DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.4. Atuação da Área de Auditoria Interna
A Auditoria Interna – AUDIN é supervisionada pelo Comitê de Auditoria – COAUD e reporta-se ao
Conselho de Administração – CONSAD. Atua na terceira linha, conforme o modelo do Instituto
Internacional dos Auditores Internos – IIA, explicitado no item 4.1 deste Relato Integrado, e tem
como objetivo auxiliar a EBC na realização de seus objetivos institucionais, a partir da avaliação
e melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
Além dos 12 trabalhos reportados no quadro a seguir, que foram realizados em atendimento
ao previsto no Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT/2023, aprovado por meio da
Deliberação do Conselho de Administração - CONSAD nº 41, de 25/11/2023, a AUDIN
atuou no acompanhamento e no assessoramento relativos a diversos assuntos da Empresa,
participando de reuniões com os colegiados, com a direção e com as áreas gestoras. Além
destes trabalhos, em 2023 foram emitidas cinco Notas de Auditoria.
Relação de Trabalhos da Auditoria Interna
Documento
Assunto
Relatório 01/2023 e
Parecer 01/2023
Análise das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2022
Relatório 02/2023
Análise das Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2023
Relatório 03/2023
Licitações e Contratos
Relatório 04/2023
Análise das Demonstrações Contábeis do 2º Trimestre de 2023
Relatório 05/2023
Análise das Demonstrações Contábeis do 3º Trimestre de 2023
Relatório 06/2023
Gestão Patrimonial
Nota Técnica 01/2023
Programa de Remuneração Variável Anual – RVA 2022
Parecer 02/2023
Remuneração dos Diretores e Conselheiros
Parecer 03/2023
Parecer sobre a Prestação de Contas de 2022
RAINT 2022
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – 2022
PAINT 2024
Plano Anual de Auditoria Interna – 2024
Fonte: Auditoria Interna
4.5. Perspectivas e Oportunidades
No exercício de 2023, a EBC obteve avanços importantes quanto ao cumprimento do objetivo
de reestabelecer a comunicação pública no Brasil: expandiu o número de emissoras de
TV Digital e de Rádio FM que compõem a Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP
de 62 para 92 emissoras de TV, e de 34 para 133 emissoras de rádio, com destaques para
o aumento da presença das universidades e a inclusão de Institutos Federais. Um passo
fundamental nesse processo foi a separação do canal estatal do canal público, por meio da
criação do Canal Gov e da reformulação da grade da TV Brasil.
Em 2024, a Empresa buscará novos horizontes a respeito da comunicação pública e da
comunicação governamental no Brasil, em consonância com as diretrizes do Plano
Plurianual - PPA 2024-2027. Pretende fortalecer a RNCP, seja por meio de novas afiliações,
de expansão de sinal ou de produções conjuntas para garantir que todos os produtos da
EBC estejam disponíveis em todo território nacional, nas diferentes plataformas e telas,
contemplando as diversidades regionais e culturais e os modos de vida.
Outra iniciativa para 2024 será continuar a estruturação da operação de redes sociais na
Empresa, para garantir acesso à informação pelo cidadão pelos mais diversos meios de
comunicação de que dispõe, como: celular, rádio, televisão e internet. A EBC pretende
comunicar seus serviços, por intermédio de um canal de utilidade pública, que possa ser
fonte de informação, de conhecimento e de melhoria de vida do cidadão, em especial, para
dar conhecimento sobre as políticas públicas, os direitos (como aposentadoria, FGTS, por
exemplo) e entender como ter acesso a eles.
O lançamento de novos produtos poderá contribuir para o fortalecimento da marca
e ajudar a trazer a pluralidade para a programação como, por exemplo, a reestreia do
Programa “Sem Censura” e a reimplantação de um importante veículo de informação para
os brasileiros que estão fora do país: a TV Brasil Internacional. O canal internacional quando
relançado deverá ser com nova proposta, construída a partir de um Grupo de Trabalho que
contou com a participação de empregados do quadro efetivo da EBC.
Para atingir esses objetivos, a Empresa buscará trabalhar com inovação em comunicação seja
no uso de linguagens, de novas plataformas ou de equipamentos, confirmando-a como
uma Empresa referência na forma de construir a comunicação pública de excelência, com
a entrega de informação de qualidade, oficial e responsável ao cidadão em tempos de
combate à desinformação.
