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DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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107
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00240382023, 773-0; ***.135.997-**, , FREVP00023682023, 773-0; 07.986.776/0001-
71, ,
FREVP00196972023, 773-0; ,
FREVP00291122023, 773-0;
***.735.277-**, ,
FREVP00072282023, 773-0; ***.018.635-**, , FREVP00138512023, 773-0; ***.197.437-**, ,
FREVP00265852023, 
773-0;
***.817.597-**, 
,
FREVP00232032023, 
773-0;
,
FREVP00241142023, 
773-0;
***.588.847-**, 
,
FREVP00111482023, 
773-0;
,
FREVP00112522023, 773-0; ***.571.207-**, , FREVP00298062023, 773-0; ***.278.908-**, ,
FREVP00567832023, 773-0; ***.577.578-**, , FREVP00737212023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12763/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.865.499-**, 
,
FREVP00721532023, 
773-0;
13.652.906/0001-32, 
,
FREVP00065012023, 773-0; 23.398.477/0001-72, , FREVP00054962023, 773-0; ***.388.097-
**, , FREVP00184032023, 773-0; , FREVP00189912023, 773-0; 03.573.251/0001-53, ,
FREVP00591822023, 773-0; ***.361.082-**, , FREVP00285492023, 773-0; 07.662.531/0001-
99,
, 
FREVP00214562023,
773-0;
***.026.987-**,
, 
FREVP00220722023,
773-0;
***.684.677-**, , FREVP00426132023, 773-0; 27.136.508/0001-78, , FREVP00715602023,
773-0; ***.769.687-**, , FREVP00431722023, 773-0; ***.257.687-**, , FREVP00044572023,
773-0; ***.757.937-**, , FREVP00165802023, 773-0; , FREVP00157522023, 773-0;
***.259.507-**, , FREVP00060252023, 773-0; , FREVP00058932023, 773-0; ***.281.508-**,
, 
FREVP00052452024,
773-0; 
***.617.847-**,
, 
FREVP00513772023,
773-0;
08.356.422/0003-78, , FREVP00078402023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12764/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.016.877-**,
,
FREVP00386832023, 
773-0;
***.133.967-**,
,
FREVP00048052023, 
773-0;
, 
FREVP00114722023,
773-0; 
***.576.837-**,
,
FREVP00050462023, 773-0; ***.656.327-**, , FREVP00221562023, 773-0; ***.149.637-**, ,
FREVP00284782023, 773-0; ***.937.247-**, , FREVP00309052023, 773-0; ***.939.427-**, ,
FREVP00065202023, 
773-0;
, 
FREVP00057112023,
773-0; 
***.410.028-**,
,
FREVP00354072023, 
773-0;
, 
FREVP00123142023,
773-0; 
***.439.307-**,
,
FREVP00151192023, 773-0; ***.928.757-**, , FREVP00073652023, 773-0; ***.211.187-**, ,
FREVP00066322023, 773-0; ***.570.707-**, , FREVP00074162023, 773-0; ***.708.757-**, ,
FREVP00140752023, 773-0; ***.332.377-**, , FREVP00056552023, 773-0; ***.130.447-**, ,
FREVP00092832023, 773-0; ***.035.106-**, , FREVP00480562023, 773-0; ***.742.297-**, ,
FREVP00172312023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12766/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.787.067-**,
,
FREVP00049022023, 
773-0;
***.265.256-**,
,
FREVP00111262023, 
773-0;
, 
FREVP00111292023,
773-0; 
***.377.037-**,
,
FREVP00247502023, 773-0; ***.499.387-**, , FREVP00132472023, 773-0; ***.626.398-**, ,
FREVP00438742023, 
773-0;
, 
FREVP00415442023,
773-0; 
***.107.327-**,
,
FREVP00084492023, 773-0; , FREVP00077632023, 773-0; , FREVP00152182023, 773-0; ,
FREVP00229132023, 773-0; ***.212.997-**, , FREVP00179682023, 773-0; ***.535.157-**, ,
FREVP00037262023, 773-0; ***.479.147-**, , FREVP00092872023, 773-0; ***.830.517-**, ,
FREVP00118022023, 773-0; ***.327.747-**, , FREVP00042062023, 773-0; ***.632.588-**, ,
FREVP00023152023, 773-0; ***.143.917-**, , FREVP00565532023, 773-0; ***.134.177-**, ,
FREVP00090812023, 773-0; ***.430.487-**, , FREVP00190702023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.583.550/0001-80,
QJZ2B63, 
FRMEV00532962024,
606-82;
QIS5A42,
FRMEV00537332024, 606-82; 07.505.157/0001-18, RYF8J06, FRMEV00445602024, 606-82;
39.434.791/0001-01,
FNY6H11, 
FRMEV00539272024,
606-82;
GGZ3C11,
FRMEV00604572024, 606-82; FTQ6E85, FRMEV00490582024, 606-82; 03.010.252/0001-90,
RYK4C89, 
FRMEV00596122024, 
606-82;
81.804.676/0001-30, 
RXL2D30,
FRMEV00604052024, 606-82; 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV00625172024, 606-82;
29.183.595/0001-40,
RYL5F97, 
FRMEV00636602024,
606-82;
46.006.496/0001-01,
BWO9G90, 
FRMEV00633202024, 
606-82;
13.351.980/0001-19, 
DTA8A71,
FRMEV00635072024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00660282024, 606-82;
26.840.248/0001-54, PLY8E83, FRMEV00585862024, 606-82; PLY8E83, FRMEV00706932024,
606-82; 27.838.298/0001-60, FAT0D42, FRMEV00651052024, 606-82; 03.162.438/0001-64,
PVM3I58, 
FRMEV00684762024, 
606-82;
07.703.052/0001-73, 
FCU6B05,
FRMEV00707032024, 606-82; 00.591.565/0001-90, FGZ0A91, FRMEV00746372024, 606-82;
10.606.190/0001-49, AQC2E43, FRMEV00770642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12772/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.352.087-**, , FREVP00065842023, 773-0; , FREVP00063942023, 773-0; ,
FREVP00131242023, 773-0; , FREVP00147312023, 773-0; , FREVP00156352023, 773-0; ,
FREVP00142682023, 773-0; , FREVP00292872023, 773-0; , FREVP00294842023, 773-0;
***.623.737-**, , FREVP00069212023, 773-0; , FREVP00119812023, 773-0; ***.192.937-**,
, FREVP00065242023, 773-0; ***.679.818-**, , FREVP00323642023, 773-0; ***.041.717-**,
, FREVP00161852023, 773-0; , FREVP00090242023, 773-0; , FREVP00102852023, 773-0;
***.851.107-**, , FREVP00211102023, 773-0; ***.139.937-**, , FREVP00115402023, 773-0;
, FREVP00097562023, 773-0; ***.558.766-**, , FREVP00215512023, 773-0; ***.592.217-**,
, FREVP00359922023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12773/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

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