DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2023  IG Nº1311340
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. 
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a Empresa S DIAS PESCADOS - ME, com sede na Rua Capitão Clovis Maia, 397 – Alta da Balança, Fortaleza/CE, CEP: 60.851-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 22.621.150/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Silvino Dias da Silva, RESOLVEM firmar 
o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.004251/2024-01. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n° 029/2023, o qual tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (Peixe). PRAZO: 
A vigência do presente contrato será prorrogada por 03 (três) meses, com início no dia 12 de abril de 2024 e término em 11 de julho de 2024. O Contrato 
poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE 
à CONTRATADA.  RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 08 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção 
Social e Silvino Dias da Silva - S Dias Pescados - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº106/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa ATTACK SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 38.476.071/0001-38, 
com sede na Rua Monsenhor Otávio de Castro, 420, Fátima, CEP 600150- 150, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. 
Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.001644/2024-54.  OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato 
nº106/2023, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS.  RESCISÃO: Por força da presente 
rescisão, o CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata a cláusula primeira na data da assinatura deste termo.  RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA  E ASSINANTES: Fortaleza (CE), 10 de Abril de 2024; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social – SPS e Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo - ATTACK 
SEGURANÇA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº119/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho  e o Sr. ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, inscrito no RG nº 91015102193 SSPDS/CE e 
CPF nº 510.673.073-20, RESOLVEM rescindir o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, XII, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada e da 
Cláusula 11.2, acordando com o NUP: 47001.003285/2024-70.  OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão do Contrato nº119/2022, o qual 
tem como objeto é a locação de imóvel com área total de 260 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) situado na Avenida Aguanambi, 1534, CEP: 60.055 
403 – Bairro de Fátima – Fortaleza/Ce. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, as partes acordam com a Rescisão do Contrato prevista à Cláusula 11.2 
do Contrato, estabelecendo o início do aviso prévio de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo. QUITAÇÃO: A CONTRATADA reco-
nhece que não há valores em aberto. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término do 
prazo do aviso prévio.  RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza (CE), 10 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social 
– SPS e Antônio Alves dos Santos - Locador. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº159/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora WILMA JALES DE BRITO, ocupante do cargo de COORDENADOR, símbolo DNS-2, matrí-
cula de nº 3001955-5, a viajar à cidade de Curitiba - PR, no período de 08 a 13 de abril de 2024, com o objetivo de participar do evento LICITAEXPO 
2024, concedendo-lhe a complementação das diárias em virtude da publicação do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA 
O AGENTE PÚBLICO E COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.343,05 
(um mil, trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 
16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº160/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANALUISA MACEDO TRINDADE, ocupante do cargo de COORDENADOR, símbolo DNS-2, 
matrícula de nº 3002157-6, a viajar à cidade de Curitiba - PR, no período de 08 a 13 de abril de 2024, com o objetivo de participar do evento LICITAEXPO 
2024, concedendo-lhe a complementação das diárias em virtude da publicação do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA 
O AGENTE PÚBLICO E COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.343,05 
(um mil, trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 
16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº164/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de prestar apoio para 
a equipe do Centro Socioeducativo de Sobral, visando o reordenamento do atendimento de pós-crise, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º 
do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 
de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.