DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 17/2024.
Nº PROCESSO: 00210.100021/2024-34.
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra
05, Bloco
'A', Edifício
Multibrasil, em
Brasília-DF, inscrita
no CNPJ
sob o
nº
05.914.685/0001-03, e o Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais - Coneci-
MG, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, técnica e apolítica, composto pela
Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e Unidades Centrais de
Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 53.519.346/0001-67.
OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica entre a CGU e o Coneci-
MG, visando ampliar as ações de articulação e promover a cooperação técnica entre os
partícipes, com vistas ao aprimoramento das respectivas atribuições institucionais, por
meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações, com
a finalidade de convergir esforços para a promoção de uma gestão pública mais íntegra,
eficiente, eficaz e efetiva.
RECURSOS: O presente instrumento tem caráter não oneroso, pois não envolve qualquer
forma de transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes. Assim,
os subscritores se comprometem a garantir e a custear, por meio de orçamento próprio,
a participação dos seus representantes em todas as etapas de execução das ações advindas
em razão deste instrumento, não gerando obrigações de transferências de natureza
financeira por quaisquer dos participantes.
VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da
data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 04/04/2024
SIGNATÁRIOS: Ministro da CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO e o Presidente do
Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais, Controlador-Geral do Estado -
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA.
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
ESPÉCIE: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 02/2024/CGU-Regional/CE.
PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Ceará - CGU-R/CE, com sede na Rua
Barão de Aracati, 909, 8º andar, bairro Aldeota, Município de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 26.664.015/0001-48, e Superintendência do Patrimônio da União no Ceará -
SPU/CE, com sede na Rua Barão de Aracati, 909, 9º andar, bairro Aldeota, Município de
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 00.489.828/0024-41.
OBJETO: Transferência Externa de Bens Móveis no valor líquido total de R$ 2.340,89 (dois
mil trezentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos).
DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará,
LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA, e o Superintendente do Patrimônio da União no
Ceará, FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO.
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 22/2019.
Nº Processo: 00190.110360/2019-47.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
05.311.004/0001-04 - ANALITICA SOLUCOES INOVADORAS LTDA. Objeto: Reajuste do valor
do Contrato nº 22/2019, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, passando
o valor unitário do seu item 1 de R$ 160,04 (cento e sessenta reais e quatro centavos) para
R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), com efeitos a contar de
1º de março de 2024. Valor Total: R$ 5.181,77. Data de Assinatura: 11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 41/2021.
Nº Processo: 00190.105287/2021-14.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste do valor dos itens 1 e 2 do Contrato nº 41/2021, em conformidade com o
previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 8 de dezembro de 2023. Valor
Total: R$ 3.993,73. Data de Assinatura: 11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 11/2021
Espécie: 
4º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
11/2021. 
Processo:
19.00.6160.0001101/2024-04. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: CLARO S/A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Finalidade: Reajustar
o valor do Contrato CNMP nº 11/2021, com efeitos retroativos a 19/1/2024, em 4,51% (quatro
vírgula cinquenta e um por cento), com base no IPCA/IBGE de janeiro de 2024, referente ao
acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Quinta do instrumento
original. Valor do Termo: R$ 13.380,48 (treze mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito
centavos). Data de Assinatura: 10/4/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000.
Natureza da Despesa: 33904014 (Telefonia fixa e móvel - Pacote de comunicação de dados).
Nota de Empenho: 2024NE000037. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF
nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: HIDER VINÍCIUS GOEKING, CPF nº XXX.179.076-
XX; e JULIANA FRANCO JIBRAN HSIEH, CPF nº XXX.528.581-XX.
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 15/2021
Espécie: 
8º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
15/2021. 
Processo:
19.00.6150.0006958/2023-31. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: PRODUTIVA SERVIÇOS OBRAS MANUTENÇÃO E LO C AÇ ÃO
DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. CNPJ: 17.764.365/0001-95. Finalidade: I - Repactuar
o valor do contrato, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, de acordo com a
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 do SINTTEL/DF, registrada no MTE sob o nº
DF000230/2023; II - Repactuar o valor do contrato, com efeitos retroativos a 14 de
novembro de 2023, de acordo com a Resolução Salarial ABDF 2023; III - Repactuar o valor do
contrato, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Convenção
Coletiva de Trabalho 2024/2024 do SINDSERVIÇOS/DF, registrada no MTE sob o nº
DF000012/2024; IV - Repactuar o valor do contrato, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 do SINTTEL/ D F,
registrada no MTE sob o nº DF000042/2024; e V - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato
CNMP nº 15/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23/5/2024 a
23/5/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$
2.859.363,15 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e três
reais e quinze centavos). Data de Assinatura: 10/4/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte:
1000000000. Natureza da Despesa: 33903701 (Apoio administrativo, técnico e operacional),
33903702 (Limpeza e conservação), 33903706 (Manutenção e conservação de bens móveis)
e 33909237 (Despesas de exercícios anteriores). Nota de Empenho: 2024NE000125 e
2024NE000226. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX.
Signatário da Contratada: IVONIZA BATISTA DE NOVAES, CPF nº XXX.787.341-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 33410099754202331. Objeto: Registro de Preços para eventual
fornecimento e instalação de divisórias.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 15/04/2024 das
08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do
Mpdft, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90014-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 29/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 11/04/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 056/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT
nº 19.04.3288.0044468/2023-39. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: JDR SERVICES LTDA - ME.;
CNPJ: 22.463.530/0001-09. Objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato original por mais
12 (doze) meses - de 2/5/2024 até 1º/5/2025, consoante o disposto em sua Cláusula
Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º
8.666/1993; 2. Reduzir o percentual do item Aviso Prévio Indenizado para 0,03% (zero
inteiro, zero décimo e três centésimos por cento) e do item Aviso Prévio Trabalhado para
0,02% (zero inteiro, zero décimo e dois centésimos por cento), em razão de exclusão dos
custos não renováveis da planilha de formação de preços do contrato, a contar de
18/9/2024, em conformidade com o item 9 do Anexo IX - Da Vigência e Da Prorrogação
da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão. Valor Global: R$ 874.246,80. Programa de Trabalho: 03062003142610053.
Elemento de Despesa: 339037. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro
Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CO N T R AT A DA :
DANIELLE FERREIRA GONÇALVES, Diretora Administrativa. Data de assinatura MPDFT:
11/4/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 12/04/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN -
Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 200100
Nº Processo: 009588/2023-14. Objeto: Serviços técnicos continuados de
adequação e manutenção nos sistemas de ar-condicionado, automação predial, sistema de
detecção, alarme e combate de incêndio, refrigeração, portões automáticos e manuais,
plataforma elevatória, aquecimento de água, ventilação mecânica, exaustão e ar
comprimido, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à
execução dos serviços. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2024 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 15/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 11/04/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
a) Objeto: Contratação de Empresa para Treinamento Externo na áerea de Planejamento, Orçamento
e Finanças para PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000099/2024-03 c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021,
Art. 74, Inciso III, Alínea F d) Valor: R$ 4.580,00 e) Elemento de despesa: 33903948. f) Favorecido: One
Cursos - Treinamento, Desenvolvimento E.C. - CNPJ. 06.012.731/0001-33. g) Autorização: Oto Fabio
Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023, firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa BRAVO AR SERVICE COMÉRCIO
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:20.982.406/0001-24. Objeto: Alterar a Cláusula
Terceira - Do Prazo de Vigência do contrato original de prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado da sede da Procuradoria da República
no Município de Uberlândia, em virtude da prorrogação contratual. Vigência: 02/07/2024 a
01/07/2025. Data da assinatura: 12/04/2024. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa,
Secretária Regional da PRMG; e pela Contratada, Israel Luiz Pires, Sócio Administrador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná e José Tadeu
Fernandes Fontes e João de Deus Fernandes Fontes tornam pública a rescisão amigável, com
efeitos a partir de 13/04/2024, do Contrato nº 10/2000, que tem por objeto a locação das salas
comerciais 91, 92, 93 e 94 do edifício Centro Comercial Araucária, em Guarapuava/PR, com
fundamento no artigo 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, ASSINATURA: 12/04/2024. PROCESSO:
1.25.000.003089/2000-40. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração,
pela Contratante, e José Tadeu Fernandes e João de Deus Fernandes Fontes, pela Contratada.

                            

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