DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
33 - Processo nº: 10166.753124/2021-95 - Recorrente: SOLIDO AMBIENTAL
- TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.778901/2021-12 - Recorrente: SG COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.781536/2021-15 - Recorrente: SUCESUN CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10348.720954/2020-17 - Recorrente: V 3.000 REFEICAO E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.727110/2021-27 - Recorrente: CHAPECO EQUIPAMENTOS
DE TELEFONIA E COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.726385/2021-36 - Recorrente: A SOUZA COMERCIO
DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 
10166.758291/2021-22
-
Recorrente:
FRANSILVA
OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº:
10920.721424/2021-16
- Recorrente:
GAM
TECH
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10507.720068/2021-02 - Recorrente: FRANCISCO ALTIMARI
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10920.727721/2021-75
- Recorrente: PAI E FILHO
COUTINHO COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10920.729049/2021-52
- Recorrente: PAI E FILHO
COUTINHO COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15165.720235/2021-49 - Recorrente: FRANCISCO ALTIMARI
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16905.720387/2020-12 - Recorrente: QINGLAI YE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10507.720063/2021-71 - Recorrente: MAIKSHOP VENDAS
ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13971.724425/2021-13 - Recorrente: R & A ASSISTENCIA
TECNICA E CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
48 - Processo nº: 12154.751456/2022-81 - Recorrente: VISAT COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12154.752366/2022-15 - Recorrente: KAYENA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12154.747606/2022-51 - Recorrente: NEW FRAME DISTRIBUICAO
E IMPORTACAO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12154.748484/2022-11 - Recorrente: TMT REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
10183.730398/2018-01
- Recorrente:
ARESSIO
JOSE
PAQUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
- Processo
nº:
10183.730399/2018-47
- Recorrente:
ARESSIO
JOSE
PAQUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11070.723978/2018-73 - Recorrente: BT GERADORA DE
ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11070.723979/2018-18 - Recorrente: BT GERADORA DE
ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº: 10183.732118/2018-91
-
Recorrente:
COMPANHIA
HIDRELETRICA TELES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº: 10183.732639/2018-48
-
Recorrente:
COMPANHIA
HIDRELETRICA TELES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10530.729099/2018-28 - Recorrente: JURACI NIGOLINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo nº:
10183.751093/2021-20
- Recorrente:
LUIZ
HERRERA
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10580.009182/90-20 - Recorrente: MANOELITO ARGOLO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 10183.732219/2018-61
-
Recorrente:
PECUARIA
E
AGRICULTURA AGROESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
- 
Processo
nº:
10865.722412/2018-15
- 
Recorrente:
TAQUARI
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11624.720080/2018-30 - Recorrente: WILSON BOWENS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10314.726974/2015-21
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
- 
Processo
nº: 
12420.001783/2017-33
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
66 - Processo nº: 13888.721636/2019-11 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13888.721637/2019-65 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13888.721638/2019-18 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13888.721639/2019-54 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13888.721640/2019-89 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13888.722861/2018-93 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13888.722862/2018-38 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13888.723394/2019-08 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.723395/2019-44 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13888.723396/2019-99 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13888.723397/2019-33 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13888.723398/2019-88 - Recorrente: SBA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
78 - Processo nº: 15582.720355/2014-04 - Recorrente: JOSE IRINEU DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10130.720054/2021-04 - Recorrente: J L DE M CONSORTE
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10166.736371/2021-27 - Recorrente: FRENBERG SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
81 - Processo nº: 10435.722167/2017-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRA
TALHADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10580.722429/2017-88 - Recorrente: REGENIZE MARCIA
GOMES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.725934/2017-84 - Recorrente: JARBAS SANTOS
DULTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10640.734537/2020-47 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10660.721556/2016-99 - Recorrente: ALOISIO SANTOS
PENONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10675.736399/2021-14 - Recorrente: SACOLAS MINAS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10845.720205/2022-41 - Recorrente: DXRACER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10935.734177/2021-59 - Recorrente: OLACIR LEAL -
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10945.720580/2015-33 - Recorrente: SONIA CRISTINA
PRATAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13117.720214/2018-78 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS
DE ARAGUAINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13136.720226/2020-99 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13136.720227/2020-33 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13656.720504/2015-71 - Recorrente: NICOLAU BALBINO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13896.722549/2015-58 - Recorrente: LUIZ EDUARDO
BARRIONUEVO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15540.000771/2008-22 - Recorrente: MARIA SAUCHA
PLANEJAMENTO
AMBIENTAL PAISAGISTICO,
CONSULTORIA E
EXECUCAO LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 18050.000197/2009-01 - Recorrente: MOPPCLEAN
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente da 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
1 - Processo nº: 10711.720075/2015-32 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.727262/2014-66 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.728296/2014-78 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.720493/2016-53 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.728390/2014-70 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12266.720844/2014-42 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10907.720986/2018-15 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11050.720326/2021-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721028/2018-00 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.723054/2015-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
11 - Processo nº: 10109.721754/2015-37 - Recorrente: ADEMILSON DE
QUEIROZ BESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.722957/2016-83 - Recorrente: OPERACOES
MARITIMAS 
EM
MAR 
PROFUNDO
BRASILEIRO 
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 10715.722965/2016-20 - Recorrente: BRASIL SERVICOS DE
CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10715.723542/2016-27 - Recorrente: MAERSK SUPPLY
SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10814.726060/2015-20 - Recorrente: BWL SHIPPING E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.723139/2017-94 - Recorrente: LEILA APARECIDA
GALVAN PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
10983.743338/2020-49
- Recorrente:
VENDEMMIA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.728210/2014-50 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº: 
11128.728903/2014-42 
-
Recorrente: 
CLIPPER
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12457.721242/2015-46 - Recorrente: MARCELO PINHEIRO
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
21
- 
Processo
nº: 
10510.900066/2015-90
- 
Recorrente:
TROPFRUIT
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 
10855.902086/2014-13
-
Recorrente:
RESIMINAS
AGROFLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 
10855.902087/2014-68
-
Recorrente:
RESIMINAS
AGROFLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.903709/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.901901/2015-87 - Recorrente: INDUPEL INDUSTRIA
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.901902/2015-21 - Recorrente: INDUPEL INDUSTRIA
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL