DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
18 - Tradução, realizada por tradutor público juramentado no Brasil, do
documento referido no item 17.
19 - Minuta da alteração contratual, contendo menção expressa sobre quais
administradores da sociedade exercerão as funções de representante e seus substitutos.
20 - Alteração contratual ou ata de reunião de sócios.
21 - Alteração do ato constitutivo
nos casos de Sociedade Limitada
Unipessoal.
22 - Carta de renúncia ou termo de afastamento.
23 - Declaração firmada pelo indicado, contendo justificativa quanto à dispensa
de que trata o §2º art. 43 da Resolução CNSP n.º 422, de 2021, com informação de qual
empresa era administrador e qual o cargo anteriormente ocupado.
24 - Procuração de que trata o art. 48 da Resolução CNSP nº 422, de 2021.
ANEXO V
DA DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE SANDBOX REGULATÓRIO
1 - Plano de negócios, nos termos do art. 61.
2 - Demonstrações financeiras da empresa solicitante, relativas dois últimos
exercícios, auditadas por auditor independente devidamente registrado na CVM.
3 - Lista de acionistas, associados ou conselheiros presentes ao ato, com
declaração de que, em caso de representados, foram observadas as determinações
estabelecidas no art. 126 da Lei n.º 6.404, de 1976.
4 - Relação completa dos acionistas, associados ou conselheiros na data da
realização do ato. No caso de acionistas, devem ser informados aqueles que detenham
15% (quinze por cento) ou mais do capital social, totalizando-se o número de ações
representativas do capital social, com a expressão "demais acionistas" para aqueles com
participação inferior a 15% (quinze por cento).
5 - Prova de convocação para o conclave, na forma da lei.
6 - Ata do conclave.
7 - Declaração de que foram fielmente observadas as disposições legais
atinentes ao quórum de instalação e de deliberação da assembleia ou reunião
realizada.
8 - Última alteração do estatuto social.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 846 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2024
I Data, horário e local: 23 de janeiro de 2024, às 18h40 (dezoito horas e
quarenta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros
ROGÉRIO
CERON
DE
OLIVEIRA,
Presidente,
ANTÔNIO
MESSIAS
RIOS
BASTOS,
representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO
AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES
FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a
Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do
Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta, conforme a
seguir: a) Destituição ad nutum de Vice-Presidente da Caixa Econômica (...). O Conselho
de Administração da Caixa Econômica Federal destituiu ad nutum do cargo de Vice-
Presidente da Caixa Econômica Federal o Senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, CPF
001.XXX.XXX-80, da Vice-Presidência Pessoas (VIPES), com data fim em 23/01/2024 (...).
Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu,
Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai
assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério
Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes,
Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso
Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é
parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
certificou o registro sob o nº 2526095 em 09/04/2024.