DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 06.941.287/0001-
30,
FAT3G21,
FRMEV00840022024,
606-82;
15.781.337/0001-50,
QID0D10,
FRMEV00839912024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00840562024, 606-82;
15.058.185/0001-62,
RHH1A75,
FRMEV00841222024,
606-82;
33.699.713/0001-44,
RMR6J71,
FRMEV00841942024,
606-82;
12.494.566/0001-04,
MHS2F77,
FRMEV00842992024, 606-82; 14.780.926/0001-51, SCA7H37, FRMEV00844392024, 606-82;
***.102.048-**, OXA8I19, FRMEV00845012024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RYU9A51,
FRMEV00845292024, 606-82; ***.939.148-**, DPF6A38, FRMEV00846672024, 606-82;
20.339.738/0001-95, HEH4167, FRMEV00846542024, 606-82; ***.575.808-**, CNI8I48,
FRMEV00848452024, 606-82; 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00847532024, 606-82;
08.867.797/0001-30,
RAS1C20,
FRMEV00847502024,
606-82;
85.214.013/0001-16,
QIV8E82,
FRMEV00839872024,
606-82;
RYN3G64,
FRMEV00839882024,
606-82;
***.666.636-**, GXS9F93, FRMEV00839952024, 606-82; 31.938.026/0001-09, MJO9E78,
FRMEV00840622024, 606-82; 43.915.873/0001-37, FFF3809, FRMEV00844702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12740/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.491.207-**,
,
FREVP00161362023,
773-0;
32.279.608/0001-93,
,
FREVP00120412023,
773-0;
***.321.017-**,
,
FREVP00129022023,
773-0;
,
FREVP00125072023, 773-0; ***.819.937-**, , FREVP00219862023, 773-0; ***.381.597-**, ,
FREVP00147152023,
773-0;
***.636.777-**,
,
FREVP00098662023,
773-0;
,
FREVP00038582023, 773-0; ***.509.367-**, , FREVP00172392023, 773-0; ***.856.257-**, ,
FREVP00106162023,
773-0;
,
FREVP00141512023,
773-0;
***.449.537-**,
,
FREVP00100232023,
773-0;
,
FREVP00101202023,
773-0;
***.600.397-**,
,
FREVP00113332023, 773-0; ***.142.697-**, , FREVP00149082023, 773-0; ***.664.057-**, ,
FREVP00142472023, 773-0; 11.400.476/0001-36, , FREVP00059552023, 773-0; ***.500.107-
**, , FREVP00067962023, 773-0; , FREVP00061032023, 773-0; , FREVP00040722023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12741/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.408.477-**, , FREVP00123672023, 773-0; , FREVP00139132023, 773-0;
***.256.728-**, , FREVP00107722023, 773-0; ***.009.847-**, , FREVP00084572023,
773-0; , FREVP00069572023, 773-0; ***.407.927-**, , FREVP00125252023, 773-0;
***.598.037-**, , FREVP00295642023, 773-0; ***.006.297-**, , FREVP00087692023,
773-0;
***.943.467-**,
,
FREVP00092502023,
773-0;
***.267.407-**,
,
FREVP00118382023,
773-0;
,
FREVP00221422023,
773-0;
***.637.687-**,
,
FREVP00237932023,
773-0;
,
FREVP00213072023,
773-0;
***.983.047-**,
,
FREVP00021982023, 773-0; ***.395.077-**, , FREVP00374102023, 773-0; ***.639.519-
**,
, FREVP00553352023,
773-0; ***.270.127-**,
, FREVP00414642023,
773-0;
***.974.427-**, , FREVP00074792023, 773-0; ***.376.287-**, , FREVP00089562023,
773-0; , FREVP00062752023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.299.208/0001-09, GDO4G23, FRMEV00587992024, 606-82; 17.180.382/0001-
85, IVV0F40, FRMEV00479972024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00489832024, 606-82; LXI7665,
FRMEV00498772024,
606-82;
RXS9I87,
FRMEV00514712024,
606-82;
IVV0F40,
FRMEV00692752024, 606-82; 10.946.540/0001-16, IXX9184, FRMEV00500102024, 606-82;
04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00540602024, 606-82; 04.273.746/0001-20, SEV5A10,
FRMEV00707572024, 606-82; 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV00717482024, 606-
82;
22.703.647/0001-12,
JOZ8J88, FRMEV00729712024,
606-82;
20.691.163/0001-75,
FGF4F08,
FRMEV00650872024,
606-82;
13.099.293/0001-58,
IVX5565,
FRMEV00735862024, 606-82; 07.318.834/0001-99, QIQ8D57, FRMEV00758472024, 606-82;
12.059.896/0001-63,
QOA0952,
FRMEV00840432024,
606-82;
RNP5C76,
FRMEV00844692024, 606-82; 01.329.578/0001-59, GCU6G05, FRMEV00844362024, 606-82;
38.566.386/0001-76,
NGP7949,
FRMEV00848892024,
606-82;
08.529.990/0001-61,
BWO8G99,
FRMEV00848082024,
606-82;
29.230.254/0001-88,
IZA6D91,
FRMEV00848572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.711.608-**,
HUZ8B92,
FRMEV00534052024,
606-82;
***.848.399-**,
CLJ6359, FRMEV00555692024, 606-82; ***.724.609-**, MLV0713, FRMEV00576782024,
606-82;
***.481.280-**,
KXS1J16,
FRMEV00577342024,
606-82;
IMB1990,
FRMEV00720142024, 606-82;
***.647.188-**, JHJ9D12,
FRMEV00457842024, 606-82;
***.023.969-**, RAH8F02, FRMEV00526612024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00423152024,
606-82;
RAH8F02,
FRMEV00747002024,
606-82;
***.283.970-**,
IQG8G84,
FRMEV00586442024, 606-82; ***.944.759-**, RXR2F48, FRMEV00574282024, 606-82;
***.969.369-**, APK2J84, FRMEV00511822024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74,
FRMEV00561222024, 606-82; 22.930.343/0001-98, QXJ9260, FRMEV00633502024, 606-82;
11.720.812/0001-28,
PBY6E09,
FRMEV00550652024,
606-82;
14.170.628/0001-40,
QTL1517,
FRMEV00662292024,
606-82;
41.157.706/0001-49,
BBS3A59,
FRMEV00725362024, 606-82; 00.906.237/0001-36, QJQ6384, FRMEV00394332024, 606-82;
***.686.240-**,
IYN3475,
FRMEV00770902024,
606-82;
***.803.879-**,
JYD3D37,
FRMEV00776502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12744/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
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