DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6.2.
Principais áreas de atuação da EBC
6.2.1. Gestão Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual de 2023 – LOA, Lei nº 14.535 de 17/01/2023, após alterações,
consignou à EBC a gestão da dotação orçamentária de R$ 668,07 milhões, excluída desse
montante a Reserva de Contingência e o bloqueado pela Secretaria de Orçamento Federal -
SOF, no importe de R$ 172,81 milhões. Cabe ressaltar que a Reserva de Contingência e valores
bloqueados representam recursos não disponibilizados para movimentação e empenho, motivo
pelo qual o gráfico a seguir apresenta os valores consignados na LOA 2023 e seus ajustes.
Lei Orçamentária Anual - 2023
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
LOA + CRÉDITOS (incluída Reserva de Contingência)
840,88
-
Reserva de contingência
166,79
+
Bloqueado
6,02
172,81
=
ORÇAMENTO LIBERADO
668,07
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI
6.2.1.1.
Perfil do Gasto da Empresa
6.2.1.1.1. Execução Orçamentária das Principais Ações da Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 a 202331
Ação - 20B5 - Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação Pública
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Grupo
Custeio
Investimento
2021
2022
2023
2021
2022
2023
Empenhado
109,59
116,80
126,44
27,09
14,31
19,91
Liquidado
97,59
102,97
106,66
4,71
4,97
1,77
Pago
94,79
100,62
100,09
4,71
4,97
1,77
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
A tabela anterior apresenta a execução orçamentária da principal ação da Empresa, com valores
empenhados, liquidados e pagos, nos exercícios de 2021 a 2023, e que representam a parte
discricionária, nos grupos de despesas de Outras Despesas Correntes (Custeio) e Investimento.
A ação orçamentária, 20B5 – Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação
Pública, é composta por três Planos Orçamentários - POs: PO0000 - Fortalecimento do
Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação; PO0006 – Comunicação e Transmissão
de Atos e Fatos do Governo Federal e PO2000 – Administração da Unidade.
A ação 20B5 objetiva aprimorar e expandir a infraestrutura de transmissões digitais da rede
nacional de radiodifusão e comunicação pública, composto pelas emissoras públicas de
televisão (TV Brasil), agências públicas de notícias (Agência Brasil e Radioagência Nacional)
e pelo complexo de emissoras públicas de rádio (Rádios Nacional e Rádios MEC) e demais
emissoras parceiras, mantendo, preservando, digitalizando seus acervos assegurando a
memória histórica; incentivando a pesquisa aplicada para o desenvolvimento e a inovação
da comunicação pública; qualificando sua acessibilidade e ampliando a abrangência.
Constata-se que as despesas empenhadas de custeio da ação 20B5 apresentaram acréscimo de
15,38% de 2021 para 2023, e de 8,25% de 2022 para 2023, que decorre, em parte, de ajustes
das tarifas públicas e contratos de serviços, bem como repactuações.
No grupo de Investimento, nota-se redução de 26,50%, de 2021 para 2023, nas despesas
empenhadas. Isso se deve as restrições e cortes orçamentários ocorridos durante o exercício de 2023.
6.2.1.1.2. Execução Orçamentária da Despesas – 2021 a 202332
Execução Orçamentária 2021 a 202333
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Grupo
Empenhado
Liquidado
Pago
2021
2022
2023
2021
2022
2023
2021
2022
2023
Pessoal
352,79
368,78
455,66
352,68
368,69
455,63 337,15
351,21 435,77
Custeio Obrigatório
49,60
50,31
63,45
49,59
50,24
63,44
47,35
47,87
55,30
Custeio
Discricionário
109,60
116,82
126,45
97,60 102,99
106,67
94,80
100,64 100,09
Investimento
27,09
14,31
25,50
4,71
4,97
1,77
4,71
4,97
1,77
Fonte: Tesouro Gerencial/ Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
A execução orçamentária dos últimos anos, com Pessoal e Custeio Obrigatório, que
representam os gastos com Folha de Pagamentos, Encargos, Previdência Privada, Sentenças
Judiciais e Benefícios Assistenciais e Obrigatórios, apresentou acréscimo de 23,87%, de
2022 para 2023, nas despesas empenhadas, reflexo do acordo celebrado entre a EBC e
entidades sindicais representativas dos trabalhadores, por intermediação do Tribunal
Superior do Trabalho – TST, referente ao dissídio coletivo do Acordo Coletivo de Trabalho
ACT 2020/2022 e Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre às entidades sindicais e EBC,
referente ao ACT 2023/2024, conforme relatado no subitem 6.2.3.3 – Demonstrativo das
Despesas com Pessoal do presente Relatório.
31 Após o envio do Relatório Integrado de Gestão de 2022, houve alteração do valor pago em investimento,
que passou de R$ 100,54 milhões para R$ 100,62 milhões, decorrente de despesas inscritas em Restos a
Pagar, pagas no encerramento de 2022, ocorrido em janeiro de 2023.
32 Após o envio do Relatório Integrado de Gestão de 2022, houve alteração do valor pago em Pessoal
(de R$ 344,13 milhões para R$ 351,21 milhões) e em Custeio Discricionário (de R$ 100,56 milhões para R$
100,64 milhões), decorrentes de despesas inscritas em Restos a Pagar, pagas no encerramento de 2022,
ocorrido em janeiro de 2023.
33 O valor de R$ 126,45 milhões, empenhados no grupo de custeio discricionário, consoante ao gráfico acima,
em 2023, não contemplam os recursos descentralizados para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, destinados à evolução e disponibilização de serviços da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, para
preservação e disseminação de acervo da EBC, no valor de R$ 1,00 milhão, e R$ 15,05 mil para Imprensa Na-
cional, referente ao fornecimento de serviços de material gráficos do portfólio da Imprensa Nacional, com base
legal no Parágrafo 3º do Art. 3º do Decreto nº 10.426/2020. Do total de R$ 25,50 milhões, R$ 5,59 milhões,
foram recursos descentralizados do Ministério das Comunicações - MCOM, através de Termos de Execução
Descentralizada – TED, para execução do Projeto Piloto do “Programa Brasil Digital”.
6.2.1.1.3. Execução por Grupos e Elemento de Despesa
Despesas de Pessoal
Neste grupo, estão alocados os gastos com Pessoal (Folha, Encargos, Previdência Privada e
Sentenças Judiciais), durante o exercício de 2023.
Execução por Elemento de Despesas 2023 – Pessoal34
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Pessoal
Elemento de Despesa
Empenhada
Liquidada
Paga
07 - Contribuição a entidade fechada de previdência
7.589.122,47
7.589.122,47
7.009.024,73
11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil
239.133.301,20 239.126.630,34 223.659.210,86
13 - Obrigações patronais
105.350.445,01 105.350.445,01 105.350.445,01
16 - Outras despesas variáveis - Pessoal civil
38.386.270,20 38.386.270,20
34.769.294,50
91 - Sentenças judiciais
29.011.847,23 29.011.847,23
29.004.579,33
92 - Despesas de exercícios anteriores
28.969.514,06 28.969.514,06
28.953.552,86
94 - Indenizações e restituições trabalhistas
6.678.222,80
6.678.222,80
6.650.969,22
96 - Ressarcimento despesas pessoal requisitado
539.697,26
521.396,60
374.253,18
Total
455.658.420,23 455.633.448,71 435.771.329,68
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
Despesas Empenhadas por Elemento de Despesas 2023 – Pessoal
Unidade Orçamentária: EBC
Pessoal
Elemento de Despesa
%
07 - Contribuição a Entidade Fechada de Previdência
1,67
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
52,48
13 - Obrigações Patronais
23,12
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
8,43
91 - Sentenças Judiciais
6,37
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
6,36
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1,47
96 - Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado
0,12
Total
100
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI
Grupo de Outras Despesas Correntes – Custeio
Execução por Grupo e Elemento de Despesas 2023 – Custeio
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$
Despesas Correntes
Elemento de Despesa
Empenhada
Liquidada
Paga
08 - Outros benef. assist. do servidor e do militar
3.968.168,20
3.968.168,20
3.667.196,05
14 - Diárias - Pessoal civil
2.921.865,61
2.921.865,61
2.916.835,24
30 - Material de consumo
845.936,47
234.561,37
218.088,37
32 - Material para divulgação
15.510,00
8.435,00
8.435,00
33 - Passagens e despesas com locomoção
6.990.865,56
6.429.020,23
6.429.020,23
35 - Serviços de consultoria
174.500,00
6.000,00
6.000,00
36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física
566.464,14
517.200,18
514.336,27
37 - Locação de mão-de-obra
21.117.779,81
17.357.212,95
16.781.962,07
39 - Outros serviços de terceiros PJ
108.878.258,58
95.085.678,87
87.336.660,95
40 - Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
5.606.029,89
5.475.016,90
5.357.206,56
47 - Obrigações tributárias e contributivas
9.640.401,02
8.944.845,68
5.406.834,00
48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
625.485,00
625.485,00
625.485,00
49 - Auxílio-transporte
989.186,52
989.186,52
896.247,63
91 - Sentenças judiciais
763.061,17
763.061,17
763.061,17
92 - Despesas de exercícios anteriores
325.413,53
325.413,53
325.413,53
93 - Indenizações e restituições
26.422.707,04
26.416.833,39
24.106.196,35
96 - Ressarcimento despesas pessoal requisitado
43.052,42
35.582,18
32.802,84
Total
189.894.684,96 170.103.566,78
155.391.781,26
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
Despesas Empenhadas por Elemento de Despesas 2023 – Custeio
Unidade Orçamentária: EBC
DESPESAS CORRENTES
Elemento de Despesa
%
08 - Outros Benef.Assist. do Servidor e do Militar
2,09
14 - Diárias - Pessoal Civil
1,54
30 - Material de Consumo
0,45
32 - Material para Divulgação
0,01
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
3,68
35 - Serviços de Consultoria
0,09
36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
0,30
37 - Locação de Mão-de-Obra
11,12
39 - Outros Serviços de Terceiros PJ
57,33
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
2,95
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
5,08
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
0,33
49 - Auxílio-Transporte
0,52
91 - Sentenças Judiciais
0,40
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
0,17
93 - Indenizações e Restituições
13,91
96 - Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado
0,02
Total
100
A execução no grupo de Outras Despesas Correntes (Custeio), conforme pode ser observado,
está representada em 57,33%, no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas
Jurídicas - PJ, devido aos contratos de prestação de serviços como: vigilância, energia
elétrica, fornecimento de água, condomínios, manutenção de máquinas e equipamentos,
serviços de transporte de empregados, locação de imóveis, fornecimento de sinal de
satélites, telefonia móvel e fixa, fornecimento de material noticioso, fornecimento de
tickets alimentação e refeição, e outros inerentes à prestação de serviços.
Na sequência, temos as indenizações e restituições, com 13,91% de empenhado. Nessa
despesa, o item com maior relevância é o de Assistência Médica, que representa 97,92%
(R$ 25,87 milhões) dos R$ 26,42 milhões empenhados.
Ainda no ranking das três despesas com maior execução, constam, localizados na terceira
posição de maior concentração de despesa, no gráfico acima, com 11,12% empenhado, os
serviços de locação de mão-de-obra, com despesas de prestação de serviços, por pessoas
jurídicas, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva, serviços de motoristas para veículos
da EBC, copeiragem, e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico
do pessoal a ser utilizado.
34 Os valores apresentados nas demonstrações contábeis se referem as despesas com pessoal
(Vencimentos, substituições, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores reconhecidos em 2023 e
despesas com ressarcimento de pessoal requisitado de outras unidades). Os descontos realizados na folha
de pagamento são abatidos do montante, por considerar que essas verbas, como por exemplo: Imposto de
renda, consignações, previdência, apesar da responsabilidade pelo pagamento ser da EBC, é um dispêndio
do empregado e não entra no custo da Empresa.
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