DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº47/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
02 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº47/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.100.957-4
J. E SILVA PEREIRA TECIDOS - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº48/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº48/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.365.083-5
ADRIANA A LIMA ME
02
06.271.046-0
BILLYLIU INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
03
06.474.332-2
C.P.K COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
04
07.023.594-5
F C CARDOSO E SILVA METALURGICA
05
06.240.163-7
F R CONFECCAO LTDA
06
06.927.320-0
FRANCISCO EUDES LINS AQUINO - EPP
07
07.061.663-9
INDUSTRIA e COMERCIO DE CONFECÇÕES MATOS MUNIZ LTDA
08
06.993.170-4
JOSUE DE MOURA FREITAS MICROEMPRESA
09
06.188.145-7
K & R INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
10
06.957.218-6
MARIA BERNADETE FERREIRA DE ABREU
06
06.927.320-0
FRANCISCO EUDES LINS AQUINO - EPP
07
07.061.663-9
INDUSTRIA e COMERCIO DE CONFECÇÕES MATOS MUNIZ LTDA
08
06.993.170-4
JOSUE DE MOURA FREITAS MICROEMPRESA
09
06.188.145-7
K & R INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
10
06.957.218-6
MARIA BERNADETE FERREIRA DE ABREU
11
06.754.698-6
MASTER TEXTIL COMERCIO E REPRESENTAçOES DE TECIDOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico 
conat.camara2@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 05 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto 
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.375424-0
201507460
21/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
ALPHA MÁQUINAS E VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA
06.205002-8
201801453
22/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
ALPHA MÁQUINAS E VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA
06.205002-8
201801450
22/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
REGIONAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
GRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA
06.664218-3
201720701
23/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
REGIONAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
GRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA
06.664218-3
201720703
23/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
REGIONAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
GRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA
06.664218-3
201720705
23/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
06.189925-9
201704153
28/05/2024
8h30
2ª CÂMARA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 09 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.285709-6
1/201616606
PARCIAL PROCEDENTE
2.674.423,12
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