DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
27 - Processo nº: 10880.961329/2016-18 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.961330/2016-34 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.961332/2016-23 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.961334/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
- 
Processo 
nº: 
10235.900148/2015-31 
- 
Recorrente: 
MONACO
MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
61 - Processo nº: 10640.909972/2016-55 - Recorrente: ORLY VEICULOS E
PECAS S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10680.913197/2017-47 - Recorrente: LATICINIOS ITA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10820.721499/2015-87 - Recorrente: J DIONISIO VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 10865.722259/2015-83 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10865.722907/2015-00 - Recorrente: FUGESCO SOUTH
AMERICA SELOS MECANICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.901467/2015-76 - Recorrente: R. F. DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº: 
10935.906539/2018-14
-
Recorrente: 
TSA
-
TRANSPORTADORA SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
68 -
Processo nº:
13839.905311/2015-41 -
Recorrente: BLENDPAPER
SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13984.900633/2013-68 - Recorrente: MINUSA INDUSTRIAS
MECANICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10120.920349/2016-22 - Recorrente: MPL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo
nº: 10983.916100/2016-62 - Recorrente:
ILHA SERVICE
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10983.900996/2014-04 - Recorrente: FRANCO COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
73 - Processo nº: 10120.722114/2015-96 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO
E
REPRESENTACAO
AGROPECUARIA 
SA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
74 - Processo nº: 10670.900300/2021-94 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10670.900301/2021-39 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10670.900808/2021-92 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10670.900809/2021-37 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10670.900811/2021-14 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10670.900812/2021-51 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10670.903424/2016-64 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10670.903427/2016-06 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.924072/2015-24 - Recorrente: VENTANA SERRA DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.924073/2015-79 - Recorrente: VENTANA SERRA DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.924074/2015-13 - Recorrente: VENTANA SERRA DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.906358/2017-61 - Recorrente: VELLORE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.906359/2017-14 - Recorrente: VELLORE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
87 - Processo nº: 10283.901781/2022-08 - Recorrente: WHIRLPOOL
ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.958576/2018-91 - Recorrente: QUATRO MARCOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10930.720460/2018-48 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11020.902704/2015-91 - Recorrente: TEMPLEX COMERCIO E
REPRESENTACOES DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11020.902705/2015-36 - Recorrente: TEMPLEX COMERCIO E
REPRESENTACOES DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11065.905874/2014-21 - Recorrente: COMERCIAL UNIDA
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13888.902737/2014-86 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13888.902738/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13898.720175/2014-35 - Recorrente: J.A COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
96 - Processo nº: 10880.726150/2020-94 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13804.722750/2019-41 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10983.720480/2014-70 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.724730/2015-68 - Recorrente: NOSCHANG ARTES
GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
13227.900001/2014-57
- Recorrente:
SIMONETTO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
-
Processo
nº: 13603.903065/2014-75
-
Recorrente:
EMPRESA
DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18183.720226/2014-07 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 18183.720228/2014-98 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
104 - Processo nº: 11020.723450/2014-66 - Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11020.723451/2014-19 - Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11020.723453/2014-08 - Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11020.723454/2014-44 - Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 -
Processo nº: 13971.901004/2015-66 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 -
Processo nº: 13971.901005/2015-19 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 -
Processo nº: 13971.901006/2015-55 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 -
Processo nº: 13971.901007/2015-08 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 -
Processo nº: 13971.901008/2015-44 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.910217/2019-11 - Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.910218/2019-66 - Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.910221/2019-80 - Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente da 6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.