112024, 
606-82; 
RXM2J23, 
FRMEV00951812024, 
606-82;
10.345.293/0001-00,
MAG9926, 
FRMEV00938742024,
606-82;
41.491.212/0001-04,
SBW0J60,
FRMEV00935492024, 
606-82;
13.439.662/0001-04,
RYB3E12,
FRMEV00945942024, 606-82; 06.298.292/0001-77, SDY9I71, FRMEV00954332024, 606-82;
12.919.605/0001-60,
MLD7153, 
FRMEV00952472024,
606-82;
80.174.840/0001-00,
SDZ2A27, FRMEV00954162024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV00942272024,
606-82; 
RLA4A48, 
FRMEV00944022024, 
606-82; 
82.689.514/0005-94, 
FGL5329,
FRMEV00955392024, 606-82; 05.526.385/0001-49, ASK5581, FRMEV00956752024, 606-82;
07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV00954862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00933742024, 606-82; 13.256.628/0001-
02, 
DYJ4583, 
FRMEV00925502024,
606-82; 
16.758.571/0001-20, 
JQK8I58,
FRMEV00928142024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RXM1B20, FRMEV00914662024, 606-82;
32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV00909492024, 606-82; 24.102.723/0001-60, QJJ8E15,
FRMEV00911362024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJI6F32, FRMEV00913072024, 606-82;
SRP1E24, FRMEV00918562024, 606-82; RKN5J53, FRMEV00948192024, 606-82; RJI6F32,
FRMEV00940352024, 606-82; RJU8E19, FRMEV00955822024, 606-82; ***.867.489-**,
MHZ2J98, 
FRMEV00917742024,
606-82; 
94.695.343/0001-61,
IZQ7G22,
FRMEV00931162024, 606-82; 28.912.585/0001-35, JBJ8I20, FRMEV00946012024, 606-82;
34.008.082/0001-32,
AWV2E28, 
FRMEV00950862024,
606-82;
16.163.057/0005-75,
NTL6142, 
FRMEV00950502024, 
606-82; 
93.072.213/0001-00, 
BAM0D85,
FRMEV00944222024, 606-82; 66.404.856/0001-30, DTA7702, FRMEV00939082024, 606-82;
01.602.498/0001-25, 
AWD2F24,
FRMEV00957942024, 
606-82;
26.986.400/0001-01,
AVC0F20, FRMEV00958682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.115.046/0002-50, kyk9e94, FRMEP00110362024, 683-12; 00.020.682/0001-
02, FCY5J93,
FRMEP00112182024, 683-12;
FBG4H15, FRMEP00114732024,
683-13;
19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00112402024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00114052024,
683-11; 
SHF2C33, 
FRMEP00115542024, 
683-13; 
88.501.093/0001-89, 
IZI8E32,
FRMEP00113742024, 683-13; 03.930.386/0001-29, BER9E01, FRMEP00113852024, 683-13;
06.269.946/0001-34, FQL9119, FRMEP00114192024, 683-12; ***.230.381-**, hkw5d02,
FRMEP00114382024, 683-12; 17.216.489/0001-36, GDD1876, FRMEP00114502024, 683-13;
05.883.693/0001-21, 
JBE5F95,
FRMEP00114512024, 
683-12;
08.697.227/0001-40,
GAG8B53, 
FRMEP00114822024, 
683-12;
02.572.256/0001-07, 
MHD6305,
FRMEP00115012024, 683-12; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00116022024, 683-12;
32.072.119/0001-66, 
JBK9C76, 
FRMEP00116462024, 
683-13; 
52.406.329/0001-50,
STO7G27, 
FRMEP00117702024, 
683-11;
30.038.398/0001-16, 
QTL9F41,
FRMEP00117022024, 683-12; 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEP00118362024, 683-11;
78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15/2024- CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos
canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 58.260 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e
alterações, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do
presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado
de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá
respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das 
penalidades 
e 
demais 
informações 
poderão 
ser 
consultadas 
no 
site
www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 42.773 (quarenta e dois mil setecentos e
setenta e três).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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