DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
WALLYSSON RODRIGO SOARES FERREIRA
431032-6-1
18001.007969/2024-42
NICOLLAS BELCHIOR LIMA
431037-4-1
18001.007284/2024-04
MARCOS ANTONIO DANTAS
 473305-1-3
18001.009212/2024-93
HIAGOS FELIPE FIRMINO DE LIMA
430917-7-8
18001.008796/2024-80
MISAEL DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
431002-9-7
18001.008797/2024-24
MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA
430971-8-0
18001.008976/2024-61
ABRAÃO SILVA DE FARIAS
300787-1-3
18001.009090/2024-35
JAIME BORGES MESSIAS
430895-3-6
18001.008201/2024-96
JOSE OSVALDO DOS SANTOS LIMA
431008-1-5
18001.008585/2024-47
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 022 – Série 3 – Ano XV, Página 9, de 31 de janeiro de 2023, que publicou a Portaria nº 02/2023 de diárias dos servidores  
Cicero Gesliano Rodrigues Da Silva, Roberto Wilson De Andrade, Walter Lopes Campelo, Levik Antonio Montalvão De Albuquerque, Onde se lê: 07 de 
dezembro de 2023 leia-se: 07 de dezembro de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 056 – Série 3 – Ano XVI, Página  35, de 22 de março de 2024, que publicou a corrigenda do suprimento de fundos do servidor 
Augusto Cesar Coutinho, matrícula: 111761-1-9, Onde se lê: Augusto Cesar Coutinho Esdras, valor R$ 1.000,00 (hum mil e quinhentos reais) leia-se: 
Augusto Cesar Coutinho, valor R$ 1.000,00 (hum mil reais). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº005/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 005/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.000823/2024-13, com 
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA 
NOVA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.003157/2023-94 E APENSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. OBJETO: A Construção 
de Passagens Molhadas no Município de Farias Brito/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, 
bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.003157/2023-94 e apensos FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 
2.608.425,63 VALOR: (Dois milhões, seiscentos e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) correrão à conta do CONCEDENTE 
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) à conta de 
dotação aprovada pela Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 108.430,63 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta 
reais e sessenta e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
43100001.15.451.311.11620.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Austragezio Sales, PREFEITO DE FARIAS BRITO.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.002797/2023-87
EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DA 02ª MEDIÇÃO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 - ORDEM DE SERVIÇO 004/COSAN/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 
de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.002797/2023-
87, em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, referente ao pagamento da parcela da 02° medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do 
Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 004/COSAN/2023; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 02° medição, 
período de 01/08/2023 a 31/08/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 
10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (PISF), conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 
1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF Nº 13/2023; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 451.514,63 
(quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais, e sessenta e três centavos), destinado ao pagamento da parcela da 02° medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – OS 004/COSAN/2023 ao CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Art. 2º As despesas decorrentes 
do presente reconhecimento de dívida em 2024 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.352.11515.01.449092.1.700
.2200082.1.4.01 (OGU) – R$ 451.514,63. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de abril de 2024. Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
11 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA