DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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10
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.2. Atividades de Correição
As Gerências de Admissibilidade Correcional e de Processos Disciplinares integram
a Unidade Setorial de Correição, subordinadas à Gerência Executiva de Governança
Corporativa e Correição, da Secretaria Executiva, com vinculação direta à Presidência da
EBC9, que tem como missão precípua a realização e acompanhamento de apurações de
irregularidades com caráter disciplinar, velando pelo devido processo legal. O fomento de
ações preventivas, educadoras e saneadoras junto a empregados e dirigentes da Empresa,
igualmente, apresenta-se como missão primordial.
Exerce, ainda, supervisão do funcionamento e execução dos processos e procedimentos
correcionais em curso, como:
•
Investigação Preliminar – IP;
•
Investigação Preliminar Sumária – IPS;
•
Sindicância Patrimonial – SINPA;
•
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
•
Processo de Apuração Direta – AD;
•
Sindicância;
•
Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR.
Ademais, tem como objetivo esclarecer a verdade de fatos constantes de representação ou
de denúncia, prevenir, detectar e corrigir infrações praticadas contra a EBC, contra seu corpo
de empregados e contra a Administração Pública, garantindo o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
O Painel utilizado pela equipe de Correição, denominado “Correição em Dados”, é a
ferramenta que apresenta as informações sobre os processos disciplinares de forma
interativa e possibilita transparência ativa dos resultados da atividade disciplinar. Seu
acesso pode ser consultado no seguinte link: bit.ly/2V6PqaU.
Foram instaurados, em 2023, 1 processo de Sindicância rito ordinário de natureza disciplinar
acusatório e julgados 02 (dois) processos acusatórios do exercício anterior. Foram concluídos
em 2023: 1 Processo de Apuração Direta – AD, que resultou em arquivamento por ausência
de materialidade, e 1 processo de sindicância que resultou em aplicação de 1 penalidade de
demissão. Além disso, 1 monitoramento de processo de Sindicância referente ao ano de 2021
avocado pela Controladoria-Geral da União – CGU - 1677/2021.
Foram autuados e/ou instaurados também 13 processos de natureza disciplinar
investigativos10, distribuídos da seguinte forma:
•
8 procedimentos de admissibilidade; e
•
5 procedimentos de IPS.
Além disso, houve celebração de 3 termos de ajustamento de conduta com agentes públicos
em três processos de Admissibilidade, e outros 2 termos de ajustamento de conduta no âmbito de
duas investigações preliminares sumárias que se encontravam em andamento, referentes ao
exercício anterior, concluídos em 2023, totalizando 5 TACs celebrados em 2023.
Dos processos instaurados em 2023, sobre os mais diversos temas, em sua maioria para
avaliação de fatos relacionados a erros procedimentais ou descumprimento de normas ou
regulamentos, atualmente continuam em andamento na Empresa Brasil de Comunicação
1 processo acusatório de sindicância e 1 Processo de Análise de Admissibilidade 0647/2022.
Detalhes dos resultados dos processos disciplinares referentes a 2023:
a. Processos de Admissibilidade:
•
01 arquivamento por ausência de materialidade - 0056/2023;
•
01 arquivamento por não alcance da esfera disciplinar – 0016/2023;
•
03 arquivamentos por celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –
1640/2021, 0015/2023 e 0059/2023;
•
01 sugestão de instauração de sindicância – 0471/2023;
•
01 proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – 0327/2023; e
•
01 em andamento – 0503/2023.
b. Processos de Investigações Preliminares Sumárias – IPS:
•
03 arquivamentos por ausência de materialidade – 0223/2023; 0230/2023 e 0303/2023;
•
01 proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – 0182/2023;
•
01 sugestão de IPS – 0370/2023.
c. Processos Acusatórios de Sindicância:
•
01 Processo acusatório de Sindicância em curso - 0497/2023;
•
01 Processo de Apuração Direta – AD resultou em arquivamento por ausência de
materialidade - 0753/2022; e
•
01 processo de sindicância resultou em aplicação de 1 penalidade de demissão - 0596/2022.
