DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10830.904015/2017-86 - Recorrente: SPBIO COMERCIO DE
OLEOS VEGETAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
2 - Processo nº: 11065.720096/2016-63 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.722434/2018-63 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.722435/2018-16 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.722436/2018-52 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.722437/2018-05 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.722438/2018-41 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.722439/2018-96 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.722440/2018-11 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.722441/2018-65 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.722442/2018-18 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.722443/2018-54 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.722444/2018-07 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
14 - Processo nº: 16682.901334/2015-03 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15
-
Processo
nº: 10480.902453/2017-27
-
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 10480.902454/2017-71
-
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 10480.902457/2017-13
-
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 10480.902460/2017-29
-
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
19 - Processo nº: 10670.902581/2016-52 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10670.902586/2016-85 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
21 - Processo nº:
10880.907955/2015-70 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº:
10880.919662/2017-05 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº:
10880.920645/2019-74 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº:
10880.920646/2019-19 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº:
10880.945778/2020-97 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº:
10880.945782/2020-55 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº:
10880.948073/2017-26 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº:
10880.957894/2019-15 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 11080.903506/2015-31 - Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
30 - Processo nº: 10880.900057/2018-33 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.900058/2018-88 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.900065/2018-80 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.900066/2018-24 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.900067/2018-79 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.900068/2018-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.900069/2018-68 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.900070/2018-92 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.900071/2018-37 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.900073/2018-26 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.906815/2017-46 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.906816/2017-91 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.906817/2017-35 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.906818/2017-80 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.906819/2017-24 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.906820/2017-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.906821/2017-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
47 
- 
Processo 
nº:
10480.730203/2020-84 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº: 
10530.904687/2016-95 
- 
Recorrente: 
RECONFLEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
49 - Processo nº: 10680.900751/2014-83 - Recorrente: APERAM INOX
AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.917397/2016-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.917398/2016-86 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.917399/2016-21 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.917400/2016-17 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.917401/2016-61 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.917402/2016-14 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.917403/2016-51 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.917404/2016-03 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.917405/2016-40 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.917406/2016-94 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.917407/2016-39 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 15746.721626/2021-40 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
2 - Processo nº: 10120.722860/2019-11 - Recorrente: NAVESA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.749545/2020-31 - Recorrente: INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.724990/2017-24 - Recorrente: CIENCIAS E LETRAS
EDUCACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.729184/2020-26 - Recorrente: FLEXPORT - INDUSTRIA
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
6 - Processo
nº: 10930.721885/2017-93 - Recorrente:
JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo
nº: 10930.721886/2017-38 - Recorrente:
JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo
nº: 10930.721887/2017-82 - Recorrente:
JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.744922/2020-45 - Recorrente: E J RADIOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.725762/2016-68 - Recorrente: FUMOS URUSIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10240.720405/2018-26 - Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO
DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - SEPAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12571.720060/2016-22 - Recorrente: OCTAVIO MENDES DE
OLIVEIRA CASTRO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12571.720039/2016-27 - Recorrente: LEONIDAS MERCER
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
- Processo
nº: 10166.766313/2021-28
-
Recorrente: WS
SERVICOS
FISIOTERAPICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº: 
10166.797361/2021-68 
- 
Recorrente: 
BRASILEIRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
16 - Processo nº: 10580.725764/2016-57 - Recorrente: MASP PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.722311/2018-56 - Recorrente: VALE FORMOSO
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº:
10855.722921/2019-48 -
Recorrente: JOAO
PAULO
RODRIGUES DA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13617.720165/2016-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
ARTESAOS E ARTE DA TERRA DE DIAMANTINA ASSART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10384.720574/2018-21 - Recorrente: ELIAS AREA LEAO
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10384.720575/2018-76 - Recorrente: ELIAS AREA LEAO
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10530.731462/2018-75 - Recorrente: EXPEDITO DUARTE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10530.731463/2018-10 - Recorrente: EXPEDITO DUARTE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº: 
10166.775273/2021-13
- 
Recorrente:
VOALLE
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.729816/2020-63 - Recorrente: ADRIANO REDEL &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 12571.720059/2016-06
-
Recorrente:
MARIANGELA
MOREIRA CLIVATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13005.720055/2017-98 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10670.725239/2019-75 - Recorrente: C&S SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRIBUTARIO E AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10530.728377/2018-20 - Recorrente: AMERICO SOARES
SALES DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12571.720052/2016-86 - Recorrente: ARI MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13629.721143/2017-70 - Recorrente: VICENTE AMBROZINO
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18183.769001/2021-70 - Recorrente: VICENTE AMBROZINO
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL