DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº20/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 006229-
1-5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 18 a 22 de fevereiro 
do corrente ano, a fim de participar da reunião do GT-75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário 
de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%, totalizando um valor de R$1.362,60 (mil trezentos e sessenta e dois 
reais e sessenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para 
o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$4.182,79 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), perfazendo 
um total de R$5.734,64 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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PORTARIA Nº22/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor, DIEGO SANTANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 1A, matrícula 800329-1-9, 
lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS – ASTIF, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 08 de março de 2024, concedendo-
-lhe 4 (quatro) diárias e meia, a fim de assessorar o coordenador da ASTIF, Fernando Antônio Damasceno Lima, na reunião do GT-26 – Benefícios Fiscais, 
no valor unitário de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%, totalizando R$1.362,60 (mil trezentos e sessenta e 
dois reais e sessenta centavos), mais um ajuda de custo no valor total de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea 
para o trecho BELO HORIZONTE/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.489,06 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), perfazendo 
um total de R$3.040,91 (três mil e quarenta reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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ATO DECLARATÓRIO Nº005/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital 
(is) nº 33/2023 (publicado no D.O.E. de 06 de março de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o(s) contribuinte(s) 
faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da 
publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário 
o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.649230-0 
ADRIANO BENEDITO DA SILVA 05239751390 
02
06.732763-0 
ALOISIO JOAO DA SILVA 05635578349 
03
06.720694-8 
ANTONIO JEAN DA SILVA RODRIGUES 06437396377 
04
06.682827-9 
CICERA ARAUJO DA SILVA 08504116700 
05
06.717562-7 
FERNANDO LUIS BARBOSA LIMA 61642691305 
06
06.647985-1 
GILDANIA BEZERRA LIMA 00703256343 
07
06.760293-2 
GILVANDER VIEIRA CARLOS 06434867395 
08
06.764421-0 
ITALO MOREIRA BACURAU 04681316393 
09
06.745435-6 
IVAN PARENTE DE ALCANTARA BEZERRA NETO 
10
06.702997-3 
JOSE ELES DE OLIVEIRA 25997041387 
11
06.766120-3 
MARCIO FELIX DOS SANTOS 05642797492 
12
06.648592-4 
MARIA DUARTE CHAVES 81877935891 
13
06.659137-6 
MARTA PINHEIRO DA COSTA 06782371316 
14
06.654951-5 
MELQUIZEDEQUE MOREIRA DE SOUSA 62213477345 
15
06.746005-4 
SILVAN MOREIRA NETO
Publique-se. Cumpra-se. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em juazeiro do Norte, 08 de abril de 2024. 
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº011/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto art.40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de 
Execução, conforme Edital nº 011/2015. RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em 
listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclare-
cendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento 
de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Juazeiro do Norte, 05 de abril de 2024. 
 
ANEXO DO ATO DECLARATÓRIO Nº011/2024
CGF
RAZÃO SOCIAL
64905748
24.402.508 RONALDO SAMPAIO DOS ANJOS
64439739
ADRIZIO VIEIRA DA SILVA 02428411390
64655202
ANGELA MARIA GOUVEIA ANDRÉ 34631038349
64883973
A. A. DE LIMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
69593833
ALANA MARIA DOS SANTOS SILVA 08138439360 
67804276
ALEXSANDRO BEZERRA SANTOS 04663302351 
66062454
ANTONIA DA SILVA DUARTE 98044184368 
69325375
ANTONIO MARCIANO CIRILO DOS ANJOS 06415843346 
66090687
ANTONIO MARCOS 63017857387
62955039
ANTONIO OLIVEIRA NETO MERCADINHO 
64517543
C R FEITOSA CALÇADOS
67693903
C BERNARDO DOS SANTOS 
67579809
C OLIVEIRA SIMOES JUNIOR 
66520118
CARLOS CLETO DA SILVA 89338049353
61329274
CARLOS ALBERTO JACINTO DOS SANTOS 10071887407 
67974449
CARLOS RENATO VIEIRA MELO 91319676391 
67473270
CHARLES RAONY DE SOUSA LIMA 07409520302
63265605
CICERA ANDREA VIEIRA MELO 02755646306 
67309178
CICERO ALVES PINHEIRO 02765979316