A prioridade da Gestão para 2024 é aprimorar a gestão organizacional e de pessoas com
a aprovação do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, que reorganize as carreiras e
valorize a trajetória de cada empregado.
A gestão de riscos trabalha em conjunto com as áreas da EBC para auxiliar a Empresa no
ganho de performance no intuito de ampliar a capacidade de lidar com os riscos e aproveitar
as oportunidades, promovendo um ambiente seguro de controle interno para gerenciar as
incertezas e garantir que os objetivos institucionais sejam alcançados.
5.
Governança, Estratégia e Alocação de Recursos
5.1.
Governança Corporativa
5.1.1. Descrição das Estruturas de Governança
A governança corporativa na EBC é exercida por estrutura formal, comprometida com a
transparência ativa, a prestação de contas, a responsabilidade corporativa, a longevidade e
a sustentabilidade, bem como com os princípios que a orientam.
Sua estrutura é composta pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Comitê de Auditoria e demais Comitês e
Comissões. Além dos órgãos estatutários, também integram o sistema de governança a
Auditoria Interna, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e a Secretaria Executiva.
Mais informações disponíveis em: Governança Corporativa.
A estrutura atual é o resultado das alterações na Lei de criação da EBC, Lei nº 11.652/2008,
alterada pela Lei nº 13.417/2017, combinadas com as adaptações à Lei nº 13.303/2016. Essas
mudanças e adaptações convergiram para manter a Empresa em conformidade com as
legislações e para fortalecer a estratégia organizacional corporativa.
A alteração do Estatuto da EBC, em 2023, foi no art. 9º para atualização do Capital Social, conforme
orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest.
Além do Estatuto Social, a governança corporativa da EBC atualizou, em 2023, os seguintes normativos
e ações estruturantes que passaram a nortear os administradores no exercício de suas funções:
a. Regimento Interno da EBC;
b. Modelagem da Estrutura Organizacional;
c. Regimento Interno da Diretoria Executiva – DIREX
d. NOR 202 - Norma de Patrimônio;
e. NOR 217 - Norma de Transportes;
f.
NOR 225 – Norma de Credenciamento
g. Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC EBC;
h. NOR 303 – Norma de Teletrabalho
i.
NOR 309 - Norma de Remoção
j.
NOR 319 - Norma de Estágio e Jovem Aprendiz;
k. IN 606/01 – Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para
Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos
l.
PO 900/05 - Política de Transação com Partes Relacionadas
m. POP 900/02 – Procedimento Operacional Padrão para Pagamento de Serviços Notariais
e de Registro.
Consulte aqui os Normativos Internos da EBC.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
desde 2019, a EBC atua no aprimoramento da governança, em relação ao compartilhamento e
tratamento de dados sensíveis e pessoais, seguindo as diretrizes por ela estabelecidas.
Em 2019, foi constituído, por meio da Portaria-Presidente nº 752/2019, Grupo de Trabalho - GT
multidisciplinar com objetivo de propor o Programa de Governança em Privacidade - PGP, em
consonância com o inciso I, do artigo 50, da referida Lei, e de conceituar e nomear o Encarregado
pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD7, e da Instrução Normativa
SGD/ME nº 117/20208, além das figuras de Titular e de Operador de dados pessoais no âmbito
da Empresa. A minuta do PGP da EBC foi elaborada e deverá ser concluída até o final de 2024.
Quanto à capacitação, a EBC ofertou aos seus empregados pelo seu Catálogo de Cursos
2023, 11 cursos sobre LGPD, disponíveis durante todo o exercício de 2023. Mais informações a
respeito estão disponíveis o Portal da EBC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
O sistema de governança da EBC, portanto, acompanha as orientações normativas, as novas
definições e regulamentações da política pública sobre a governança das empresas estatais
e os mecanismos de compliance, que continuam sendo fortalecidos, por intermédio das
seguintes atividades realizadas em 2023, a partir da atuação direta da Secretaria Executiva,
com apoio técnico de sua área de Conformidade Corporativa:
a. Elaboração e consolidação dos relatórios afetos à Prestação de Contas:
•
Administração, Gestão e Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;
b. Monitoramentos:
•
Transparência Ativa Interna, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação no site da EBC, com
estudo e avaliação do Guia de Transparência Ativa - GTA para órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal, 7ª Versão e consequente revisão e atualização da Planilha de Monitoramento;
•
Revisão do Portal Institucional em aderência ao GTA – 7ª versão, e proposta de implantação
após Reestruturação dos Portais da EBC a ser capitaneada pelo Grupo de Trabalho;
•
Pesquisa e divulgação à equipe interna da Secretaria Executiva de Publicações Relevantes,
mediante acompanhamento diário (matutino e vespertino) de caráter estratégico de
publicações em sites das partes interessadas da EBC. Destaca-se, em 2023, a revisão e
atualização de sua apresentação;
•
Acompanhamento das Resoluções da Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, por meio
de estudo e apresentação das Resoluções editadas em 2023, com monitoramento da
implementação das Resoluções vigentes e reporte periódico ao Conselho Fiscal da EBC.
c. Revisão Anual da Política de Transação com Partes Relacionadas - PO 900/05;
d. Análise de Conformidade do Programa de Apoio ao Diagnóstico para implementação do
Framework de Privacidade e Segurança da Informação (Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de
março de 2023 - Região Centro-Oeste), com encaminhamento em meio eletrônico à Diretoria
de Operações, Engenharia e Tecnologia – DOTEC;
5.1.2. Indicadores de Governança
a.
Indicador de Governança IG-Sest
O Indicador de Governança IG-Sest, instrumento de avaliação das empresas estatais federais, verifica
o cumprimento de dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa.
O reconhecimento de que a EBC adota as melhores práticas de governança foi a
certificação obtida no 6º Ciclo em 2022, pelo 4º ano consecutivo, de Nível 1 no Indicador de
Governança - IG-Sest, com a nota 9.68 em uma escala de 0 a 10, divulgada pela Sest/ ME,
lotada naquela ocasião no extinto Ministério da Economia, e atualmente no Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Em 2023 a Sest/MGI não realizou esta avaliação. A EBC recebeu Ofício Circular
SEI nº 936/2023/MGI da Sest/MGI, em 22 de dezembro de 2023, referente à aplicação
de questionário prévio para levantamento de informações em fase preparatória que
servirá como insumo para construção do 7º ciclo do Indicador de Governança - IG-Sest. O
preenchimento do formulário, a ser feito até fevereiro de 2024, é de caráter voluntário e
as respostas não serão utilizadas para fins de avaliação das empresas estatais. Verifica-se,
portanto, uma tendência de aprimoramento da Sest a cada ciclo, de modo a elevar
o nível de exigência para as estatais no cumprimento dos normativos vigentes e das
boas práticas de mercado.
Maiores informações estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do Relatório Integrado
de Gestão 2022.
b. Índice Integrado de Governança e Gestão do Tribunal de Contas da União – iGG/TCU
(Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário)
O TCU realiza, sistematicamente, levantamentos para conhecer a situação da governança no
setor público e estimular as organizações a adotarem boas práticas de governança. Na última
avaliação, realizada em 2021, foram verificados 378 órgãos e entidades da Administração
Pública Federal. Com o resultado, a EBC obteve o valor de 78,5% no Índice Integrado de
Governança e Gestão Públicas - iGG, frente ao índice anterior de 36%, em 2018. Esse aumento
demonstra a evolução em todos os temas avaliados e o comprometimento da Empresa na
governança e gestão ao longo dos anos. Em 2023 não foi feita essa avaliação pelo TCU.
Maiores informações estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do Relatório Integrado
de Gestão 2022.
c. Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional – CRG-MM
Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União – CGU, é uma ferramenta que avalia o nível
de gestão correcional com base em princípios, processos e procedimentos aplicáveis a todos
os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é aprimorar e fortalecer
a atividade correcional. No último ciclo realizado em 2022, sob a forma de Autoavaliação
Assistida, a CGU atestou que a Empresa Brasil de Comunicação - EBC obteve o alcance do
Nível 2 de Maturidade Correcional, tendo concluído 81,67% das atividades propostas. Esse
resultado foi possível devido ao trabalho integrado de toda a equipe Correcional da EBC.
Para mais informações, os interessados podem consultar os detalhes no item 9.2 do Relatório
de Gestão Correcional do Relatório Integrado de Gestão 2022 e assim como no Relatório
Integrado de Gestão de 2023.
7 https://www.ebc.com.br/lgpd
8 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgd/me-n-117-de-19-de-novembro-
-de-2020-289515596
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