DOMCE 16/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3439
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incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos
titulares.
Art. 12. A não observância das normas e procedimentos constantes na
presente Resolução ensejará a aplicação das normas disciplinares,
além das cabíveis na esfera cível e penal, caso aplicáveis.
Art. 13. Os casos Omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o
contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra
que vier a substitui-la, sendo tal norma legal fundamento de validade
geral do presente Resolução.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 11 de abril de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:F9E5CEAC
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2024
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o extrato
resumido do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Icapuí e a
empresa 46.848.455 Antônio Maurílio Braga - ME.
PARTES: Contratante - Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no
CNPJ n° 35.050.442/0001-27 e a Contratada - 46.848.455 Antônio
Maurílio Braga - ME, inscrita no CNPJ n° 46.848.455/0001-62.
OBJETO: Prestação de serviços de organização e realização de
evento, compreendendo o fornecimento de decoração do ambiente
com utilização de mesas, toalhas, púlpito, peças decorativas e
iluminação ambiente, estrutura de sonorização incluindo caixas de
som, microfones com fio e sem fio e cabos conectores dos
equipamentos combinado com o serviço de coffee break para 150
(cento e cinquenta) pessoas, sendo oferecidos salgadinhos diversos,
pãezinhos, bolos, canapés, tapiocas, além de frutas e de bebidas (café,
água, sucos e refrigerantes), serviço de cerimonial com equipe
composta por 03 (três) pessoas, sendo 01 (um) cerimonialista e 02
(dois) recepcionistas, para conduzir a execução dos trabalhos
referentes à realização da Sessão Solene de Entrega dos Títulos de
Cidadão e Cidadã Icapuiense e Moções de Congratulações as pessoas
que contribuíram de forma relevante para a emancipação política do
município de Icapuí que ocorrerá em Sessão da Câmara Municipal de
Icapuí - CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95, inciso II da Lei n° 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes
Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Maurílio Braga.
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato termina após conclusão
dos serviços com o pronto pagamento, a partir da assinatura.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de março de
2024.
Icapuí - CE., 26 de março de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:79F73B57
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 188/2024
Portaria Nº 188/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01
(uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua
participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 11 de abril de 2024.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:96ED3F49
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 189/2024
Portaria Nº 189/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma)
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na
Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 11 de abril de 2024.
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