DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº069  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JULIO CÉSAR 
NOGUEIRA TÔRRES, ocupante do cargo de PERITO GERAL, matrícula nº 168.058-1-5, desta PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, que irá 
viajar a cidade de SÃO PAULO/SP, nos dias 01 a 04 de abril de 2024, a fim de Participar do 1° Encontro Anual e Reunião Ordinária do Conselho Nacional 
de Dirigentes de Polícia Científica - CONDPC, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), totalizando um valor de R$ 1.472,03 (hum mil e quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos), acrescidos de 50% sobre três diárias e 
meia, perfazendo um valor de R$ 2.208,04 (dois mil e duzentos e oito reais e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos 
e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.628,62 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), 
de acordo com o artigo 1º; classe II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PEFOCE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 
32.969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR RAFAEL MACHADO MORAES, Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 405047-1-0, 
a viajar à cidade de Brasília-DF, no dia 10 de abril de 2024, com a finalidade de participar de reunião sobre o projeto FORTESCUE/H2V, no Ministério 
da Fazenda de Brasília, atribuindo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavo), e passagem aérea, para o 
trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.738,99 (seis mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), perfazendo um total de R$ 
7.475,01 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação da Procuradoria-Geral do Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FÁBIO XAVIER 
GRANDCHAMP, matrícula nº 00812, ocupante do cargo de Vice-Presidente de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 06 de março do ano corrente, a fim de participar como expositores na 
Feira INTERMODAL 2024, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos) e mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para 
o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.728,40 (Um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art.1º; alínea 
b do §1º, §2º e§3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de 
agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
S.A - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, REBECA DO 
CARMO OLIVEIRA, matrícula nº 00814, ocupante do cargo de Vice-Presidente Financeira da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 06 de março do ano corrente, a fim de participar como expositores na 
Feira INTERMODAL 2024, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos) e mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para 
o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.728,40 (Um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art.1º; alínea 
b do §1º, §2º e§3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de 
agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
S.A - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUGO SANTANA DE 
FIGUEIRÊDO JUNIOR, matrícula nº 00813, ocupante do cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 07 de março do ano corrente, a fim de participar como expositores na Feira INTER-
MODAL 2024, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) 
e mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho 
Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.728,40 (Um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, 
§2º e§3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 
2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº350/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 07 (sete) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO PAULO RABELO DE LUNA, ocupante do posto de Ten Cel PM, Matrícula 
799.730.1-7, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de Juazeiro do Norte/
CE, no período de 21.03.2024 a 28.03.2024, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 693,90 (seiscentos e noventa 
e três reais e noventa centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem 
como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2022
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE. III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-
000, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente (em exercício), KARINNY CUSTÓDIO DE 
MELO, inscrita no CPF sob o n.º 014.571.833-66. V – ENDEREÇO: com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220, bairro São João do Tauape, CEP 60.130-240, 
Fortaleza-CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 30001.002940/2024-70, no inciso III, do art. 55, no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 
8.666/93 c/c art. 190 da Lei 14.133/21. VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº038/2022, 
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 13 de abril de 2024, no valor global de R$ 557.620,73 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e vinte reais