d. Demais realizações de 2023:
•
Finalização de 02 (dois) Processos de Investigações Preliminares Sumárias que se encontravam
em andamento, referentes ao exercício anterior, concluídos em 2023 e que, ambos, resultaram
em arquivamento por celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
•
01 Processo de Análise de Admissibilidade referente ao exercício de 2022 que ao final do
ano de 2023 se encontrava em andamento - 0647/2022;
•
A manutenção da Transparência nos Processos Correcionais foi mantida, totalizando 06
publicações de sínteses dos julgamentos dos processos disciplinares, sendo:
- 03 procedimentos investigativos de admissibilidade que resultaram em TAC;
- 02 Processos de Investigações Preliminares Sumárias – IPS que resultaram em TAC; e
- 01 AD, concluídos no exercício de 2023.
As sínteses dos julgamentos dos processos disciplinares foram publicadas na intranet e no
portal institucional da EBC11.
A respeito dos sistemas “CGU-PAD” e “ePAD”, ambos da CGU, foram cadastrados 14 processos
de apuração autuados em 2023 e 21 inserções de processos disciplinares instaurados em
exercícios anteriores, ou seja, contém todos os registros das informações de processos de
apuração pela EBC, no ano corrente e de exercícios anteriores.
O item 9.2 Relatório de Gestão Correcional, do Relatório Integrado de Gestão 2023, compila
demais detalhamentos sobre o assunto.
9 Competências estabelecidas no Regimento Interno e Modelagem Organizacional: www.ebc.com.br/
acessoainformacao/institucional/regimentos-internos
10 Link para consulta: bit.ly/2V6PqaU - filtro: Período -2023.
11 https://www.ebc.com.br/governanca-corporativa/portal-de-correicao
5.3. Relacionamento com as partes interessadas
A Empresa Brasil de Comunicação - EBC foi a 14ª entidade da Administração Pública Federal
mais elogiada pelos cidadãos, por meio da Ouvidoria, em 2023. Com 321 mensagens positivas
registradas pelo portal “Painel Resolveu?” – gerido pela Controladoria-Geral da União - CGU –,
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano, a EBC ficou atrás de 10 hospitais
universitários federais, além do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Ministério da
Saúde - MS e da Universidade de Brasília - UnB.
Ranking Elogios no Painel Resolveu?
Lista das Ouvidorias com maior número de manifestações “Respondidas” e
“Em tratamento”
Manifestações
EBSERH – HU – UFPI - Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí
4625
EBSERH – HUMAP – UFMS - Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian
3832
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
1329
EBSERH – HU – UFGD - Hospital Universitário de Grande Dourados
1308
EBSERH – HU – UFMA - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão
978
EBSERH – HU – UFRN - Maternidade Escola Januário Cicco
680
EBSERH – HUJB – UFCG - Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello
521
EBSERH – HUB – UNB - Hospital Universitário de Brasília
488
EBSERH – HC – UFPE - Hospital das Clínicas de Pernambuco
443
MS - Ministério da Saúde
353
EBSERH – HUAC – UFCG - Hospital Universitário Alcides Carneiro
341
UNB – Fundação Universidade de Brasília
329
EBSERH – HUCAM – UFES - Hospital Universitário Cassiano Antônio
322
EBC – Empresa Brasil de Comunicação
321
EBSERH – HUOL-UFRN - Hospital Universitário Onofre Lopes
321
EBSERH – MCO-UFBA - Maternidade Climatério de Oliveira
269
EBSERH – HC-UFU - Hospital de Clínicas de Uberlândia
257
Fonte: Controladoria Geral da União – CGU / Ouvidoria
A plataforma reúne, atualmente, 331 entidades federais que usam o sistema Fala.BR. Em
2022, 265 instituições faziam parte do painel.
A Ouvidoria recebeu 5.008 demandas ao longo de 2023, o que representa redução de 7,38%
no total de manifestações de cidadãos em relação ao ano anterior, quando foram registrados
5.407 atendimentos. Os números revelam queda da participação social na EBC, via ouvidoria.
Cabe observar a alta de 3,9% nas demandas “Improcedentes” que passaram de 1.869 para
1.942. Essas demandas são aquelas que não estão diretamente relacionadas com a Empresa
e seus veículos.
Relacionamento com as Partes Interessadas 2022 e 2023
Atendimento
2022
2023
Variação
Fale com a Ouvidoria
2.653
2.400
-9,54%
Improcedentes
1.869
1.942
3,91%
Outros órgãos/ entidades
389
356
-8,48%
Sistema de Informações ao Cidadão - SIC
468
269
-42,52%
Canal de Denúncia
28
41
46,43%
Total
5.407
5.008
-7,38%
Fonte: Ouvidoria da EBC
A EBC atuou de forma a dar visibilidade aos conteúdos e serviços ofertados pela Empresa,
e a Ouvidoria foi um dos meios que contribuíram para o fortalecimento e a ampliação
do diálogo com a sociedade, com atendimento de excelência ao público, respostas ágeis
e de qualidade às demandas recebidas, além de iniciativas inovadoras e eficazes que
aproximaram os veículos EBC do cidadão.
5.3.1. Canais de Acesso do Cidadão
Alinhada aos normativos e dispositivos legais que garantem a participação, a proteção da
identidade e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, a Ouvidoria da EBC
contribui para ampliar a participação social, ao facilitar o diálogo com o cidadão por meio
de múltiplos canais de atendimento:
•
Fala.BR: falabr.cgu.gov.br - Plataforma de comunicação da sociedade com a Administração
Pública, por meio das ouvidorias. O sistema, gerido pela CGU, integra as ouvidorias da
Administração Pública direta e indireta em suas três esferas: federal, estadual e municipal;
•
E-mail: ouvidoria@ebc.com.br e Telefone: (61) 3799-5244 (de segunda-feira a sexta-feira,
das 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas);
•
Ouvidoria Inclusiva: (61) 99862-1971 – número exclusivo para receber e responder
mensagens em vídeo na Língua Brasileira de Sinais – Libras;
•
Correspondência e Atendimento Presencial: – Setor Comercial Sul – SCS – Quadra 08 –
Bloco B-50/60 – 1º Piso Inferior – Ed. Venâncio Shopping – Brasília/DF – CEP 70.333-900 (de
segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas).
Ouvidoria Inclusiva
Seguindo o previsto na Lei de criação da EBC, no que se refere às competências previstas no
artigo 8º sobre a promoção da cidadania, o canal Ouvidoria Inclusiva foi implantado em 2019. O
serviço, destinado a atender o público surdo ou com deficiência auditiva, recebe pelo aplicativo
WhatsApp (61) 99862-1971 vídeos em Libras e, entendendo a necessidade desse público,
responde da mesma maneira: por vídeo e em Libras. Em 2023, o usuário passou a receber
mensagem de confirmação de recebimento da demanda, de modo a conferir ao cidadão a
segurança de que obterá resposta final para sua manifestação. Para tal atividade, é fundamental
destacar a parceria com os intérpretes de Libras da Empresa, na tradução das mensagens e na
gravação das respostas. O serviço de Ouvidoria Inclusiva atende com exclusividade o público
surdo, estimado em quase 11 milhões de pessoas no Brasil. A iniciativa foi premiada pela CGU
em 2021, quando a Ouvidoria da EBC venceu o IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de
Ouvidorias, na categoria “Tecnologia, segurança da informação e proteção de dados pessoais”.
Momento da Ouvidoria
A EBC foi campeã da 6ª edição do Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias -
Renouv, coordenado pela CGU, em 2023. Foram, ao todo, 67 iniciativas inscritas em três categorias.
A EBC ficou em primeiro lugar na categoria “Fomento à Participação e ao Controle Social pelas
Populações em Situação de Vulnerabilidade” com o Momento da Ouvidoria, programetes de
rádio, com cerca de um minuto de duração, que levam ao público informações e análises
sobre a programação dos veículos com base nas demandas enviadas por ouvintes, leitores e
telespectadores. Essa conquista comprova a relevância das ações da Ouvidoria na promoção
do diálogo social ao ofertar para o público outras formas de participação.
De acordo com o inciso II, art. 20, da Lei nº 11.652/2008, cabe à Ouvidoria da EBC conduzir,
sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 minutos de programação semanal,
a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre 6 e 24 horas, voltada à divulgação
pública de análises sobre a programação da EBC.
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