DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA CC 0048/2024-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 320/2023 de 20 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Procurador Auxiliar, símbolo DNS-3, para ter 
exercício no(a), Procuradoria Fiscal , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº20230001
IG Nº1294771000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº20230001 de 
interesse da Secretaria do Turismo - SETUR, cujo OBJETO é: contratação de empresa para a execução de serviços de implantação do sistema de abasteci-
mento de água, esgotamento sanitário e drenagem da localidade de Preá no município de Cruz, com fornecimento de materiais e equipamentos, devidamente 
especificados no Anexo A - Termo de Referência, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. MOTIVO: Falhas nas Publicações do Aviso 
de Licitação no DOE / DOU e nos JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL / NACIONAL e INTERNACIONAL. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 90002/2024, até o dia 22/7/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – Central de Licitações do Estado do Ceará – 
Comissão Central de Contratações - CCC, em Fortaleza, 10 de abril de 2024. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023.0022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº1484.2023 – Comprasnet, 
de interesse da PEFOCE, cujo objeto é o Serviço de administração, gerenciamento e controle da manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de peças 
como intermitentes, sirenes, reboques, aparelhos de áudio, pneus, entre outros; acessórios originais de reposição, com implantação e operação de sistema 
informatizado e integrado para gerenciamento de frota, através de rede de estabelecimentos credenciados, mediante a utilização de sistema informatizado e 
de recursos tecnológicos para atender a frota automotiva da Perícia Forense do estado do Ceará – PEFOCE, bem como seus Núcleos Regionais (Juazeiro, 
Sobral, Crateús, Tauá, Itapipoca, Russas, Iguatu, Quixeramobim e Canindé), nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, foram ANULADOS, 
fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento dos RECURSOS impetrados no Lote 02 da Licitação Nº20230017, regida pela 
Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 
EMPRESARIAL, ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, CIVIL, PENAL E TRABALHISTA, POR LOTE, em que a Comissão decidiu conhecer os recursos 
interpostos pelos escritórios SGARBI & MAGALHÃES ADVOGADOS, CLETO GOMES-ADVOGADOS ASSOCIADOS e ROCHA, ARAÚJO E 
ARRAES ADVOGADOS ASSOCIADOS eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo-se irretocável o veredicto 
da ata datada de 26/01/2024 e fez a subida das peças recursais para a autoridade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CAGECE, que acatou a decisão da 
Comissão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230048
IG Nº1292508000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230048, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, 
cujo OBJETO é: Aquisição de veículos zero-quilômetro de primeiro uso, tipo pick-up pequena, cabine dupla, para atender às Escolas Famílias Agrícolas 
(EFAs), sendo 1 (uma) unidade integrante da rede estadual de ensino e 4 (quatro) unidades comunitárias/filantrópicas, estas amparadas pela Lei Estadual 
no 17.731/2021 (DOE no 29/10/2021). MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 19812023, até o dia 26/04/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231089
IG Nº1230221000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20231089 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo 
OBJETO é: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e serviços de calibração em Equipamento Médico-Hospitalar: Bisturís Eletrônicos da Marca 
WEM pertencentes ao Hospital de Messejana, com cobertura total de mão de obra e deslocamento, com fornecimento de peças para atender as necessidades 
do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 10892023, até o dia 02/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240001
IG Nº1306483000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240001, de interesse da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará – SETUR, 
cujo objeto é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, 
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902522024, até o dia 30/04/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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