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DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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105
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.352.397-**, , FREVP00104422023, 773-0; , FREVP00158612023, 773-0; ,
FREVP00142492023, 
773-0;
***.555.487-**, 
,
FREVP00042632023, 
773-0;
,
FREVP00121152023, 773-0; , FREVP00102702023, 773-0; , FREVP00105912023, 773-0;
***.779.537-**, , FREVP00059702023, 773-0; , FREVP00043062023, 773-0; ***.959.877-**,
, 
FREVP00107402023, 
773-0; 
***.013.147-**, 
, 
FREVP00056172023, 
773-0; 
,
FREVP00069932023, 
773-0;
***.077.787-**, 
,
FREVP00214262023, 
773-0;
,
FREVP00254342023, 773-0; , FREVP00339402023, 773-0; , FREVP00254452023, 773-0;
***.044.417-**, , FREVP00169072023, 773-0; ***.142.166-**, , FREVP00677382023, 773-0;
***.693.207-**, , FREVP00160592023, 773-0; , FREVP00171092023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.636.727-**, 
,
FREVP00285572023, 
773-0;
28.466.408/0001-72, 
,
FREVP00595292023, 
773-0;
***.967.107-**, 
,
FREVP00066042023, 
773-0;
,
FREVP00043382023, 773-0; ***.184.447-**, , FREVP00068442023, 773-0; ***.352.397-**, ,
FREVP00163922023, 773-0; , FREVP00386212023, 773-0; , FREVP00413842023, 773-0; ,
FREVP00513032023, 773-0; ***.242.527-**, , FREVP00196342023, 773-0; ***.053.617-**, ,
FREVP00222572023, 
773-0;
, 
FREVP00127852023,
773-0; 
***.596.377-**,
,
FREVP00133302023, 
773-0;
***.421.957-**, 
,
FREVP00125822023, 
773-0;
,
FREVP00138212023, 773-0; ***.559.028-**, , FREVP00044632024, 773-0; ***.231.166-**, ,
FREVP00210602023, 
773-0;
***.061.457-**, 
,
FREVP00474292023, 
773-0;
,
FREVP00476622023, 773-0; ***.692.631-**, , FREVP00610442023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12747/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.494.869-**,
,
FREVP00514312023, 
773-0;
***.212.607-**,
,
FREVP00033112023, 
773-0;
, 
FREVP00060212023,
773-0; 
***.237.997-**,
,
FREVP00175862023, 773-0; 79.249.348/0001-77, , FREVP00489922023, 773-0; ***.009.967-
**, , FREVP00273262023, 773-0; , FREVP00336922023, 773-0; , FREVP00325152023, 773-0;
***.222.787-**, , FREVP00274472023, 773-0; , FREVP00127512023, 773-0; ***.747.787-**,
, 
FREVP00046032023, 
773-0; 
, 
FREVP00074622023, 
773-0; 
***.676.897-**, 
,
FREVP00193692023, 773-0; ***.906.851-**, , FREVP00223902023, 773-0; 05.622.244/0001-
20, ,
FREVP00689592023, 773-0; ,
FREVP00622642023, 773-0;
***.737.136-**, ,
FREVP00317402023, 773-0; ***.559.437-**, , FREVP00148472023, 773-0; ***.938.437-**, ,
FREVP00507792023, 773-0; ***.514.047-**, , FREVP00080702023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.887.161-**,
PXF1J87, FRMEV00444632024,
606-82;
***.054.259-**,
JZE9A00, FRMEV00598712024, 606-82; ***.853.820-**, IWU1E38, FRMEV00607322024,
606-82; 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV00626052024, 606-82; 30.862.282/0001-
05,
MJF6300, 
FRMEV00627992024,
606-82; 
19.013.745/0001-13,
AXZ8B63,
FRMEV00626202024, 
606-82; 
RDY3H34,
FRMEV00628492024, 
606-82; 
AXZ8B63,
FRMEV00654622024, 606-82; JZC0360, FRMEV00733842024, 606-82; 01.762.473/0001-
99, 
BEE4G97,
FRMEV00627942024, 
606-82;
***.671.545-**, 
PLT6E87,
FRMEV00656532024, 606-82; 02.199.405/0001-26, DAH8I20, FRMEV00678222024, 606-
82; 
LZX4312,
FRMEV00705332024, 
606-82;
***.101.299-**, 
MGM2186,
FRMEV00505402024, 606-82; ***.052.600-**, IYV6642, FRMEV00686912024, 606-82;
23.023.871/0001-26,
RFD5I00, 
FRMEV00715342024,
606-82;
09.503.773/0001-65,
CUC8B95, 
FRMEV00752072024,
606-82; 
09.454.009/0001-47,
QWS0F54,
FRMEV00569962024, 606-82; QWS0F54, FRMEV00570782024, 606-82; 09.454.009/0002-
28, GDO1D56, FRMEV00707332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.160.837-**, , FREVP00180462023, 773-0; , FREVP00131902023, 773-0;
***.672.057-**, 
,
FREVP00124752023, 
773-0;
, 
FREVP00137252023,
773-0;
36.077.212/0001-14, 
,
FREVP00066302023, 
773-0;
, 
FREVP00028422023,
773-0;
***.505.567-**, , FREVP00321392023, 773-0; ***.615.567-**, , FREVP00079172023, 773-0;
,
FREVP00130642023, 773-0;
,
FREVP00112622023,
773-0; 09.467.165/0001-42, ,
FREVP00189812023, 773-0; ***.554.497-**, , FREVP00153042023, 773-0; 02.080.857/0002-
75, ,
FREVP00678722023, 773-0; ,
FREVP00321002023, 773-0;
***.489.527-**, ,
FREVP00506052023, 773-0; ***.002.667-**, , FREVP00042172023, 773-0; ***.810.287-**, ,
FREVP00039392023, 
773-0;
24.393.377/0001-16, 
,
FREVP00139282023, 
773-0;
26.496.713/0001-81, , FREVP00213632023, 773-0; , FREVP00160942023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.879.603/0001-91,
JCM1D61, 
FRMEV00406302024,
606-82;
IUM9I54,
FRMEV00406352024, 
606-82; 
JCM1D61, 
FRMEV00595992024, 
606-82; 
JAY1I76,
FRMEV00606392024, 
606-82; 
JCM1D61, 
FRMEV00608642024, 
606-82; 
JCM1D61,
FRMEV00394502024,
606-82; 
JAT5J80,
FRMEV00583092024, 
606-82;
IZG1G90,
FRMEV00583752024,
606-82;
IUM9I54, 
FRMEV00588892024,
606-82;
CUE5G33,
FRMEV00731392024, 
606-82;
CUE5G33, 
FRMEV00729522024,
606-82; 
QII8G71,
FRMEV00729462024,
606-82;
MJH9H46, 
FRMEV00725902024,
606-82;
MJH9H46,
FRMEV00727642024,
606-82; 
JBZ5I65,
FRMEV00734612024, 
606-82;
IWT2J54,
FRMEV00735822024,
606-82; IZV3E25,
FRMEV00736582024, 606-82;
***.359.969-**,
AEE2549, FRMEV00605412024, 606-82; 26.399.239/0001-70, IJL4I44, FRMEV00436422024,
606-82; ***.132.659-**, LXH6J54, FRMEV00732532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12755/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

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