DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O 
MINISTRO
DE 
ESTADO 
CHEFE
DO 
GABINETE
DE 
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da
Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº
1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); no
exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional,
resolve:
Nº 46 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº
85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no
que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de
Assentamento Palmeira, com área total de 4.175,7583ha (quatro mil, cento e setenta e cinco
hectares, setenta e cinco ares e oitenta e três centiares), localizado na faixa de fronteira, no
município de Nioaque, no estado de Mato Grosso do Sul; registrado em nome do INCRA sob
a Matrícula nº 5.179, do Livro nº 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da
Comarca de Nioaque/MS, sob Código SNCR nº 910.074.004.448-3; de acordo com a instrução
do Processo INCRA nº 54000.002281/2020-16, objeto do NUP PR nº 00001.001482/2024-91;
com os Pareceres nº 2.565/2024/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA e nº 00025/2024/NPA-ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos
pelo INCRA; com
o Ofício
nº 16.177/2024/GABT -
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 053/2024-MPF.
Nº 47 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Marcia Regina Moreira para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no
estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866037/2023-
40, objeto do NUP PR nº 00001.001268/2024-34; com a Análise nº 1.947/2024/DI GT M / S OT -
ANM/DIRC e com o Parecer nº 893/2023/SEOUT-MT/GER-MT, expedidos pela ANM; com o
Ofício nº 6.958/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 054/2024-VOE.
Nº 48 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Maria Celene Alves da Silva para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Salto do Céu, no
estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867393/2021-
19, objeto do NUP PR nº 00001.001813/2024-92; com o Parecer nº 1.005/2023/SEO U T -
MT/GER-MT e com o Despacho nº 48.813/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o
Ofício nº 11.222/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 065/2024-MMF.
Nº 49 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às
fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises
relativas ao requerimento da Universidade Estadual Paulista (UNESP) para autorizar a coleta
de materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de
fronteira, nos municípios de Canutama e Lábrea, no estado do Amazonas; e Porto Velho, no
estado de Rondônia, referente ao projeto "Integrando filogenia, genética e ecologia química
para desvendar a emaranhada simbiose multipartida das formigas cultivadoras de fungos",
em parceria com instituições de pesquisa estrangeiras, sob coordenação da University of
Utah, de Salt Lake City, dos Estados Unidos da América; de acordo com a instrução do
Processo CNPq nº 01300.001286/2024-12, objeto do NUP PR nº 00001.000924/2024-81; com
os Pareceres Ad hoc favoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 3.550/2024/PRE; e com
a Nota - AP nº 056/2024-MMF.
Nº 50 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises
relativas
ao
requerimento
da
empresa Vieiras
D
Água
Ltda.,
CNPJ
nº
42.120.598/0001-00, para pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira,
no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos
Processos ANM nº 48052.910308/2023-81 e nº 48052.810432/2023-47, objeto do NUP PR nº
00001.001637/2024-99; com a Análise nº 2.596/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o
Despacho nº 155.626/SEOUT-RS/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
9.629/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 057/2024-RFM.
Nº 51 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Lee Hanner de Jesus Ferreira para realizar pesquisa de
minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado
de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884107/2023-83, objeto
do NUP PR nº 00001.001801/2024-68; com o Parecer nº 11/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 47.230/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.828/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 058/2024-PRF.
Nº 52 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Helvio Deeke para
realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48424.884006/2012-11, objeto do NUP PR nº 00001.001781/2024-25; com o
Parecer
nº
15/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC
e 
com
o
Despacho
nº
47.906/DIGTM/ANM/2024, 
expedidos
pela 
ANM;
com 
o
Ofício 
nº
10.966/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 059/2024-RSV.
Nº 53 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com a
análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para realizar pesquisa de minério em 1
(uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bonfim e Cantá, no estado de
Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884009/2011-74, objeto do
NUP PR nº 00001.001787/2024-01; com o Parecer nº 13/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com
o Despacho nº 47.876/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela
ANM; com o Ofício nº
10.961/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 060/2024-PRF.
Nº 54 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com a
análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para realizar pesquisa de minério em 1
(uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bonfim e Cantá, no estado de
Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884012/2011-98, objeto do
NUP PR nº 00001.001783/2024-14; com o Parecer nº 14/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com
o Despacho nº 47.897/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela
ANM; com o Ofício nº
10.964/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 061/2024-PRF.
Nº 55 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com a análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para
realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Bonfim, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48080.884111/2019-65, objeto do NUP PR nº 00001.001800/2024-13; com o
Parecer
nº
17/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC
e 
com
o
Despacho
nº
47.924/DIGTM/ANM/2024, 
expedidos
pela 
ANM;
com 
o
Ofício 
nº
10.969/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 062/2024-PRF.
Nº 56 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Nicole Zambardino Vasconcellos Zanotti para realizar
pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de
Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº
48079.868001/2021-18, objeto do NUP PR nº 00001.001795/2024-49; com o Parecer nº
10/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 46.541/DIGTM/ANM/2024, expedidos
pela ANM; com o Ofício nº 10.615/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 063/2024- F B F.
Nº 57 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências
específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de
possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento
de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo
Privado Fazenda Bela Vista, incidente na faixa de fronteira, no município de Chupinguaia, no
estado de Rondônia, de interesse de Carla Rosana de Freitas; de acordo com a instrução do
Processo ANAC nº 00065.006220/2024-78, objeto do NUP PR nº 00181.000457/2024-19; com o
parecer favorável de 4 de março de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
187/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 064/2024-P R F.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
Processo Administrativo nº 25351.927361/2023-41
Interessado: VFB BRASIL LTDA (CNPJ nº 30.949.099/0001-33)
Extrato da Decisão nº 86, de 02 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 557.928,40 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e
vinte e oito reais e quarenta centavos) ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido
pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.