DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 10872.720234/2016-37 - Recorrente: ANGLO FERROUS
BRAZIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- 
Processo
nº:
12448.910159/2015-59
- 
Recorrente:
MANUCHAR
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- 
Processo
nº:
12448.910160/2015-83
- 
Recorrente:
MANUCHAR
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
10 - Processo nº: 13558.900005/2016-55 - Recorrente: REILUX COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13770.720292/2017-88 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº: 13896.905839/2018-88
- Recorrente:
PREVDONTO
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
13 - Processo nº: 10880.935185/2016-36 - Recorrente: BUENA ESPERANCA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.902465/2017-19 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
15 - Processo nº: 10183.903700/2018-48 - Recorrente: O.N.F. BRASIL -
GESTAO FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10530.901859/2017-50 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.927689/2016-39 - Recorrente: JR HIGIENIZACAO
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10930.721657/2017-13 - Recorrente: CASA VISCARDI SA
COMERCIO E IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 
10980.916952/2017-61
-
Recorrente:
PROCESSA
TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 
10980.916953/2017-13
-
Recorrente:
PROCESSA
TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.905261/2017-02 - Recorrente: DELPHOS SERVICOS
TECNICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.912394/2018-16 - Recorrente: 2 ALIANCAS
ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
23 - Processo nº: 13896.906816/2016-29 - Recorrente: RECALL SP GUARDA
DE DOCUMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.908598/2016-67 - Recorrente: META SERVICOS EM
INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente da 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
1 - Processo nº: 10845.723219/2016-78 - Recorrente: VOPAK BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 
- 
Processo 
nº: 
10880.951075/2015-31 
- 
Recorrente: 
CLARO 
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
3 - Processo nº: 10120.906435/2018-94 - Recorrente: MINERACAO PIRINEUS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.908595/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10469.901544/2015-31 - Recorrente: PINCOL PREMOLDADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo 
nº: 
10580.720086/2017-17 
- 
Recorrente: 
COOPERMED
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº: 
10580.721417/2017-36 
- 
Recorrente: 
COOPERMED
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.916892/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DE BELO HORIZONTE-BELCOOP e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10850.901566/2017-50 - Recorrente: IMOBILIARIA RODOBENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.925776/2016-83 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CREDITO, 
POUPANCA
E 
INVESTIMENTO 
SUL
RIOGRANDENSE 
-
SICREDI 
UNIAO
METROPOLITANA RS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.907233/2017-87 - Recorrente: SABARA PATRIMONIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
12 - Processo nº: 10320.900871/2017-12 - Recorrente: GERA MARANHAO -
GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.900176/2018-42 - Recorrente: CIMCORP COMERCIO E
SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº:
10855.908390/2018-06 
- 
Recorrente: 
DIALCOOL
EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
15 - Processo nº: 10865.900386/2015-20 - Recorrente: BURIGOTTO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.954918/2018-01 - Recorrente: GPS CORRETAGENS E
ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.955869/2020-31 - Recorrente: PML PETERSEN MATEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
-
Processo 
nº:
10880.986828/2017-91 
-
Recorrente: 
JARDIPLAN
URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.903552/2019-65 - Recorrente: LEONARDO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.900383/2018-27 - Recorrente: TERMOTECNICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.908901/2018-52 - Recorrente: DEZ COMUNICACAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.914504/2017-39 - Recorrente: ARAUPEL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.721141/2014-10 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13839.722184/2017-16 - Recorrente: ALERIS COMERCIO E
EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA NUTRICAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.901775/2018-85 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
LATICINIOS JOSMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente da 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10320.722265/2016-79 - Recorrente: POSTO MAGNOLIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.900195/2015-19 - Recorrente: CONTERRANEA
VEICULOS PESADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.904616/2014-91 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.907796/2019-11 - Recorrente: BIO SANEAR
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.908115/2016-90 - Recorrente: TOP ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10670.903579/2016-09 - Recorrente: SOMAI NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10670.903580/2016-25 - Recorrente: SOMAI NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10670.903581/2016-70 - Recorrente: SOMAI NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10675.902313/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10840.901506/2015-94 - Recorrente: ZANINI INDUSTRIA E
MONTAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.955778/2015-38 - Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC
BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.900927/2017-19 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.900928/2017-55 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.900929/2017-08 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.904917/2017-44 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº:
10980.904897/2021-42 -
Recorrente: POLISERVICE
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.905978/2013-50 - Recorrente: SIGMA DATASERV
INFORMATICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.906402/2013-16 - Recorrente: RBS ADMINISTRACAO
E COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13819.901509/2014-11 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEB
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13884.900033/2016-71 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.902533/2015-66 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
22
-
Processo
nº: 
10283.901268/2018-22
-
Recorrente:
HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10530.902329/2017-29 - Recorrente: SERVIDA - COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E APOIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.901718/2017-41 - Recorrente: BANCO ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.722973/2016-90 - Recorrente: O.S RECRUTAMENTO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.900186/2018-16 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº: 11040.900171/2016-56
-
Recorrente: RIO
GRANDE
AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.903593/2017-98 - Recorrente: MAESTRA SERVICOS
DE ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.903594/2017-32 - Recorrente: MAESTRA SERVICOS
DE ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11610.006847/2001-25 - Recorrente: SAMA S.A. - MINERACOES
ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13839.905406/2015-64 - Recorrente: BBC PROCESSADORA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
32 - Processo nº: 10665.902938/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO
DOS TRANSPORTADORES DE CONTAGEM - COOTRACON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº: 
10850.901457/2015-71 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº: 
10850.901458/2015-15 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº: 
10850.901459/2015-60 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL