DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº041/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALVES, que exerce a função de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 444.1-5, 
desta Autarquia, a viajar às cidades de Sobral, Moraújo e Massapê, no período de 15 a 19/04/2024, a fim de realizar fiscalização dos trabalhos de regulari-
zação fundiária, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, 
classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2024.
 João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº049/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial 
Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE 
nº 21012000115/2023-30, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas 
“a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º 
do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº100162/2018, 
outorgado pelo IDACE, ao Sr. LUIZ DE PAULO LIMA, portador do CPF nº 859.589.303-97, MARIA DAS DORES LUCAS LIMA, portadora do CPF 
nº 817.216.843-87 e MARIA DA GLORIA DE PAULO LIMA, portadora do CPF nº 008.350.013-85, referente ao imóvel denominado “Sítio Panama”, 
com área de 251,1289 hectares, localizado no município de Banabuiú, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9501300532790, Lote Nº 0874. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 05 de abril de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam CONVOCADOS os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE a se reunirem em Assem-
bléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 18/04/2024, às 09:00(nove) horas na sede da mesma, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch S/Nº, Distrito 
Industrial I, Maracanaú/CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I)TOMAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES, EXAMINAR, 
DISCUTIR E VOTAR AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2023 E DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DO RESULTADO 
DO EXERCÍCIO e II)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, 
em Maracanaú/CE, 08 de abril de 2024.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº016/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973, conforme conteúdo do NUP 56001.000109/2024-77 RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ORZETE VASCONCELOS VERAS, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 300003-0-7, lotado 
nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00(três mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 2024NE000057 e 2024NE000058. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. 
Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro 
no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.003086/2023-23 e do Parecer Jurídico nº 
087/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA/CE – SAAE, com sede à Rua 
Dr. João Pessoa, S/N, Centro, CEP 62430000, Granja, Ceará, CNPJ: 07.476.369/0001-14, referente à fatura do mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 90,47 
(noventa reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser pago pelas seguintes dotações orçamentárias 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.5009100000.0-
12371; 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.7531200070.1-8767. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará 
– ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza,08 de abril de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº22/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
colaborador HILDEVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Itapipoca/CE, no período 
de 08 a 10 de abril de 2024 a fim de participar de Entrevista para seleção pública e acompanhamento estratégico da equipe do litoral Oeste/Vale do Curu 
, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos 
e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, acrescido do Decreto nº 35922/2024 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE.. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Hildevandro dos Santos Soares
Gerente
III
08 a 10 de abril de 2024
Fortaleza/Itapipoca/Fortaleza
2,5
131,43
328,57
327,57