DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº069 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do
Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.945, DE 15 DE ABRIL DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 9.521.617,3770 e Norte 514.409,9033, deste, segue com azimute de 37º39’27’’
e distância de 60,06 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 9.521.654,0720 e Norte 514.457,4538, deste, segue com azimute de 37º17’46’’ e distância
de 20,29 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 9.521.666,3675 e Norte 514.473,5962, deste, segue com azimute de 35º59’00’’ e distância de 11,10
m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 9.521.672,8896 e Norte 514.482,5786, deste, segue com azimute de 34º23’30’’ e distância de 23,40 m, até o
Vértice P-05 com coordenadas Leste 9.521.686,1061 e Norte 514.501,8868, deste, segue com azimute de 33º18’12’’ e distância de 79,43 m, até o Vértice
P-06 com coordenadas Leste 9.521.729,7169 e Norte 514.568,2697, deste, segue com azimute de 35º20’44’’ e distância de 34,32 m, até o Vértice P-07 com
coordenadas Leste 9.521.749,5714 e Norte 514.596,2639, deste, segue com azimute de 39º25’50’’ e distância de 34,32 m, até o Vértice P-08 com coordenadas
Leste 9.521.771,3696 e Norte 514.622,7727, deste, segue com azimute de 41º28’23’’ e distância de 65,20 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste
9.521.814,5476 e Norte 514.671,6230, deste, segue com azimute de 45º50’39’’ e distância de 27,66 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 9.521.834,3934
e Norte 514.690,8925, deste, segue com azimute de 54º35’12’’ e distância de 27,66 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 9.521.856,9375 e Norte
514.706,9217, deste, segue com azimute de 58º57’29’’ e distância de 20,50 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 9.521.874,5021 e Norte 514.717,4931,
deste, segue com azimute de 51º55’57’’ e distância de 47,36 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 9.521.911,7853 e Norte 514.746,6928, deste,
segue com azimute de 37º52’54’’ e distância de 47,36 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 9.521.940,8639 e Norte 514.784,0706, deste, segue com
azimute de 30º51’22’’ e distância de 58,58 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 9.521.970,9066 e Norte 514.834,3554, deste, segue com azimute
de 26º46’52’’ e distância de 38,17 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 9.521.988,1046 e Norte 514.868,4297, deste, segue com azimute de 18º37’49’’
e distância de 38,17 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 9.522.000,2978 e Norte 514.904,5981, deste, segue com azimute de 14º33’17’’ e distância
de 41,96 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 9.522.010,8432 e Norte 514.945,2137, deste, segue com azimute de 16º56’01’’ e distância de 31,67
m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 9.522.020,0679 e Norte 514.975,5116, deste, segue com azimute de 21º41’30’’ e distância de 31,67 m, até o
Vértice P-20 com coordenadas Leste 9.522.031,7740 e Norte 515.004,9400, deste, segue com azimute de 24º04’16’’ e distância de 32,57 m, até o Vértice
P-21 com coordenadas Leste 9.522.045,0600 e Norte 515.034,6816, deste, segue com azimute de 25º41’13’’ e distância de 33,08 m, até o Vértice P-22 com
coordenadas Leste 9.522.059,4004 e Norte 515.064,4960, deste, segue com azimute de 27º18’12’’ e distância de 24,80 m, até o Vértice P-23 com coordenadas
Leste 9.522.070,7768 e Norte 515.086,5341, deste, segue com azimute de 25º52’33’’ e distância de 70,84 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste
9.522.101,6908 e Norte 515.150,2675, deste, segue com azimute de 29º28’24’’ e distância de 53,33 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 9.522.127,9307
e Norte 515.196,6969, deste, segue com azimute de 36º40’06’’ e distância de 53,21 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 9.522.159,7059 e Norte
515.239,3759, deste, segue com azimute de 40º58’01’’ e distância de 26,79 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 9.522.177,2674 e Norte 515.259,6017,
deste, segue com azimute de 42º11’37’’ e distância de 64,18 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 9.522.220,3731 e Norte 515.307,1515, deste,
segue com azimute de 40º08’42’’ e distância de 18,95 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 9.522.232,5876 e Norte 515.321,6336, deste, segue com
azimute de 36º02’53’’ e distância de 18,95 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 9.522.243,7363 e Norte 515.336,9515, deste, segue com azimute
de 33º59’59’’ e distância de 94,29 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 9.522.296,4619 e Norte 515.415,1215, deste, segue com azimute de 32º14’44’’
e distância de 37,34 m, até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 9.522.316,3871 e Norte 515.446,7065, deste, segue com azimute de 30º29’29’’ e distância
de 104,39 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 9.522.369,3545 e Norte 515.536,6582, deste, segue com azimute de 28º23’16’’ e distância de 38,11
m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 9.522.387,4751 e Norte 515.570,1885, deste, segue com azimute de 29º28’48’’ e distância de 30,20 m, até o
Vértice P-35 com coordenadas Leste 9.522.402,3379 e Norte 515.596,4798, deste, segue com azimute de 33º31’49’’ e distância de 30,04 m, até o Vértice
P-36 com coordenadas Leste 9.522.418,9307 e Norte 515.621,5199, deste, segue com azimute de 35º33’22’’ e distância de 26,53 m, até o Vértice P-37 com
coordenadas Leste 9.522.434,3575 e Norte 515.643,1028, deste, segue com azimute de 40º44’53’’ e distância de 22,62 m, até o Vértice P-38 com coordenadas
Leste 9.522.449,1195 e Norte 515.660,2362, deste, segue com azimute de 51º07’59’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-39 com coordenadas Leste
9.522.466,0192 e Norte 515.673,8565, deste, segue com azimute de 61º31’04’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 9.522.485,0972
e Norte 515.684,2074, deste, segue com azimute de 71º54’10’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-41 com coordenadas Leste 9.522.505,7286 e Norte
515.690,9497, deste, segue com azimute de 82º17’14’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 9.522.527,2373 e Norte 515.693,8627,
deste, segue com azimute de 92º40’19’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 9.522.548,9188 e Norte 515.692,8509, deste,
segue com azimute de 103º03’24’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-44 com coordenadas Leste 9.522.570,0628 e Norte 515.687,9474, deste, segue
com azimute de 113º26’29’’ e distância de 22,62 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 9.522.590,8120 e Norte 515.678,9506, deste, segue com
azimute de 118º38’02’’ e distância de 132,42 m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 9.522.707,0350 e Norte 515.615,4946, deste, segue com azimute
de 115º25’15’’ e distância de 68,38 m, até o Vértice P-47 com coordenadas Leste 9.522.768,7961 e Norte 515.586,1408, deste, segue com azimute de
112º12’27’’ e distância de 170,54 m, até o Vértice P-48 com coordenadas Leste 9.522.926,6868 e Norte 515.521,6823, deste, segue com azimute de 111º02’23’’
e distância de 41,45 m, até o Vértice P-49 com coordenadas Leste 9.522.965,3727 e Norte 515.506,8015, deste, segue com azimute de 103º52’32’’ e distância
de 57,98 m, até o Vértice P-50 com coordenadas Leste 9.523.021,6629 e Norte 515.492,8966, deste, segue com azimute de 94º13’12’’ e distância de 58,42
m, até o Vértice P-51 com coordenadas Leste 9.523.079,9239 e Norte 515.488,5977, deste, segue com azimute de 84º33’52’’ e distância de 58,42 m, até o
Vértice P-52 com coordenadas Leste 9.523.138,0806 e Norte 515.494,1314, deste, segue com azimute de 74º54’32’’ e distância de 57,99 m, até o Vértice
P-53 com coordenadas Leste 9.523.194,0683 e Norte 515.509,2286, deste, segue com azimute de 67º42’54’’ e distância de 99,11 m, até o Vértice P-54 com
coordenadas Leste 9.523.285,7773 e Norte 515.546,8134, deste, segue com azimute de 76º34’26’’ e distância de 37,08 m, até o Vértice P-55 com coordenadas
Leste 9.523.321,8422 e Norte 515.555,4227, deste, segue com azimute de 85º36’40’’ e distância de 66,85 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste
9.523.388,4941 e Norte 515.560,5383, deste, segue com azimute de 90º02’40’’ e distância de 71,33 m, até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 9.523.459,8266
e Norte 515.560,4829, deste, segue com azimute de 93º31’06’’ e distância de 89,57 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 9.523.549,2316 e Norte
515.554,9858, deste, segue com azimute de 90º46’10’’ e distância de 78,29 m, até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 9.523.627,5099 e Norte 515.553,9345,
deste, segue com azimute de 85º16’18’’ e distância de 78,29 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 9.523.705,5288 e Norte 515.560,3877, deste,
segue com azimute de 82º31’22’’ e distância de 95,86 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 9.523.800,5703 e Norte 515.572,8618, deste, segue com
azimute de 79º58’36’’ e distância de 62,33 m, até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 9.523.861,9511 e Norte 515.583,7107, deste, segue com azimute
de 68º55’26’’ e distância de 50,75 m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 9.523.909,3082 e Norte 515.601,9616, deste, segue com azimute de 56º57’12’’
e distância de 117,01 m, até o Vértice P-64 com coordenadas Leste 9.524.007,3893 e Norte 515.665,7699, deste, segue com azimute de 61º13’18’’ e distância
de 46,20 m, até o Vértice P-65 com coordenadas Leste 9.524.047,8825 e Norte 515.688,0113, deste, segue com azimute de 67º39’37’’ e distância de 46,07
m, até o Vértice P-66 com coordenadas Leste 9.524.090,4955 e Norte 515.705,5228, deste, segue com azimute de 72º39’51’’ e distância de 38,97 m, até o
Vértice P-67 com coordenadas Leste 9.524.127,6918 e Norte 515.717,1336, deste, segue com azimute de 73º33’24’’ e distância de 221,69 m, até o Vértice
P-68 com coordenadas Leste 9.524.340,3175 e Norte 515.779,8875, deste, segue com azimute de 74º24’36’’ e distância de 88,91 m, até o Vértice P-69 com
coordenadas Leste 9.524.425,9530 e Norte 515.803,7814, deste, segue com azimute de 76º07’00’’ e distância de 88,61 m, até o Vértice P-70 com coordenadas
Leste 9.524.511,9730 e Norte 515.825,0428, deste, segue com azimute de 78º40’35’’ e distância de 177,94 m, até o Vértice P-71 com coordenadas Leste
9.524.686,4511 e Norte 515.859,9816, deste, segue com azimute de 80º22’59’’ e distância de 259,31 m, até o Vértice P-72 com coordenadas Leste
9.524.942,1206 e Norte 515.903,3028, deste, segue com azimute de 81º05’29’’ e distância de 78,41 m, até o Vértice P-73 com coordenadas Leste 9.525.019,5852
e Norte 515.915,4452, deste, segue com azimute de 82º18’14’’ e distância de 36,78 m, até o Vértice P-74 com coordenadas Leste 9.525.056,0355 e Norte
515.920,3709, deste, segue com azimute de 79º17’21’’ e distância de 71,44 m, até o Vértice P-75 com coordenadas Leste 9.525.126,2277 e Norte 515.933,6477,
deste, segue com azimute de 80º44’35’’ e distância de 34,58 m, até o Vértice P-76 com coordenadas Leste 9.525.160,3618 e Norte 515.939,2110, deste,
segue com azimute de 83º39’04’’ e distância de 34,58 m, até o Vértice P-77 com coordenadas Leste 9.525.194,7342 e Norte 515.943,0355, deste, segue com
azimute de 85º06’18’’ e distância de 68,27 m, até o Vértice P-78 com coordenadas Leste 9.525.262,7570 e Norte 515.948,8612, deste, segue com azimute
de 82º31’19’’ e distância de 25,69 m, até o Vértice P-79 com coordenadas Leste 9.525.288,2330 e Norte 515.952,2052, deste, segue com azimute de 77º21’21’’
e distância de 25,69 m, até o Vértice P-80 com coordenadas Leste 9.525.313,3045 e Norte 515.957,8296, deste, segue com azimute de 74º46’21’’ e distância
de 19,33 m, até o Vértice P-81 com coordenadas Leste 9.525.331,9604 e Norte 515.962,9079, deste, segue com azimute de 67º45’50’’ e distância de 10,05
m, até o Vértice P-82 com coordenadas Leste 9.525.341,2663 e Norte 515.966,7124, deste, segue com azimute de 53º44’44’’ e distância de 11,29 m, até o
Vértice P-83 com coordenadas Leste 9.525.350,3686 e Norte 515.973,3876, deste, segue com azimute de 39º43’39’’ e distância de 11,29 m, até o Vértice
P-84 com coordenadas Leste 9.525.357,5829 e Norte 515.982,0688, deste, segue com azimute de 25º42’33’’ e distância de 9,72 m, até o Vértice P-85 com
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